Câmara dos Deputados · 31 ago. 2021 · Plenário
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.
Resultado
Aprovada
439 Sim × 1 Não1 abstenções
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Sim 68 · Ausente 2
Sim 56 · Ausente 5
Sim 37 · Ausente 4
Sim 74 · Abstenção 1 · Ausente 14
Sim 204 · Não 1 · Outros 1 · Ausente 45
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
GOV.
Sim
Oposição
Sim
Maioria
Sim
Minoria
Sim
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
82 falas · Sessão Deliberativa, das 15:54 às 19:07
15:40General GirãoPSL-RN
Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. É uma satisfação muito grande poder falar com todos os colegas. Quero pedir que o meu pronunciamento seja veiculado nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil. Meus caros colegas, pessoas que nos assistem e que vão nos ouvir também no programa A Voz do Brasil, nós lamentamos muito... O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP)…
15:44Paulo TeixeiraPT-SP
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de recomendar a todo o povo brasileiro que leia o artigo do Ministro Ricardo Lewandowski que foi publicado no jornal Folha de S.Paulo no último domingo. O título é Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível. Nele, o que o Ministro Ricardo Lewandowski trouxe foi um recado àqueles aventureiros que falam de intervenção armada num…
15:48João DanielPT-SE
Muito obrigado. Presidente, eu gostaria de hoje registrar todo esse grande debate sobre democracia que ocorre em torno do dia 7 de setembro. Inclusive, ouvi o Deputado Federal Paulo Teixeira, meu grande amigo e parceiro. Li o artigo de Ricardo Lewandowski, um grande Ministro, estadista, democrático, republicano. Acompanho todo esse debate, como Deputado Federal que tem a história daqueles que…
15:56Adriana VenturaNOVO-SP
Sr. Presidente, a questão de ordem se baseia nos arts. 205 a 211. Eu gostaria de fazer esta questão de ordem porque esse projeto de lei complementar, que institui o Código Eleitoral, é um projeto de código. Nós sabemos que projetos de código têm tramitação diferenciada e exigem, dentro da tramitação diferenciada, criação de Comissão Especial, além de prazos específicos, tudo isso porque há alta…
16:04Orlando SilvaPCdoB-SP
Presidente, quero reconhecer o esforço da Deputada Margarete Coelho na construção desse tema. Confesso, Presidente, que me preocupo com o Regimento. Houve uma discussão agora há pouco na Minoria acerca do Regimento, da tramitação seguindo as regras de código, no sentido de que se exigiria a constituição de uma Comissão Especial para que pudéssemos fazer o devido debate da matéria. Devo…
16:08Gilberto NascimentoPSC-SP
Só um minutinho. A Deputada Margarete Coelho fez um ótimo trabalho, um trabalho perfeito, conversando com todo mundo e ouvindo todas as partes. Eu acho que nós temos pequenos detalhes aí... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Até quinta-feira, Deputado Gilberto. Até quinta-feira. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - O problema é a sobra para que a... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira.…
16:12Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a este Plenário, porque esta proposta fere a democracia, é uma afronta a todos nós. Isso porque não segue o rito básico do devido processo legislativo. Isso é uma afronta à Constituição, uma afronta ao Regimento Interno. Então, dizer que a ampla maioria dos Líderes resolveu não faz com que o que esteja escrito…
16:12Major Vitor HugoPSL-GO
Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de fazer aqui a observação de que reconhecemos da parte de V.Exa. toda a tranquilidade para conduzir esse processo, para fazer tudo de maneira muito transparente. A nossa análise técnica, por parte da Liderança do PSL, é no sentido de que o texto contém muitos avanços, embora também contenha algumas coisas que nós gostaríamos de mudar. Um exemplo é a questão…
16:16Paulo TeixeiraPT-SP
Nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos elogiar a Deputada Margarete Coelho. Ela fez um excelente trabalho, fez um trabalho primoroso. Nós queremos votar com ressalvas. Quais são as principais ressalvas que nós trazemos à Deputada Margarete Coelho? A primeira é esta: hoje, nosso sistema obedece às sobras porque é um sistema proporcional. O que está no relatório não obedece às sobras, e nós…
16:16Capitão Alberto NetoREPUBLICANOS-AM
Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", mas quero deixar aqui a minha posição contrária. O projeto fere até a Constituição, em relação aos militares. Antes da Constituição, os militares já tinham uma lei própria com uma restrição de 5 anos para poderem se candidatar. Quando chegou a Constituição, o Constituinte aumentou ainda mais essa restrição, dando uma regra de entrada para os militares…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 512 de 512
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso Florence🎙️PT · BA | Esquerda | Sim |
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Alexandre PadilhaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Sim |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Sim |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Sim |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Sim |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Sim |
| Daniel Almeida🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Sim |
| Erika KokayPT · DF | Esquerda | Sim |
| Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RS | Esquerda | Sim |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Sim |
| Glauber BragaPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Sim |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Sim |
| Henrique Fontana🎙️PT · RS | Esquerda | Sim |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Sim |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Sim |
| João Daniel🎙️PT · SE | Esquerda | Sim |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Sim |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Sim |
| José Guimarães🎙️PT · CE | Esquerda | Sim |
| José RicardoPT · AM | Esquerda | Sim |
| Joseildo RamosPT · BA | Esquerda | Sim |
| Leo de BritoPT · AC | Esquerda | Sim |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Sim |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Sim |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Sim |
| MarconPT · RS | Esquerda | Sim |
| Maria do RosárioPT · RS | Esquerda | Sim |
| Marília ArraesPT · PE | Esquerda | Sim |
| Merlong SolanoPT · PI | Esquerda | Sim |
| Natália BonavidesPT · RN | Esquerda | Sim |
70 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 100% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
