Projetos de lei e propostas

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual.

"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual."

Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados nessas atividades e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.

Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar.

Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.

Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de dois para um ano o intervalo mínimo em que os motoristas profissionais podem usufruir das reduções a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis destinados à categoria de aluguel (táxi).

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prever o perdimento do veículo utilizado no crime e instituir a Pensão Reparatória Obrigatória aos dependentes das vítimas fatais.

Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências.

Denomina “Ponte Philippe Guédon” a estrutura rodoviária localizada no Km 58 da BR 040, com saída para o Km 34,4 da BR 495/RJ, no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.

Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes

Concede ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de “Celeiro de Profetas”.

Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a remoção de veículos abandonados em propriedade privada.

Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para vedar a exigência de comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em benefícios e programas assistenciais para a expedição e renovação de credencial de estacionamento reservado à pessoa com deficiência.

Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.

Dispõe sobre o recolhimento e a destinação ambientalmente adequada de materiais utilizados em oferendas, rituais, cerimônias religiosas, manifestações culturais e atividades similares realizadas em espaços públicos e áreas ambientalmente sensíveis.

Denomina "Rodovia André Luís Almeida" o trecho de rodovia federal que liga o entroncamento com a rodovia MG-129 ao Distrito de Florália, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.

Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

Denomina “Agápito Ferreira” a estação ferroviária localizada no Município de Itariri, Estado de São Paulo.

Confere o título de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa ao Município de Belém, no Estado do Pará.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente a essa conduta.

Dispõe sobre a inclusão da referência ao Comandante João Ribeiro de Barros e à sua travessia do Atlântico Sul, realizada em 1927, no ensino básico de História.