Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos… ler maisImpõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.ver texto original
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PEC 9/2023: virou lei (Emenda Constitucional 133/2024).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
O governo não registrou orientação nesta votação.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
77
19
unido no Sim
Centro
29
1
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
194
30
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8882% votou Sim
53
12
23
Sim 53 · Não 12 · Ausente 23
Centro-esquerda· 3977% votou Sim
24
7
8
Sim 24 · Não 7 · Ausente 8
Centro· 4997% votou Sim
29
19
Sim 29 · Não 1 · Ausente 19
Centro-direita· 6892% votou Sim
45
18
Sim 45 · Não 4 · Abstenção 1 · Ausente 18
Direita· 26985% votou Sim
149
26
93
Sim 149 · Não 26 · Outros 1 · Ausente 93
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não orientou
Oposição
Não orientou
Maioria
Não orientou
Minoria
Não orientou
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosSim
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão orientou
Federação PSOL-REDENão
Federação PT-PCdoB-PVSim
NovoNão
PLSim
PSBSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho hoje, a esta tribuna, para falar sobre os incêndios que devastam o Pantanal. Somente na última semana 61.250 hectares do bioma foram queimados. Em termos comparativos, a área equivale a 2 vezes o tamanho da capital de Minas Gerais, Belo Horizonte. De 1º de janeiro a 7 de julho, 762.875 hectares do Pantanal foram consumidos pelo fogo…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Prezado Presidente, Prezados Deputados, quero abordar um tema de extrema gravidade e urgência: o crescimento alarmante da violência pública e do tráfico de drogas na região serrana do Rio de Janeiro. Esta situação tem causado imenso sofrimento às comunidades locais e exige uma resposta firme e eficaz do Estado. A região serrana do Rio de Janeiro, conhecida por sua beleza natural e importância…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho hoje, a esta tribuna, para falar sobre os incêndios que devastam o Pantanal. Somente na última semana 61.250 hectares do bioma foram queimados. Em termos comparativos, a área equivale a 2 vezes o tamanho da capital de Minas Gerais, Belo Horizonte. De 1º de janeiro a 7 de julho, 762.875 hectares do Pantanal foram consumidos pelo fogo…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Ontem foi um dia histórico para o Brasil. Com grande orgulho e satisfação, celebramos a aprovação da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nesta Casa, nós elaboramos leis. Mas, para fazer valer a justiça, o reconhecimento abstrato de um direito não basta. Por vezes é necessária muita coragem dos cidadãos para lutar por seus direitos no caso concreto. E quem está na linha de frente dessa batalha são os advogados. A advocacia é uma profissão de grande prestígio, mas isso não significa…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhoras e senhores, estamos nos aproximando do fim deste primeiro ciclo de atividades, do ano de 2024. Nesse momento, há sempre uma pausa para reflexões. Diante disso, gostaria de compartilhar alguns pensamentos. Uma das grandes conquistas da vida é o progresso, enxergar que evoluímos faz parte do resultado. Mais ainda…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Parlamentares aqui presentes, sendo o primeiro a abrir os trabalhos nesta tribuna, quero dizer que estou feliz de estar aqui hoje, nesta quinta-feira, em que iremos marcar história. Ontem, fizemos a votação de uma legislação importante na Casa, uma legislação que discute a questão tributária nacional, que coloca um novo marco para a questão…
Sr. Presidente, ontem nós tivemos aqui uma vitória do povo brasileiro: conseguimos colocar a carne na cesta básica, garantindo a isenção da tributação do IBS e da CBS sobre a carne, o peixe, o queijo e o sal. Essa é uma grande vitória do menos favorecido. Pasmem: essa proposta não estava no texto original, que foi encaminhado lá do Poder Executivo a esta Casa Legislativa. Pasmem mais ainda: hoje…
Presidente Gilberto Nascimento, feliz aniversário! Parabéns pelos seus 42 anos de vida! (Risos.) Desejo a V.Exa. muitas felicidades. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado. O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Gilberto, ontem foi aprovada nesta Casa a reforma tributária. Muitos Deputados da situação disseram que foi um dia histórico. Com certeza! Foi um dia…
Presidente, eu subo a esta tribuna, mais uma vez, para me manifestar sobre um problema que é uma chaga no nosso País, a segurança pública. No último dia 5, no Rio de Janeiro, houve mais uma daquelas abordagens da polícia que privilegia as pessoas de cor escura como suspeitos preferenciais. Nesse dia, a Polícia Militar do Rio de Janeiro abordou de forma truculenta, armada, cinco jovens que gozavam…