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Câmara dos Deputados · 31 ago. 2021 · Plenário

PEC 17/2019

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441.

: muda a Constituição

Resultado

Aprovada

436 Sim × 4 Não1 abstenção

E o projeto? PEC 17/2019: virou lei (Emenda Constitucional 115/2022).

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhou
  • O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
  • Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
BlocoSimNãoComo votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda1200unido no Sim
Centro341unido no Sim
Direitacentro-direita + direita2823unido no Sim

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 70100% votou Sim
    66

    Sim 66 · Ausente 4

  • Centro-esquerda· 61100% votou Sim
    54
    7

    Sim 54 · Ausente 7

  • Centro· 4197% votou Sim
    34
    6

    Sim 34 · Não 1 · Ausente 6

  • Centro-direita· 8997% votou Sim
    74
    12

    Sim 74 · Não 2 · Abstenção 1 · Ausente 12

  • Direita· 251100% votou Sim
    208
    42

    Sim 208 · Não 1 · Ausente 42

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Sim

Oposição

Sim

Maioria

Sim

Minoria

Sim

  • AvanteSim
  • CidadaniaSim
  • DEMSim
  • MDBSim
  • NovoSim
  • PatriotaSim
  • PCdoBSim
  • PDTSim
  • PLSim
  • PodemosSim
  • PPSim
  • PROSSim
  • PSBSim
  • PSCSim
  • PSDSim
  • PSDBSim
  • PSLSim
  • PSOLSim
  • PTSim
  • PTBSim
  • PVSim
  • RedeSim
  • RepublicanosSim
  • SolidariedadeSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

82 falas · Sessão Deliberativa, das 15:54 às 19:07

  1. 15:40General GirãoPSL-RN

    Dir.Votou: Sim

    Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. É uma satisfação muito grande poder falar com todos os colegas. Quero pedir que o meu pronunciamento seja veiculado nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil. Meus caros colegas, pessoas que nos assistem e que vão nos ouvir também no programa A Voz do Brasil, nós lamentamos muito... O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP)…

  2. 15:44Paulo TeixeiraPT-SP

    Esq.Votou: Sim

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de recomendar a todo o povo brasileiro que leia o artigo do Ministro Ricardo Lewandowski que foi publicado no jornal Folha de S.Paulo no último domingo. O título é Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível. Nele, o que o Ministro Ricardo Lewandowski trouxe foi um recado àqueles aventureiros que falam de intervenção armada num…

  3. 15:48João DanielPT-SE

    Esq.Votou: Sim

    Muito obrigado. Presidente, eu gostaria de hoje registrar todo esse grande debate sobre democracia que ocorre em torno do dia 7 de setembro. Inclusive, ouvi o Deputado Federal Paulo Teixeira, meu grande amigo e parceiro. Li o artigo de Ricardo Lewandowski, um grande Ministro, estadista, democrático, republicano. Acompanho todo esse debate, como Deputado Federal que tem a história daqueles que…

  4. 15:56Adriana VenturaNOVO-SP

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, a questão de ordem se baseia nos arts. 205 a 211. Eu gostaria de fazer esta questão de ordem porque esse projeto de lei complementar, que institui o Código Eleitoral, é um projeto de código. Nós sabemos que projetos de código têm tramitação diferenciada e exigem, dentro da tramitação diferenciada, criação de Comissão Especial, além de prazos específicos, tudo isso porque há alta…

  5. 16:04Orlando SilvaPCdoB-SP

    Esq.Votou: Sim ·

    Presidente, quero reconhecer o esforço da Deputada Margarete Coelho na construção desse tema. Confesso, Presidente, que me preocupo com o Regimento. Houve uma discussão agora há pouco na Minoria acerca do Regimento, da tramitação seguindo as regras de código, no sentido de que se exigiria a constituição de uma Comissão Especial para que pudéssemos fazer o devido debate da matéria. Devo…

  6. 16:08Gilberto NascimentoPSC-SP

    Dir.Votou: Sim ·

    Só um minutinho. A Deputada Margarete Coelho fez um ótimo trabalho, um trabalho perfeito, conversando com todo mundo e ouvindo todas as partes. Eu acho que nós temos pequenos detalhes aí... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Até quinta-feira, Deputado Gilberto. Até quinta-feira. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - O problema é a sobra para que a... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira.…

  7. 16:12Adriana VenturaNOVO-SP

    Dir.Votou: Sim ·

    Obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a este Plenário, porque esta proposta fere a democracia, é uma afronta a todos nós. Isso porque não segue o rito básico do devido processo legislativo. Isso é uma afronta à Constituição, uma afronta ao Regimento Interno. Então, dizer que a ampla maioria dos Líderes resolveu não faz com que o que esteja escrito…

  8. 16:12Major Vitor HugoPSL-GO

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de fazer aqui a observação de que reconhecemos da parte de V.Exa. toda a tranquilidade para conduzir esse processo, para fazer tudo de maneira muito transparente. A nossa análise técnica, por parte da Liderança do PSL, é no sentido de que o texto contém muitos avanços, embora também contenha algumas coisas que nós gostaríamos de mudar. Um exemplo é a questão…

  9. 16:16Paulo TeixeiraPT-SP

    Esq.Votou: Sim ·

    Nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos elogiar a Deputada Margarete Coelho. Ela fez um excelente trabalho, fez um trabalho primoroso. Nós queremos votar com ressalvas. Quais são as principais ressalvas que nós trazemos à Deputada Margarete Coelho? A primeira é esta: hoje, nosso sistema obedece às sobras porque é um sistema proporcional. O que está no relatório não obedece às sobras, e nós…

  10. 16:16Capitão Alberto NetoREPUBLICANOS-AM

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", mas quero deixar aqui a minha posição contrária. O projeto fere até a Constituição, em relação aos militares. Antes da Constituição, os militares já tinham uma lei própria com uma restrição de 5 anos para poderem se candidatar. Quando chegou a Constituição, o Constituinte aumentou ainda mais essa restrição, dando uma regra de entrada para os militares…

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 512 de 512

ParlamentarVoto
Afonso Florence🎙️PT · BASim
Airton FaleiroPT · PASim
Alencar SantanaPT · SPSim
Alexandre PadilhaPT · SPSim
Alice PortugalPCdoB · BASim
Arlindo ChinagliaPT · SPSim
Áurea CarolinaPSOL · MGSim
Benedita da SilvaPT · RJSim
Beto FaroPT · PASim
Bohn GassPT · RSAusente
Carlos VerasPT · PESim
Carlos ZarattiniPT · SPSim
Célio MouraPT · TOSim
Daniel Almeida🎙️PCdoB · BASim
David MirandaPSOL · RJSim
Enio VerriPT · PRSim
Erika KokayPT · DFSim
Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RSSim
Frei Anastacio RibeiroPT · PBSim
Glauber BragaPSOL · RJSim
Gleisi HoffmannPT · PRSim
Helder SalomãoPT · ESSim
Henrique Fontana🎙️PT · RSSim
Ivan ValentePSOL · SPSim
Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
João Daniel🎙️PT · SESim
Jorge SollaPT · BASim
José Airton Félix CiriloPT · CESim
José Guimarães🎙️PT · CESim
José RicardoPT · AMSim
Joseildo RamosPT · BASim
Leo de BritoPT · ACSim
Leonardo MonteiroPT · MGSim
Luiza ErundinaPSOL · SPSim
Luizianne LinsPT · CESim
MarconPT · RSSim
Maria do RosárioPT · RSSim
Marília ArraesPT · PESim
Merlong SolanoPT · PISim
Natália BonavidesPT · RNSim

Quem faltou

71 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 71

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 99% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.