Câmara dos Deputados · 16 mai. 2023 · Comissão (CCJC)
PEC 9/2023
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos… ler maisImpõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
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Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
Resultado
Aprovada
45 Sim × 10 Não
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 1080% votou Sim82
Sim 8 · Não 2
- Centro-esquerda· 367% votou Sim21
Sim 2 · Não 1
- Centro· 3100% votou Sim3
Sim 3
- Centro-direita· 6100% votou Sim6
Sim 6
- Direita· 3379% votou Sim267
Sim 26 · Não 7
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
- AVANTESim
- Fdr PSOL-REDENão
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- MDBSim
- NOVONão
- PLSim
- PODESim
- PPSim
- PSBSim
- PSDSim
- REPUBLICANOSSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
O plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 55 de 55
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Flávio NogueiraPT · PI | Esquerda | Sim |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Sim |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Sim |
| Lindbergh FariasPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Rubens OtoniPT · GO | Esquerda | Sim |
| Rubens Pereira JúniorPT · MA | Esquerda | Sim |
| Rui FalcãoPT · SP | Esquerda | Sim |
| Sâmia BomfimPSOL · SP | Esquerda | Não |
| Tarcísio MottaPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| BacelarPV · BA | Centro-esquerda | Sim |
| Gervásio MaiaPSB · PB | Centro-esquerda | Sim |
| Tabata AmaralPSB · SP | Centro-esquerda | Não |
| CobalchiniMDB · SC | Centro | Sim |
| Juarez CostaMDB · MT | Centro | Sim |
| Renilce NicodemosMDB · PA | Centro | Sim |
| Delegada KatarinaPSD · SE | Centro-direita | Sim |
| Diego CoronelPSD · BA | Centro-direita | Sim |
| Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE | Centro-direita | Sim |
| Paulo MagalhãesPSD · BA | Centro-direita | Sim |
| Waldemar OliveiraAVANTE · PE | Centro-direita | Sim |
| Zé Haroldo CathedralPSD · RR | Centro-direita | Sim |
| Aguinaldo RibeiroPP · PB | Direita | Sim |
| Alfredo GasparUNIÃO · AL | Direita | Não |
| Antonio Carlos RodriguesPL · SP | Direita | Sim |
| Capitão AugustoPL · SP | Direita | Sim |
| Carlos JordyPL · RJ | Direita | Sim |
| Coronel FernandaPL · MT | Direita | Sim |
| Covatti FilhoPP · RS | Direita | Sim |
| Delegado Éder MauroPL · PA | Direita | Sim |
| Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG | Direita | Sim |
| Delegado RamagemPL · RJ | Direita | Sim |
| Deltan DallagnolPODE · PR | Direita | Não |
| Dr. Victor LinhalisPODE · ES | Direita | Sim |
| Fausto Jr.UNIÃO · AM | Direita | Sim |
| Gerlen DinizPP · AC | Direita | Não |
| Gilson MarquesNOVO · SC | Direita | Não |
| Jorge GoettenPL · SC | Direita | Sim |
| Julia ZanattaPL · SC | Direita | Sim |
| Julio ArcoverdePP · PI | Direita | Sim |
Quem faltou
Entre quem votou Sim ou Não, 82% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.