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6.019 votações encontradas

17 mai. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1095/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

248 Sim×89 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 93 de 100

5 nov. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

PDL 3/2025

: decisão só do Congresso
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

313 Sim×119 Não · 1 abst.

  • Esquerda3% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 93 de 100

30 ago. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1116/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

238 Sim×100 Não

  • Esquerda2% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 93 de 100

27 abr. 2022 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 1998/2020

Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

100 Sim×296 Não

  • Esquerda95% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 93 de 100

8 nov. 2022 · CâmaraRequerimento rejeitado

PLP 17/2022

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

99 Sim×245 Não

  • Esquerda96% Sim
  • Direita3% Sim

Polarização: 93 de 100

19 out. 2022 · CâmaraDestaque rejeitado

MPV 1127/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

103 Sim×231 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 93 de 100

3 ago. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1108/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943

120 Sim×261 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 93 de 100

8 nov. 2022 · CâmaraSem resultado

PLP 17/2022

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

280 Sim×114 Não · 1 abst.

  • Esquerda4% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 93 de 100

1 jun. 2022 · CâmaraSem resultado

PL 4188/2021

Dividiu o Congresso: 93 pontos

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

241 Sim×109 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 93 de 100

11 mai. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1099/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

107 Sim×218 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 93 de 100

28 mai. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 867/2018

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.

64 Sim×202 Não · 1 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 93 de 100

31 ago. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1119/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

204 Sim×99 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita92% Sim

Polarização: 92 de 100

3 ago. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1108/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943

237 Sim×115 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita93% Sim

Polarização: 92 de 100

1 jun. 2022 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4188/2021

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

103 Sim×243 Não

  • Esquerda97% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 92 de 100

9 jul. 2020 · CâmaraSem resultado

MPV 975/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

316 Sim×144 Não · 1 abst.

  • Esquerda4% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 92 de 100

17 jun. 2020 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 927/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.

90 Sim×219 Não

  • Esquerda95% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 92 de 100

16 jul. 2025 · CâmaraRedação final aprovada

PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

231 Sim×87 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 92 de 100

2 ago. 2022 · CâmaraParecer aprovado

MPV 1109/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal

312 Sim×114 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 92 de 100

19 mai. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 1338/2022

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

42 Sim×231 Não · 3 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 92 de 100

7 abr. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 130/2015

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

119 Sim×323 Não · 1 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 92 de 100

11 mai. 2022 · CâmaraDestaque rejeitado

MPV 1099/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

85 Sim×224 Não · 1 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 92 de 100

30 out. 2024 · CâmaraEmenda rejeitada

PLP 108/2024

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

136 Sim×262 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 92 de 100

20 set. 2023 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 1520/2021

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.

285 Sim×113 Não · 2 abst.

  • Esquerda3% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 92 de 100

3 ago. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1108/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943

120 Sim×263 Não

  • Esquerda98% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 92 de 100

2 ago. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1109/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal

127 Sim×285 Não

  • Esquerda97% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 92 de 100

25 nov. 2021 · CâmaraSem resultado

MPV 1061/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.

228 Sim×100 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 92 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4497/2024

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

286 Sim×107 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 92 de 100

12 dez. 2024 · CâmaraSem resultado

PL 1637/2019

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

196 Sim×84 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 92 de 100

5 nov. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4357/2023

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

114 Sim×294 Não

  • Esquerda96% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 92 de 100

12 dez. 2024 · CâmaraSem resultado

PL 1637/2019

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

183 Sim×79 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 92 de 100