PEC 17/2019 (fase 2)

12/03/2019 · PLEN

Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.

12/03/2019 · PLEN

Encaminhado à publicação. À CCJ.

12/03/2019 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

09/04/2019 · CCJ

Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Simone Tebet (art. 129 do RISF).

17/05/2019 · CCJ

Recebido, às 14h, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/05/2019 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/05/2019 · CCJ

Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a presidência ao Senador Jorginho Mello. Durante a discussão, o Senador Rodrigo Pacheco apresenta sugestão de redação, acolhida pela relatora como emenda de redação. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda de redação nº 1-CCJ.

22/05/2019 · CCJ

Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.

22/05/2019 · CCJ

À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.

23/05/2019 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente..

23/05/2019 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

28/05/2019

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 29/05/2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

29/05/2019

Transcorrida a primeira sessão de discussão, em 1º turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

30/05/2019 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

30/05/2019

Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

03/06/2019

Transcorrida a segunda sessão de discussão, em 1º turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

04/06/2019 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 04/06/2019. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

04/06/2019 · PLEN

Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

11/06/2019 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019.

25/06/2019 · PLEN

Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

25/06/2019 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/06/2019. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

26/06/2019 · PLEN

Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para deliberação da matéria

27/06/2019 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02/07/2019. Votação, em primeiro turno.

02/07/2019 · PLEN

Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/07/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. LEIA-SE: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65.

03/07/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 521/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".

03/07/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".

03/07/2019

Anexado o texto revisado (fl. 33).

03/07/2019

Remetido Ofício SF nº 521, de 3/7/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. (fls. 34 e 35).

04/07/2019 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).

04/07/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 135.

04/07/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2015.

04/07/2019 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-86/2015 apensada.

05/07/2019 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

09/07/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015".

15/07/2019

À COARQ

17/07/2019 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"

08/08/2019 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).

08/08/2019 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade.

13/08/2019 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.