Câmara dos Deputados · 15 dez. 2023 · 10:43 às 22:27
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Falas e votações intercaladas pelo horário registrado.
Falas ligadas a esta sessão pelo dia e pelo horário; a Câmara não informa em que sessão foi cada fala.
10:44Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem. A nossa questão de ordem tem base no art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Eu vou ler aqui: Art. 46. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de…
10:48Bia KicisPL-DF
Presidente, o PL orienta "obstrução". Nós somos totalmente contrários à votação de uma matéria tão impactante de forma tão açodada, numa sexta-feira, com o plenário vazio, com pessoas votando a distância, com grande prejuízo para a discussão da matéria. Então, nós vamos orientar pela obstrução. Queremos pedir aos colegas que estão nos assistindo que votem pela obstrução ou que não votem, para que…
10:48Adriana VenturaNOVO-SP
Olá! Presidente, eu vou só acabar minha frase, a que eu estava concluindo antes de o meu microfone ter sido cortado. Informo que a resposta do Presidente Rodrigo Pacheco a essa questão de ordem foi equivocada, porque lá não havia previsão para a sessão de Congresso Nacional art. 107. Ao contrário da minha questão de ordem aqui, a que eu fiz hoje, há previsão real do Congresso Nacional para a…
10:52Marcel van HattemNOVO-RS
Peço só para que resetem o relógio. Sr. Presidente, eu subi a esta tribuna para poder enxergar melhor o Plenário, porque, lá de baixo, eu via só a assessora à minha volta, eu praticamente não via um Deputado. Mas olhando daqui de cima, eu vejo que há um, dois, três, quatro vejo o Deputado Darcísio Perondi, grande amigo, mas não está em exercício , cinco, seis, sete, oito, nove, dez comigo e, com…
10:56José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, a Maioria e o Governo encaminham o voto "não". Após a votação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, nós vamos votar a PEC da reforma tributária, que é importante. V.Exa. anunciou com antecedência que as sessões de segunda-feira e sexta-feira seriam híbridas. Portanto, não há nada de anormal, muito pelo contrário. Trata-se de uma matéria que tramitou na Comissão Mista, que foi…
10:56Bia KicisPL-DF
Questão de ordem, com base no art. 95 do Regimento: Com fulcro no art. 95, formulo a presente questão de ordem para que essa Presidência alinhe entendimento e faça cumprir o § 3º do art. 4º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, que prescreve: Art. 4º. .............................................................................................................................................. §…
10:56Silvio AntonioPL-MA
Sr. Presidente, nós seguimos o mesmo pensamento da Oposição. Trata-se de uma matéria muito importante, que mexe com a vida do povo brasileiro, especialmente os empresários, aqueles que trabalham e geram riquezas para esta Nação. Essa matéria, a nosso ver, deveria ser discutida com o plenário cheio, com mais calma, com prudência e responsabilidade. Então, nós também indicamos "obstrução".
10:59VotaçãoRejeitada32 Sim × 307 Não
MPV 1185/2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.
11:00Luiz Carlos HaulyPODE-PR
Sr. Presidente Arthur Lira, parabéns pela importante decisão de colocar a reforma tributária na pauta do dia de hoje. Tem o meu aplauso, o meu reconhecimento. O Brasil vai reconhecer este momento por muitos anos. Quanto à medida provisória que nós estamos discutindo, acredito que houve um açodamento do Governo em querer tributar o benefício fiscal concedido pelos Estados. O ICMS é um tributo…
11:00Luiz CarlosPSDB-AP
Sr. Presidente Arthur Lira, parabéns pela importante decisão de colocar a reforma tributária na pauta do dia de hoje. Tem o meu aplauso, o meu reconhecimento. O Brasil vai reconhecer este momento por muitos anos. Quanto à medida provisória que nós estamos discutindo, acredito que houve um açodamento do Governo em querer tributar o benefício fiscal concedido pelos Estados. O ICMS é um tributo…
11:00Reginaldo LopesPT-MG
Presidente, encaminho sim. Acho que essa matéria é extremamente importante para a trajetória da dívida pública do País e dá credibilidade e previsibilidade para atrair novos investimentos para a economia brasileira. É fundamental fazermos justiça tributária. Nós estamos para votar a reforma tributária para eliminar esses incentivos, e, de fato, isso não ser base da arrecadação do Imposto de Renda…
11:04Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, eu quero só fazer um alerta antes de a Deputada Adriana Ventura falar. Sr. Presidente, estamos com um problema técnico grave. O canal da TV Câmara no Youtube, que transmite a sessão, está sem áudio, e isso prejudica o acompanhamento e o andamento dos trabalhos aqui, inclusive porque falta transparência quando não há o áudio funcionando. Vou só esperar a atenção do Presidente para…
11:04Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Meus caros colegas, subo aqui para falar contra essa medida provisória. É uma medida provisória encomendada, que desrespeita as regras do jogo. É um desrespeito a tudo que há de bom e é de boa prática. Imagine virarem para você e falarem: "Olha, venha aqui para o meu Estado colocar a sua empresa, gerar empregos e, em troca de você gerar "x" empregos, você vai ter alguns…
11:04Rogério CorreiaPT-MG
Sr. Presidente, quero apenas elogiar o trabalho do nosso mineiro, o Deputado Luiz Fernando Faria, que fez um belo relatório, e a expectativa é que possamos, sim, cumprir as metas orçamentárias com a arrecadação de aproximadamente 35 bilhões de reais. Então, parabéns, Deputado Luiz Fernando Faria! Vamos votar "sim" ao relatório.
11:08Erika KokayPT-DF
A subvenção tem que estar vinculada a um investimento, ou seja, a subvenção é devida quando se vai ampliar o parque industrial, quando se vai gerar emprego. Era assim até 2017. Agora está se retomando a subvenção associada à geração de emprego e ao crescimento econômico. Para além disso, a subvenção que o Estado provoca não pode suprimir a participação ou o que é devido à própria União. Aliás, o…
11:12Bia KicisPL-DF
Sr. Presidente, tenho aqui em mãos um artigo feito por auditores e consultores que diz o seguinte: "MP 1.185, a fria vingança contra o jabuti da subvenção". Primeiramente, refere-se aqui ao fato até de ser indevido tratar essa matéria por medida provisória, tendo em vista que altera uma lei complementar, mas vou tratar disso posteriormente. Quero dizer o seguinte: essa medida provisória tem a ver…
11:16Mendonça FilhoPL-PE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria começar a minha participação na manhã de hoje debatendo e discutindo a Medida Provisória nº 1.185, lembrando uma frase de um dos maiores Ministros da Fazenda que o Brasil já teve, o Ministro Pedro Malan. Ele disse certa vez, Deputado Renildo, que no Brasil até o passado é incerto. A Medida Provisória nº 1.185 traduz justamente isso. Aplica-se a…
11:20Silvio AntonioPL-MA
Bom dia, Sr. Presidente e prezados Parlamentares. Bom dia, Brasil. Eu queria explicar, em palavras simples, para que o povo brasileiro entenda essa Medida Provisória nº 1.185, de 2023. Primeiro, subvenção é um auxílio financeiro concedido pelos Estados e usado para atrair investimentos para os seus Estados. Eu queria falar aqui em nome dos Parlamentares de todos os Estados do Nordeste e da Região…
11:24Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero aqui elogiar a fala do nosso colega, o Deputado Silvio Antonio, que muito pertinentemente demonstrou, Deputado Padovani, por que esta nova legislação proposta pelo Governo Federal é tão nociva. Aliás, o Deputado Mendonça Filho foi extremamente direto ao ponto ao dizer que o que estamos fazendo é tributar a tributação ou tributar a subvenção. Isso…
11:24Bia KicisPL-DF
Quero levantar uma questão em relação à medida provisória em discussão, que traz muita preocupação à fragilidade significativa no aspecto legal da medida provisória, especialmente considerando a sua conversão em lei. É evidente que, se levado a sério o processo de conversão em lei, a MP não deverá ser aprovada da forma como está, Sr. Presidente, visto que viola algumas regras fundamentais do…
11:28Bia KicisPL-DF
Sr. Presidente, questão de ordem. Diz o art. 62, § 1º: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria (...) reservada à lei complementar. Sr. Presidente, a matéria que está sendo alterada aqui trata de lei complementar. Não pode haver medida provisória sobre essa matéria, Presidente. Então, não adianta atropelar, querer retirar, porque agora essa medida provisória é baseada na…
11:36Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, eu tenho aqui que me insurgir, principalmente, defendendo a Deputada Bia Kicis. O art. 95, § 4º, diz expressamente: Art. 95 ....................................................................................................................... § 4º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada que foi o que a Deputada Bia Kicis fez , com a indicação precisa das…
11:40Adriana VenturaNOVO-SP
Muito obrigada, Presidente, pela gentileza. Caros colegas, o que nós estamos vendo aqui é um show de horrores, porque não dá para votar uma coisa de qualquer jeito e de qualquer forma. Nós temos ritos ritos. Fico realmente muito admirada com o fato de que o Governo e o Partido dos Trabalhadores, que sempre foram os campeões em se rebelarem contra questões regimentais e constitucionais, não…
11:44Bia KicisPL-DF
Sr. Presidente, com base no art. 114, inciso IV, do Regimento: Art. 114. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem: ................................................................................................. IV - observância de disposição regimental; Eu pedi a palavra, que foi cortada. Fui censurada sob o argumento de que já fiz…
11:48Odair CunhaPT-MG
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante termos clareza de que estamos falando de um processo de tributação sobre o lucro, um sistema nacional, que vai compreender e organizar um tema que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, Presidente, nós estamos regularizando, nós estamos garantindo mais transparência na arrecadação dos tributos, nós estamos recompondo a…
