Altera o Sistema Tributário Nacional.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/04/2019
Baleia Rossi (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/04/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 06/07/2023
1º turno: aprovada 382 × 118 · 2º turno: aprovada 375 × 113 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 08/11/2023
1º turno: aprovada 53 × 24 · 2º turno: aprovada 53 × 24 (mínimo: 49) · Texto mudou: volta à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Volta à Câmara (casa de origem)
Concluída · 15/12/2023
1º turno: aprovada 371 × 121 · 2º turno: aprovada 365 × 118 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 20/12/2023
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 20/12/2023
Emenda Constitucional nº 132/2023
Apresentado
Concluída · 03/04/2019
Baleia Rossi (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/04/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 06/07/2023
1º turno: aprovada 382 × 118 · 2º turno: aprovada 375 × 113 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 08/11/2023
1º turno: aprovada 53 × 24 · 2º turno: aprovada 53 × 24 (mínimo: 49) · Texto mudou: volta à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Volta à Câmara (casa de origem)
Concluída · 15/12/2023
1º turno: aprovada 371 × 121 · 2º turno: aprovada 365 × 118 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 20/12/2023
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 20/12/2023
Emenda Constitucional nº 132/2023
03/04/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 45/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que: "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".NOVA EMENTA: "Altera o Sistema Tributário Nacional."
03/04/2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/04/2019 (revisão do Sileg).
05/04/2019 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas.
05/04/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/19 PÁG 64.
10/04/2019 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
12/04/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/04/2019.
12/04/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/04/2019 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07/05/2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
08/05/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004".
10/05/2019 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.406/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.406/2019, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista que não há correlação suficiente para superar o óbice que representa estarem as PECs n. 45/2019 e n. 293-A/2004 em diferentes estágios de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
14/05/2019 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 47/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019 - Reforma tributária".
14/05/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Roma
14/05/2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade.
14/05/2019 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 49/2019, pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019".
15/05/2019 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 50/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão a admissibilidade da proposta de Reforma Tributária disposta na PEC 45/ 2019".
15/05/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer pelo Relator.
15/05/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Concedida vista conjunta a todos os membros da Comissão.
15/05/2019 · CCJC
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 50/2019 da Sra. Clarissa Garotinho que requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão a admissibilidade da proposta de Reforma Tributária disposta na PEC 45/ 2019
15/05/2019 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 51/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a admissibilidade da PEC Nº 45 de 2019, 'que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências'".
15/05/2019 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
21/05/2019 · CCJC
Notificações
Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes expositores: Sr. Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal - CCiF; Sr. Kleber Cabral, Auditor Fiscal e Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO; Sr. Luiz Carlos Hauly, economista e ex-Deputado Federal, Sra Vanessa Canado, Diretora do Centro de Cidadania Fiscal - CCiF, e Sr. Heraldo Garcia Vitta, Professor e Juiz Federal aposentado.
22/05/2019 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone.
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes expositores: Sr. Alexandre Tortato, Consultor Tributário da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP; Demetrius Nichele Macei, Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; Sr. Eduardo Maneira, Presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB; Sr. Ricardo Lodi Ribeiro, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ.
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente.
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente.
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Encaminhou a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Ivan Valente
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Rejeitado o Requerimento Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta.
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de discussão por 10 (dez) sessões, nos termos do art. 186, § 2º do RICD.
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) sessões, nos termos do art. 186, § 2º do RICD.
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer do Relator, nos termos do art. 186, § 2º do RICD.
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Ivan Valente
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
22/05/2019 · CCJC
Notificações
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 (dez) Sessões, apresentado pelo Deputado Ivan Valente.
22/05/2019 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
22/05/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Fábio Trad e Reinhold Stephanes.
22/05/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminhou a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Ivan Valente.
22/05/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
22/05/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado Ivan Valente.
22/05/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões o Deputado Ivan Valente.
Texto principal, e votados no Plenário.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
148 Sim×302 Não · 1 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
133 Sim×357 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
382 Sim×118 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
379 Sim×114 Não · 1 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
317 Sim×170 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional.
390 Sim×108 Não · 1 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
379 Sim×116 Não · 1 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
383 Sim×103 Não · 2 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
379 Sim×114 Não · 2 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
344 Sim×147 Não · 2 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
461 Sim×24 Não · 2 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
335 Sim×100 Não · 2 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
375 Sim×113 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
423 Sim×37 Não · 1 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
336 Sim×132 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional.
349 Sim×84 Não · 2 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
370 Sim×28 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
307 Sim×166 Não · 5 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
53 Sim×24 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional.
31 Sim×41 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional.
68 Sim×1 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional.
32 Sim×39 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional.
53 Sim×24 Não
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
371 Sim×121 Não · 3 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
309 Sim×33 Não · 1 abst.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
365 Sim×118 Não · 1 abst.
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
38% sim (174 votos)
66 sim · 108 não
No Plenário do Senado
Aprovado (53 sim × 24 não)
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, nos termos do Parecer, em segundo turno.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:17:38texto-base aprovado20:47requerimento aprovado21:34texto-base aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
131 de 272 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:38. Sessão completa →
12:08Luiz Carlos HaulyPODE-PR
Sr. Presidente, nós fizemos o fim da guerra fiscal na Lei Complementar nº 160, de 2017. O que essa lei estipulou? Convalidou todos os contratos de benefícios fiscais até 2017 e também colocou um fim nas disputas que estavam na Justiça e no CARF sobre a cobrança de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS. Com isso, encerrou-se uma etapa desse contencioso, que faz parte do maior contencioso do mundo.…
12:08Luiz CarlosPSDB-AP
Sr. Presidente, nós fizemos o fim da guerra fiscal na Lei Complementar nº 160, de 2017. O que essa lei estipulou? Convalidou todos os contratos de benefícios fiscais até 2017 e também colocou um fim nas disputas que estavam na Justiça e no CARF sobre a cobrança de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS. Com isso, encerrou-se uma etapa desse contencioso, que faz parte do maior contencioso do mundo.…
14:12Adriana VenturaNOVO-SP
Muito obrigada, Presidente. A minha questão de ordem se baseia no art. 105. O que ocorre é sobre apensamento de PEC, mas é muito pior do que apensamento de PEC. Esta PEC que foi apensada é da 52ª Legislatura. Ela é de 2004. Depois da 52ª, passaram-se 4 anos da 53ª, 4 anos da 54ª, 4 anos da 55ª, 4 anos da 56ª. E eis que, 18 anos depois, estamos na 57ª Legislatura, e a apensaram. E o art. 105 é…
14:20Marcel van HattemNOVO-RS
No dia 10 de maio de 2019, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados indeferiu o Requerimento nº 1.406, de 2019, e o despacho trazia o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento nº 1.406, de 2019, nos termos do art. 142 ao qual fiz referência ao suscitar a questão de ordem , parágrafo único do Regimento Interno, tendo em vista que não há correlação suficiente para superar o óbice que…
14:24Arthur LiraPP-AL
Deputada Adriana, dou aqui só uma opinião para a assessoria do partido. Esta Presidência respeita o exercício regular da obstrução, mas observa que os instrumentos devem ser exercidos nos termos regimentais. Existe norma expressa e literal que nega o pedido de V.Exa. Nesse sentido, apela que maneja o Regimento de maneira a não levar a situações. Eu posso ler inclusive aqui o artigo. A SRA.…
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), competência compartilhada, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, diretrizes. _ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituição, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Reforma tributária, tributação.
