Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as… ler maisAltera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.ver texto original
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 293; não: 122; abstenção: 1; total: 416.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 2510/2019: virou lei (Lei 1.709/2019).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Não (7 Sim × 111 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Sim (252 Sim × 8 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (34 Sim × 2 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 415 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
7
111
unido no Não
Centro
34
2
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
252
8
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 70100% votou Não
64
6
Não 64 · Ausente 6
Centro-esquerda· 6187% votou Não
7
47
7
Sim 7 · Não 47 · Ausente 7
Centro· 4194% votou Sim
34
5
Sim 34 · Não 2 · Ausente 5
Centro-direita· 8991% votou Sim
64
19
Sim 64 · Não 6 · Ausente 19
Direita· 25099% votou Sim
188
58
Sim 188 · Não 2 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 58
Sem partido· 1100% votou Não
1
Não 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não orientou
Maioria
Sim
Minoria
Não orientou
AvanteSim
CidadaniaNão orientou
DEMSim
MDBSim
NovoSim
PatriotaSim
PCdoBNão
PDTNão
PLSim
PodemosSim
PPSim
PROSSim
PSBNão
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLNão
PTNão
PTBSim
PVNão
RedeNão orientou
RepublicanosSim
SolidariedadeSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu queria anunciar que, no último sábado, o Governo do Estado assinou uma ordem de serviço, fruto de uma emenda parlamentar minha, para a construção de uma quadra de esportes na Escola Nanzio Magalhães, no Município de Feijó. Existem mais outras duas quadras, no Município de Epitaciolândia e no Município de Manoel Urbano. Como eu sou professor da…
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje é um dia de luta pelo Brasil afora, mesmo nas cidades do interior, contra esse ataque às carreiras, aos servidores públicos. Na verdade, é um ataque ao Estado brasileiro, porque, quando deixamos numa situação vulnerável o servidor público, estamos fragilizando as políticas públicas. O Estado brasileiro chega à vida, à casa das pessoas em forma…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu volto a esta tribuna para me solidarizar com os servidores públicos, os servidores do povo, que, no dia de hoje, estão se manifestando nas ruas para denunciar mais um golpe que esse Presidente lança contra o povo brasileiro, os assalariados, os aposentados, enfim, os trabalhadores em geral. Em particular, a PEC 32 é o golpe do dia. Quem acompanha os…
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui com o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, de autoria do Deputado Silas Câmara, sobre o qual apresentamos um texto substitutivo. Passo a ler o Relatório. "I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, de autoria do Deputado Silas Câmara, tem por objetivo alterar a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a fim de instituir o marco legal da minigeração…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este novo relatório proposto neste momento pelo Relator representa um esforço de negociação que envolveu o Ministério de Minas e Energia, diversos atores da área de energia solar e as distribuidoras de energia. Ao nosso ver, ele avançou em relação ao relatório anterior porque é mais equilibrado. Ele permite que se faça uma compensação nos subsídios dos…
Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente. Este tema foi trabalhado durante longos meses aqui na Câmara. Tivemos várias idas e vindas. O Relator conversou muito com todos nós. Inclusive, felicito o nosso colega, nosso Relator, pelo trabalho de convencimento, pelo trabalho de tentar entender todas as posições, as variantes envolvidas nesse tema, que vão desde a questão, como bem falado aqui…
Nós estamos discutindo uma proposição que prorroga os incentivos necessários para que se possa ter a energia fotovoltaica. Penso que nós temos hoje uma situação de caráter profundamente trágico no Brasil. O Governo insiste em vender a ELETROBRAS, e nós continuamos resistindo, porque é uma empresa geradora de energia, a maior empresa de energia de toda a América Latina, uma empresa que tem lucro…
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, entre a energia fóssil, poluente, uma das responsáveis pelo aquecimento global, e a energia renovável, a energia limpa, queremos apoiar a energia limpa e renovável. Existem grandes complexos hidrelétricos, mesmo de energia limpa, renovável. Mas são preferíveis as experiências da geração distribuída de pequenos complexos energéticos, para menor…
Presidente, primeiro eu quero saudar e cumprimentar o Deputado Lafayette de Andrada, porque, com tempo, paciência, persistência, S.Exa. tentou construir uma proposta que nos atendesse. Quero externar também o amadurecimento, através do nosso Líder, Deputado Bohn Gass, do Deputado Zarattini, dessa compreensão importante do quanto é estratégica a energia solar e a criação de condições para…
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este momento é muito importante para a vida do País, para o amadurecimento desta Casa e para a demonstração para a sociedade de que o diálogo é o maior instrumento da democracia. Nós iniciamos com um debate absolutamente acirrado, com dois polos se confrontando sobre a proteção do consumidor cativo e a proteção dos investidores em energia solar, e…