Câmara dos Deputados · 2 mai. 2023 · Comissão (CCJC)
PEC 9/2023
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos… ler maisImpõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
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Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.
Resultado
Rejeitada
12 Sim × 38 Não
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 1182% votou Não29
Sim 2 · Não 9
- Centro-esquerda· 475% votou Sim31
Sim 3 · Não 1
- Centro· 2100% votou Não2
Não 2
- Centro-direita· 5100% votou Não5
Não 5
- Direita· 2875% votou Não721
Sim 7 · Não 21
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Liberado
Minoria
Liberado
- Fdr PSDB-CIDADANNão
- Fdr PSOL-REDESim
- Fdr PT-PCdoB-PVNão
- MDBNão
- NOVOSim
- PDTSim
- PLNão
- PODENão
- PPNão
- PSBLiberado
- PSDNão
- UNIÃONão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
O plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 50 de 50
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Não |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Não |
| Flávio NogueiraPT · PI | Esquerda | Não |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Não |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Não |
| Lindbergh FariasPT · RJ | Esquerda | Não |
| Luiz CoutoPT · PB | Esquerda | Não |
| Patrus AnaniasPT · MG | Esquerda | Não |
| Rui FalcãoPT · SP | Esquerda | Não |
| Sâmia BomfimPSOL · SP | Esquerda | Sim |
| Tarcísio MottaPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Afonso MottaPDT · RS | Centro-esquerda | Sim |
| BacelarPV · BA | Centro-esquerda | Não |
| Marcos TavaresPDT · RJ | Centro-esquerda | Sim |
| Pedro CamposPSB · PE | Centro-esquerda | Sim |
| CobalchiniMDB · SC | Centro | Não |
| Juarez CostaMDB · MT | Centro | Não |
| Charles FernandesPSD · BA | Centro-direita | Não |
| Delegada KatarinaPSD · SE | Centro-direita | Não |
| Diego CoronelPSD · BA | Centro-direita | Não |
| Lucas RedeckerPSDB · RS | Centro-direita | Não |
| Luiz GastãoPSD · CE | Centro-direita | Não |
| Alfredo GasparUNIÃO · AL | Direita | Sim |
| Antonio Carlos RodriguesPL · SP | Direita | Não |
| Átila LiraPP · PI | Direita | Não |
| Cabo Gilberto SilvaPL · PB | Direita | Não |
| Caroline de ToniPL · SC | Direita | Não |
| Chris ToniettoPL · RJ | Direita | Não |
| Coronel FernandaPL · MT | Direita | Não |
| Dani CunhaUNIÃO · RJ | Direita | Não |
| Delegado Éder MauroPL · PA | Direita | Não |
| Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG | Direita | Não |
| Delegado RamagemPL · RJ | Direita | Não |
| Deltan DallagnolPODE · PR | Direita | Sim |
| Diego GarciaREPUBLICANOS · PR | Direita | Sim |
| Dr. Victor LinhalisPODE · ES | Direita | Não |
| Fausto Jr.UNIÃO · AM | Direita | Não |
| Felipe FrancischiniUNIÃO · PR | Direita | Não |
| Gerlen DinizPP · AC | Direita | Sim |
| Gilson MarquesNOVO · SC | Direita | Sim |
Quem faltou
Entre quem votou Sim ou Não, 24% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.