Senado Federal · 20 out. 2021 · Plenário
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).
Resultado
Aprovada
64 Sim × 0 Não
E o projeto? PEC 17/2019 (fase 2): virou lei (Emenda Constitucional 115/2022).
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
| Bloco | Sim | Não | Como votou |
|---|---|---|---|
| Esquerdaesquerda + centro-esquerda | 10 | 0 | unido no Sim |
| Centro | 14 | 0 | unido no Sim |
| Direitacentro-direita + direita | 40 | 0 | unido no Sim |
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Sim 5 · Outros 1
Sim 5
Sim 14 · Outros 4
Sim 12 · Outros 6
Sim 28 · Outros 3 · Ausente 3
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Sim
Maioria
Sim
Minoria
Sim
Pronunciamentos registrados nesta sessão do Senado, na ordem de registro, com o resumo oficial de cada fala e o voto de quem falou.
31 falas · Sessão Deliberativa Ordinária nº 137, das 16:00
Lasier MartinsPODE-RS
Resumo oficial:Expectativa quanto à aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 130, de 2020, que veda a divulgação, a publicação ou a disseminação do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. Defesa do Projeto de Resolução nº 52, de 2021, de autoria de S. Exa., que institui a Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito.
Eliane NogueiraPP-PI
Resumo oficial:Solicitação de adiamento da apreciação do Projeto de Lei nº 1012, de 2020, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher), relatado por S. Exa.
Rodrigo CunhaPSDB-AL
Resumo oficial:Alerta para a posição ocupada pelo Brasil no ranking global que mede a competitividade de talentos. Preocupação com a situação do Estado de Alagoas, que é o penúltimo Estado da Federação em inovação. Insatisfação com o Governo do Estado de Alagoas pela morosidade na aplicação de recursos destinados por S. Exa. para a instalação do polo de tecnologia no Estado
Rodrigo PachecoDEM-MG
Resumo oficial:Registro da presença, no Plenário do Senador Federal, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro.
Fabiano ContaratoREDE-ES
Resumo oficial:Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito…
Carlos VianaPSD-MG
Resumo oficial:Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Fabiano ContaratoREDE-ES
Resumo oficial:Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Carlos VianaPSD-MG
Resumo oficial:Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Fabiano ContaratoREDE-ES
Resumo oficial:Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Izalci LucasPSDB-DF
Resumo oficial:Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
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Mostrando 81 de 81
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Humberto CostaPT · PE | Esquerda | Sim |
| Jaques Wagner🎙️PT · BA | Esquerda | Sim |
| Jean-Paul Prates🎙️PT · RN | Esquerda | Presente, sem voto |
| Paulo Paim🎙️PT · RS | Esquerda | Sim |
| Paulo RochaPT · PA | Esquerda | Sim |
| Rogério CarvalhoPT · SE | Esquerda | Sim |
| Acir GurgaczPDT · RO | Centro-esquerda | Sim |
| Cid GomesPDT · CE | Centro-esquerda | Sim |
| Fabiano Contarato🎙️REDE · ES | Centro-esquerda | Sim |
| Randolfe RodriguesREDE · AP | Centro-esquerda | Sim |
| WevertonPDT · MA | Centro-esquerda | Sim |
| Alessandro VieiraCIDADANIA · SE | Centro | Sim |
| Dário BergerMDB · SC | Centro | Sim |
| Eduardo Braga🎙️MDB · AM | Centro | Presente, sem voto |
| Eduardo GomesMDB · TO | Centro | Sim |
| Eliziane Gama🎙️CIDADANIA · MA | Centro | Sim |
| Fernando Bezerra CoelhoMDB · PE | Centro | Presente, sem voto |
| GiordanoMDB · SP | Centro | Sim |
| Jader BarbalhoMDB · PA | Centro | Presente, sem voto |
| Jarbas VasconcelosMDB · PE | Centro | Sim |
| Leila BarrosCIDADANIA · DF | Centro | Sim |
| Luiz Carlos do CarmoMDB · GO | Centro | Sim |
| Marcelo Castro🎙️MDB · PI | Centro | Sim |
| Maria ElizaMDB · RO | Centro | Sim |
| Nilda GondimMDB · PB | Centro | Sim |
| Renan CalheirosMDB · AL | Centro | Sim |
| Rose de FreitasMDB · ES | Centro | Sim |
| Simone Tebet🎙️MDB · MS | Centro | Sim |
| Veneziano Vital do RêgoMDB · PB | Centro | Presidente (não vota) |
| Angelo CoronelPSD · BA | Centro-direita | Presente, sem voto |
| Antonio AnastasiaPSD · MG | Centro-direita | Presente, sem voto |
| Carlos Fávaro🎙️PSD · MT | Centro-direita | Sim |
| Carlos Viana🎙️PSD · MG | Centro-direita | Presente, sem voto |
| IrajáPSD · TO | Centro-direita | Sim |
| Izalci Lucas🎙️PSDB · DF | Centro-direita | Presente, sem voto |
| José Aníbal🎙️PSDB · SP | Centro-direita | Sim |
| Lucas BarretoPSD · AP | Centro-direita | Sim |
| Mara GabrilliPSDB · SP | Centro-direita | Sim |
| Nelsinho Trad🎙️PSD · MS | Centro-direita | Sim |
| Omar AzizPSD · AM | Centro-direita | Sim |
3 parlamentares não registraram presença nesta votação.
Entre quem votou Sim ou Não, 100% votou Sim. Fonte: Senado Federal.
