09:00Luiz LimaPL-RJ
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui venho chamar a atenção para a importância da Lei nº 13.931, de 2019, a qual dispõe sobre a notificação compulsória nos casos de suspeita de violência contra a mulher. Apresentado como Projeto de Lei nº 2.538, de 2019, pela ilustre Deputada Renata Abreu, em 2015, e transformado em norma jurídica no ano de 2019, a proposta modificou a Lei nº 10.778, de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).