PEC 9/2023

22/03/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC n. 9/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros, que: "Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal".

22/03/2023 · MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

22/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 861/2023, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

23/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 900/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".

24/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 902/2023, pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS), que " Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DA MINHA ASSINATURA aposta à Proposta de Emenda Constituição - PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Esclareça-se que tal assinatura foi inserida por erro material. Minha trajetória comprova que defendo e luto para que os partidos cumpram de maneira devida as cotas mínimas e recursos respeitando questão de gênero e raça. E quem em caso de descumprimento, sejam penalizados nos termos das normas pertinentes em vigor.Brasília, 24 de março de 2023".

25/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 904/2023, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

25/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 905/2023, pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

27/03/2023 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

27/03/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 906/2023, pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".

27/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 908/2023, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".

27/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 912/2023, pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

27/03/2023 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 922/2023, pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG), que "Requer a retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que “Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que nãopreencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”. ".

28/03/2023 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 954/2023, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 9/2023 ".

29/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 974/2023, pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 102, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura do(a) PEC 9/2023".

29/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 982/2023, pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

30/03/2023 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

03/04/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1032/2023, pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional no 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

11/04/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1124/2023, pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022".

13/04/2023 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)

14/04/2023 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), pela admissibilidade.

14/04/2023 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA).

24/04/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1277/2023, pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".

27/04/2023 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferidos os Requerimentos: 861, 900, 902, 904, 905, 906, 908 e 912, todos de 2023.

02/05/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1359/2023, pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Solicita a retirada de assinatura da PEC 09/23 a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

02/05/2023 · CCJC

Votação

Votação Nominal, de Ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, e o de autoria do Deputado Deltan Dallagnol.

02/05/2023 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Gleisi Hoffmann.

02/05/2023 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.

02/05/2023 · CCJC

Votação

Votação do Requerimento de Desmembramento da Proposta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.

02/05/2023 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Delegado Éder Mauro.

02/05/2023 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Desmembramento da Proposta.

02/05/2023 · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

02/05/2023 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Kim Kataguiri e Tarcísio Motta.

03/05/2023 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido os Requerimentos 922, 954, 974 e 982 de 2023.

04/05/2023 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

08/05/2023 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Tarcísio Motta PSOL.

09/05/2023 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Kim Kataguiri, Deltan Dallagnol e Gilson Marques e os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Kim Kataguiri e Deltan Dallagnol.

11/05/2023 · MESA

Notificações

Indeferido o REQ n° 1124/2023.

11/05/2023 · MESA

Notificações

Indeferido o Requerimento n° 1277/2023.

11/05/2023 · MESA

Notificações

Indeferido o Requerimento n° 1359/2023.

16/05/2023 · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.

16/05/2023 · CCJC

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.

16/05/2023 · CCJC

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

16/05/2023 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Jorge Goetten (PL-SC), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Rosângela Reis (PL-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

16/05/2023 · CCJC

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

16/05/2023 · CCJC

Prejudicado Requerimento

Prejudicado os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da ausência do autor.

16/05/2023 · CCJC

Prejudicado Requerimento

Não admitido, de ofício, o Destaque nº 1, da Bancada do PSOL. Fica prejudicado o Requerimento para Votação Nominal do Destaque, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim.

16/05/2023 · CCJC

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pela autora, Deputada Sâmia Bomfim.

16/05/2023 · CCJC

Votação

Votação nominal do parecer do relator, concedida de ofício. Ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques.

19/05/2023 · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/05/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra A.

22/05/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13/06/2023 · MESA

Publicação de Documento

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário em 13/06/2023

07/07/2023 · PEC00923

Recebimento

Recebimento pela PEC00923.

10/07/2023 · MESA

Publicação de Documento

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Publicado no Suplemento ao DCD nº 123, de 8 de julho de 2023.

02/08/2023 · PEC00923

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

02/08/2023 · PEC00923

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 03/08/2023)

08/08/2023 · PEC00923

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam a cota de candidatura e de financiamento de mulheres".

08/08/2023 · PEC00923

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam o financiamento de candidaturas de pessoas negras com a presença dos seguintes convidados:=> Ministro Benedito Gonçalves - Coordenador da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do Tribunal Superior Eleitoral;=> Representante da EDUCAFRO;=> Representante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB; e=> Representante do Instituto Marielle Franco".

11/08/2023 · PEC00923

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3/2023 (Requerimento), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Solicita ao Tribunal Superior Eleitoral colaboração afim de informar os valores consolidados de multas aplicadas aos partidos políticos em virtude do desrespeito da cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores, que a PEC 09/2023 pretende anistiar".

11/08/2023 · PEC00923

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4/2023 (Requerimento), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o".

14/08/2023 · PEC00923

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão de convidado nas audiências públicas a serem realizadas no âmbito da Comissão Especial, para debater a PEC 9/2023, que, “altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”".

14/08/2023 · PEC00923

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre financiamento de campanha de mulheres e pessoas negras e os possíveis efeitos da PEC 9/23".

14/08/2023 · PEC00923

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 7/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis efeitos da PEC 9/23 na participação de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral".

15/08/2023 · PEC00923

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam a cota de candidatura e de financiamento de mulheres, com a presença dos seguintes convidados:=> Raquel Branquinho - Coordenadora do GT Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da PGE/MPF; => Uma representante da Plataforma Elas no Poder;=> Uma representante do Observatório de Violência Política Contra a Mulher; e=> Uma representante do Instituto AzMina.

15/08/2023 · PEC00923

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que solicita ao Tribunal Superior Eleitoral colaboração afim de informar os valores consolidados de multas aplicadas aos partidos políticos em virtude do desrespeito da cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores, que a PEC 09/2023 pretende anistiar.

15/08/2023 · PEC00923

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o.

15/08/2023 · PEC00923

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2023 do Sr. Antonio Carlos Rodrigues que requer a inclusão do convidado Dr. Ricardo Vita Porto, Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, nas audiências públicas a serem realizadas no âmbito da Comissão Especial, para debater a PEC 9/2023, que, “altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”.

15/08/2023 · PEC00923

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre financiamento de campanha de mulheres e pessoas negras e os possíveis efeitos da PEC 9/23, com os seguintes convidados:=> Representante do Tribunal Superior Eleitoral;=> Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;=> Representante do Instituto de Estudos Socioeconomicos - INESC; e=> Profa. Dra. Teresa Sacchet – Universidade Federal da Bahia.

15/08/2023 · PEC00923

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam o financiamento de candidaturas de pessoas negras com a presença dos seguintes convidados:=> Ministro Benedito Gonçalves - Coordenador da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do Tribunal Superior Eleitoral;=> Representante da EDUCAFRO;=> Representante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB; e=> Representante do Instituto Marielle Franco.

15/08/2023 · PEC00923

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis efeitos da PEC 9/23 na participação de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral, com os seguintes convidados:=> Representante do Projeto “A Tenda das candidatas”;=> Representante do Movimento “Vote LGBT”;=> Representante da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade;=> Representante do Movimento “Mulheres Negras Decidem”; e=> Luciana Lóssio – Advogada e ex-Ministra do TSE.

18/08/2023 · PEC00923

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 8/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis impactos da PEC 9/23 para a transparência no processo eleitoral, com a presença dos seguintes convidados:=> Representante da Transparência Internacional;=> Representante da Transparência Brasil;=> Representante do Movimento Transparência Partidária; e=> Representante da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".

21/08/2023 · PEC00923

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 9/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer que sejam convidados os Srs. Leandro Rosa e Thiago Ayres para participarem de audiência pública no plenário desta Comissão".

24/08/2023 · PEC00923

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 24/08/2023). Foi apresentada 01 (uma) emenda, que não teve o quórum mínimo de assinatura.

29/08/2023 · PEC00923

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis impactos da PEC 9/23 para a transparência no processo eleitoral, com a presença dos seguintes convidados:=> Representante da Transparência Internacional;=> Representante da Transparência Brasil;=> Representante do Movimento Transparência Partidária; e=> Representante da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

29/08/2023 · PEC00923

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2023 do Sr. Filipe Barros que requer que sejam convidados os Srs. Leandro Rosa e Thiago Ayres para participarem de audiência pública no plenário desta Comissão.

12/09/2023 · PEC00923

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

12/09/2023 · PEC00923

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 PEC00923 (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

13/09/2023 · PEC00923

Pedido de Vista

Vista conjunta concedida.

13/09/2023 · PEC00923

Votação

Votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

13/09/2023 · PEC00923

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Bia Kicis.

13/09/2023 · PEC00923

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento.

13/09/2023 · PEC00923

Votação

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

13/09/2023 · PEC00923

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Filipe Barros.

13/09/2023 · PEC00923

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento.

13/09/2023 · PEC00923

Leitura e publicação do Parecer

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Relator, Deputado Antônio Carlos Rodrigues.

19/09/2023 · PEC00923

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

19/09/2023 · PEC00923

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

19/09/2023 · PEC00923

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 PEC00923 (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

20/09/2023 · PEC00923

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS n. 1 PEC00923 (Voto em Separado), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL.

20/09/2023 · PEC00923

Retirada de Requerimento

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

20/09/2023 · PEC00923

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Filipe Barros.

20/09/2023 · PEC00923

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

20/09/2023 · PEC00923

Votação

Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

20/09/2023 · PEC00923

Votação

Prejudicado Requerimento de Adiamento de Discussão com base no Art. 163, Inc. IX.

20/09/2023 · PEC00923

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Filipe Barros (PL-PR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

20/09/2023 · PEC00923

Votação

Encerrada a Discussão.

20/09/2023 · PEC00923

Votação

Por solicitação do Relator, Dep. Antônio Carlos Rodrigues, concedido prazo para redação de novo texto, nos termos do inciso XI do art. 57 do Regimento Interno.

25/09/2023 · PEC00923

Parecer do(a) Relator(a)

Complementação de Voto do Relator - CVO n.1, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

18/06/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/06/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2271/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

03/07/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

03/07/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

03/07/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton (PSOL/SP), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

03/07/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

03/07/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a apreciação do Requerimento em face da retirada de pauta da Matéria.

03/07/2024 · PLEN

Encerramentos

Adiada a discussão em primeiro turno em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/07/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

10/07/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

11/07/2024 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

11/07/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

11/07/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

11/07/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.

11/07/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do parecer do relator, pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.

11/07/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

11/07/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

11/07/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.

11/07/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

11/07/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão em primeiro turno.

11/07/2024 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

11/07/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

11/07/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.

11/07/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

11/07/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11/07/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.

11/07/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo (art. 161, I).

11/07/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão “gênero”, constante no artigo 4º do substitutivo e, por consequência, da expressão “gênero” constante no parágrafo 1º do artigo 4º do substitutivo (art. 161, I).

11/07/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para Votação em Separado do art. 2° do substitutivo, apresentado a PEC 9/2023 (art. 161, I).

11/07/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para Votação em Separado Turno 1 do(a) expressão "nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias" que consta do art. 2° do substitutivo, apresentado a PEC 9/2023 (art. 161, I).

11/07/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

11/07/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.

11/07/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

11/07/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.

11/07/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

11/07/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11/07/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão em segundo turno.

11/07/2024 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

11/07/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

11/07/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.

11/07/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

11/07/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

11/07/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.

11/07/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para Votação em Separado Turno 2 do(a) expressão "nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.", que consta do art. 2° do substitutivo, apresentado a PEC 9/2023 (art. 161, I).

11/07/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

11/07/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.

11/07/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

11/07/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

11/07/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 9-B/2023).

11/07/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

11/07/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

11/07/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

11/07/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2581/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de interstício PEC 9-2023".

11/07/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

12/07/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

12/07/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2024/SGM-P.

15/07/2024 · PLEN

Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.

16/07/2024 · PLEN

A matéria vai à CCJ.

17/07/2024 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

07/08/2024 · CCJ

Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.

09/08/2024 · CCJ

Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/08/2024.

12/08/2024 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.

13/08/2024 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.

14/08/2024 · CCJ

Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães e Alessandro Vieira.

14/08/2024 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

14/08/2024 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

14/08/2024 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

14/08/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 591, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.

14/08/2024 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

15/08/2024 · PLEN

(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.

21/08/2024

Anexado o texto revisado.

22/08/2024 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 133/2024. DOU 23/08/24 PÁG 02 COL 01.

22/08/2024 · Mesa

Promulgada a Emenda Constiticional 133/2024 na sessão solene convocada para o dia 22/08/2024, às 15:30.

23/08/2024

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 133 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 23/08/2024 - Seção I, PÁG. 2. Promulgada em 22/08/2024.

04/09/2024

Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024. Remetido Ofício CN n.º 252, de 04/09/24, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024. Remetida Mensagem CN n.º82, de 04/09/24, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024. Remetido Ofício CN n.º 251, de 04/09/24, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024..