Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2020
Marcos Rogério (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 21/09/2021
1º turno: aprovada 57 × 17 · 2º turno: aprovada 60 × 14 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 11/04/2022
1º turno: aprovada 455 × 15 · 2º turno: aprovada 451 × 14 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 27/04/2022
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 27/04/2022
Emenda Constitucional nº 119/2022
Apresentado
Concluída · 06/11/2020
Marcos Rogério (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 21/09/2021
1º turno: aprovada 57 × 17 · 2º turno: aprovada 60 × 14 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 11/04/2022
1º turno: aprovada 455 × 15 · 2º turno: aprovada 451 × 14 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 27/04/2022
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 27/04/2022
Emenda Constitucional nº 119/2022
21/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 21/05/2021. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 3085 e 3087, de 2020; 2 e 871, de 2021)
11/08/2021 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 17.08.2021.
16/08/2021 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Soraya Thronicke.
16/08/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas. Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda nº 1, do Senador Lasier Martins. Apresentada uma emenda pelo Senador Paulo Rocha, que aguardará as subscrições necessárias, excepcionalmente, até às 16h de amanhã, 17/08/2021.
17/08/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1889/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da pauta da Ordem do Dia.
17/08/2021 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de subscrições à Emenda do Senador Paulo Rocha, não foram apresentadas assinaturas suficientes. A emenda é considerada inadmitida.
17/08/2021 · PLEN
(SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1887/2021, solicitando realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021. Retirado de pauta. (Encaminhado à Publicação o RQS nº 1889/2021)
17/08/2021 · PLEN
Reaberto o prazo de emendamento e subscrições, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
18/08/2021 · PLEN
Apresentada emenda pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que aguardará as subscrições necessárias.
18/08/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1907/2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada de sua emenda.
18/08/2021 · PLEN
Apresentada emenda pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que aguardará as subscrições necessárias.
18/08/2021 · PLEN
Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Rocha.
19/08/2021 · PLEN
Apresentada emenda pelo Senador Jean Paul Prates, que aguardará as subscrições necessárias.
23/08/2021 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.08.2021.
25/08/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 2 emendas.
25/08/2021 · PLEN
Recebido requerimento da Senadora Eliziane Gama, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
25/08/2021 · PLEN
Realizada, em 24/08/2021, sessão de debates temáticos, objeto do RQS nº 1887/2021.
27/08/2021 · PLEN
A Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.08.2021 foi cancelada. Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 31.08.2021.
31/08/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
31/08/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1970/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada da presente matéria da pauta da Ordem do Dia.
31/08/2021 · PLEN
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1971/2021, da Liderança do PT, destaque, para votação em separado, para supressão do §1º do art. 115, e supressão da expressão “e no inciso XI do art. 212-A”, constante no §2º do art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021; - 1972/2021, do Senador Paulo Rocha, de audiência da CE; -1973/2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando o adiamento da discussão da PEC 13/2021, por 10 dias; e - 1974/2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, do art. 116 do substitutivo da PEC 13/2021.
31/08/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1975/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, para supressão do art. 116, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021.
31/08/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1977/2021, do Senador José Aníbal, de preferência para a PEC 13/2021, a fim de que seja votada antes de seu Substitutivo.
31/08/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
31/08/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1970/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a retirada da presente matéria da pauta da Ordem do Dia; - nº 1972/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita audiência da CE sobre a PEC 13/2021; - nº 1973/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita o adiamento da discussão da PEC 13/2021, por 10 dias; - nº 1977/2021, de autoria do Senador José Aníbal, que solicita preferência para que a PEC 13/2021 seja votada antes do Substitutivo; - nº 1971/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do §1º do art. 115, e supressão da expressão “e no inciso XI do art. 212-A”, constante no §2º do art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021; - nº 1974/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do art. 116 do substitutivo da PEC 13/2021; - nº 1975/2021, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado para supressão do art. 116, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1907/2021) Retirado de pauta.
01/09/2021 · PLEN
Reaberto o prazo de emendamento e subscrições, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
06/09/2021 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 09.09.2021. A Sessão Deliberativa Remota de 09.09.2021 foi cancelada.
13/09/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP nº 619/2021, da Frente Nacional de Prefeitos-FNP.
14/09/2021 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 15.09.2021.
14/09/2021 · PLEN
Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Portinho.
14/09/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2029/2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda 3-PLEN à PEC 13/2021.
14/09/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a emenda nº 3.
14/09/2021
O documento (id 9010909, n° de protocolo SF217940432980) 'Requerimento - SF217940432980' foi desentranhado em 14/09/2021 16:50:23, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9007414, n° de protocolo SF211671341370) 'Requerimento - SF211671341370' foi desentranhado em 14/09/2021 18:16:11, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002797, n° de protocolo SF218818594569) 'Requerimento - SF218818594569' foi desentranhado em 14/09/2021 18:16:56, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002545, n° de protocolo SF214801186727) 'Requerimento - SF214801186727' foi desentranhado em 14/09/2021 18:17:21, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002563, n° de protocolo SF219537265730) 'Requerimento - SF219537265730' foi desentranhado em 14/09/2021 18:17:37, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002565, n° de protocolo SF211759109877) 'Requerimento - SF211759109877' foi desentranhado em 14/09/2021 18:17:54, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002567, n° de protocolo SF210844450411) 'Requerimento - SF210844450411' foi desentranhado em 14/09/2021 18:18:06, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002569, n° de protocolo SF218068805049) 'Requerimento - SF218068805049' foi desentranhado em 14/09/2021 18:18:19, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002571, n° de protocolo SF215299192707) 'Requerimento - SF215299192707' foi desentranhado em 14/09/2021 18:18:35, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002584, n° de protocolo SF214404587811) 'Requerimento - SF214404587811' foi desentranhado em 14/09/2021 18:18:49, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002611, n° de protocolo SF215778174683) 'Requerimento - SF215778174683' foi desentranhado em 14/09/2021 18:19:02, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002637, n° de protocolo SF216925828803) 'Requerimento - SF216925828803' foi desentranhado em 14/09/2021 18:19:21, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002657, n° de protocolo SF218970526630) 'Requerimento - SF218970526630' foi desentranhado em 14/09/2021 18:19:33, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002668, n° de protocolo SF211802859711) 'Requerimento - SF211802859711' foi desentranhado em 14/09/2021 18:19:48, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002678, n° de protocolo SF211332603352) 'Requerimento - SF211332603352' foi desentranhado em 14/09/2021 18:20:13, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002687, n° de protocolo SF210425048644) 'Requerimento - SF210425048644' foi desentranhado em 14/09/2021 18:20:27, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002689, n° de protocolo SF210161843104) 'Requerimento - SF210161843104' foi desentranhado em 14/09/2021 18:20:41, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002691, n° de protocolo SF215402944518) 'Requerimento - SF215402944518' foi desentranhado em 14/09/2021 18:21:29, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002699, n° de protocolo SF219991066803) 'Requerimento - SF219991066803' foi desentranhado em 14/09/2021 18:21:41, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002697, n° de protocolo SF218728936756) 'Requerimento - SF218728936756' foi desentranhado em 14/09/2021 18:21:54, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002715, n° de protocolo SF218715975340) 'Requerimento - SF218715975340' foi desentranhado em 14/09/2021 18:22:09, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002720, n° de protocolo SF218821010691) 'Requerimento - SF218821010691' foi desentranhado em 14/09/2021 18:22:21, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002710, n° de protocolo SF213364079909) 'Requerimento - SF213364079909' foi desentranhado em 14/09/2021 18:22:35, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002722, n° de protocolo SF213493795055) 'Requerimento - SF213493795055' foi desentranhado em 14/09/2021 18:22:50, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002724, n° de protocolo SF217650927730) 'Requerimento - SF217650927730' foi desentranhado em 14/09/2021 18:24:25, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002728, n° de protocolo SF211657210436) 'Requerimento - SF211657210436' foi desentranhado em 14/09/2021 18:24:38, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002730, n° de protocolo SF212522557628) 'Requerimento - SF212522557628' foi desentranhado em 14/09/2021 18:24:53, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002732, n° de protocolo SF218345316791) 'Requerimento - SF218345316791' foi desentranhado em 14/09/2021 18:25:11, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002736, n° de protocolo SF214758702117) 'Requerimento - SF214758702117' foi desentranhado em 14/09/2021 18:25:24, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002756, n° de protocolo SF217113828108) 'Requerimento - SF217113828108' foi desentranhado em 14/09/2021 18:25:38, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002758, n° de protocolo SF219696653876) 'Requerimento - SF219696653876' foi desentranhado em 14/09/2021 18:25:52, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002793, n° de protocolo SF213813354497) 'Requerimento - SF213813354497' foi desentranhado em 14/09/2021 18:26:26, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9003067, n° de protocolo SF211068919105) 'Requerimento - SF211068919105' foi desentranhado em 14/09/2021 18:26:41, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9003108, n° de protocolo SF217331376835) 'Requerimento - SF217331376835' foi desentranhado em 14/09/2021 18:26:53, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9003441, n° de protocolo SF213320532121) 'Requerimento - SF213320532121' foi desentranhado em 14/09/2021 18:27:07, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002551, n° de protocolo SF213692114101) 'Requerimento - SF213692114101' foi desentranhado em 14/09/2021 18:27:20, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002553, n° de protocolo SF216241146710) 'Requerimento - SF216241146710' foi desentranhado em 14/09/2021 18:27:32, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002555, n° de protocolo SF216988636588) 'Requerimento - SF216988636588' foi desentranhado em 14/09/2021 18:27:47, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002561, n° de protocolo SF218769179653) 'Requerimento - SF218769179653' foi desentranhado em 14/09/2021 18:28:03, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002580, n° de protocolo SF211910879159) 'Requerimento - SF211910879159' foi desentranhado em 14/09/2021 18:28:22, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002582, n° de protocolo SF210322625702) 'Requerimento - SF210322625702' foi desentranhado em 14/09/2021 18:28:35, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002586, n° de protocolo SF215022545842) 'Requerimento - SF215022545842' foi desentranhado em 14/09/2021 18:28:47, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002607, n° de protocolo SF214225714806) 'Requerimento - SF214225714806' foi desentranhado em 14/09/2021 18:28:58, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002639, n° de protocolo SF211565297808) 'Requerimento - SF211565297808' foi desentranhado em 14/09/2021 18:32:27, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002670, n° de protocolo SF217566202506) 'Requerimento - SF217566202506' foi desentranhado em 14/09/2021 18:32:40, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002683, n° de protocolo SF210440213180) 'Requerimento - SF210440213180' foi desentranhado em 14/09/2021 18:32:58, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002685, n° de protocolo SF215565613922) 'Requerimento - SF215565613922' foi desentranhado em 14/09/2021 18:33:19, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002695, n° de protocolo SF214918153152) 'Requerimento - SF214918153152' foi desentranhado em 14/09/2021 18:33:31, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002734, n° de protocolo SF214857372488) 'Requerimento - SF214857372488' foi desentranhado em 14/09/2021 18:33:52, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002740, n° de protocolo SF213991296980) 'Requerimento - SF213991296980' foi desentranhado em 14/09/2021 18:34:04, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002748, n° de protocolo SF218985029912) 'Requerimento - SF218985029912' foi desentranhado em 14/09/2021 18:34:15, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9003062, n° de protocolo SF210983330685) 'Requerimento - SF210983330685' foi desentranhado em 14/09/2021 18:34:25, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9003110, n° de protocolo SF212703822995) 'Requerimento - SF212703822995' foi desentranhado em 14/09/2021 18:35:00, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9003452, n° de protocolo SF212546395094) 'Requerimento - SF212546395094' foi desentranhado em 14/09/2021 18:35:11, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9003510, n° de protocolo SF219606474796) 'Requerimento - SF219606474796' foi desentranhado em 14/09/2021 18:35:29, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9005339, n° de protocolo SF210775070674) 'Requerimento - SF210775070674' foi desentranhado em 14/09/2021 18:36:03, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9005385, n° de protocolo SF218975204896) 'Requerimento - SF218975204896' foi desentranhado em 14/09/2021 18:36:29, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9005447, n° de protocolo SF216621069450) 'Requerimento - SF216621069450' foi desentranhado em 14/09/2021 18:37:37, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9005346, n° de protocolo SF219707033891) 'Requerimento - SF219707033891' foi desentranhado em 14/09/2021 18:37:47, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9005495, n° de protocolo SF215032944804) 'Requerimento - SF215032944804' foi desentranhado em 14/09/2021 18:38:04, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9005512, n° de protocolo SF211325867294) 'Requerimento - SF211325867294' foi desentranhado em 14/09/2021 18:38:18, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9005519, n° de protocolo SF217411975413) 'Requerimento - SF217411975413' foi desentranhado em 14/09/2021 18:38:31, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9005847, n° de protocolo SF212458503057) 'Requerimento - SF212458503057' foi desentranhado em 14/09/2021 18:38:46, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9006375, n° de protocolo SF219317673720) 'Requerimento - SF219317673720' foi desentranhado em 14/09/2021 18:38:58, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9002887, n° de protocolo SF213929989101) 'Requerimento - SF213929989101' foi desentranhado em 14/09/2021 18:39:51, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021
O documento (id 9008352, n° de protocolo SF214767699806) 'Requerimento - SF214767699806' foi desentranhado em 14/09/2021 18:41:19, por Renata Bressan Saldanha (SF-SLSF).
14/09/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
15/09/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
15/09/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2.033/2021, da Liderança do PT, de retirada do RQS 1.971/2021.
15/09/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2034/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do §1º do art. 115, bem como para supressão da expressão “e no §1°”, constante no §2º do mesmo art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 13/2021.
15/09/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2035/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 à PEC 13/2021.
15/09/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2036/2021, da Liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 2029/2021.
15/09/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
15/09/2021 · PLEN
Leitura do parecer n° P.S 194/2021 - PLEN na sessão do SF nº112, em 15/09/2021.
15/09/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/09/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3 - PLEN. Proferido, pela Senadora Soraya Thronicke, o Parecer nº 194/2021-PLEN/SF, favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 13, de 2021, bem como parcialmente à Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição, no mérito, das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, na forma da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) que apresenta. Prejudicado o Requerimento nº 1974/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do art. 116 do substitutivo da PEC 13/2021. Prejudicado o Requerimento nº 1975/2021, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado para supressão do art. 116, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2034/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação para supressão, do §1º do art. 115 do ADCT e da expressão “e no § 1º”, constante no §2º do mesmo art. 115, acrescidos ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo. (Retirado, em virtude do acolhimento da supressão pela Relatora) - nº 2035/2021, da Liderança do PL, que solicitar destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN apresentada à PEC nº 13/2021. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 4 – PLEN (Substitutivo), com supressão, do §1º do art. 115 do ADCT e da expressão “e no § 1º”, constante no §2º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 17, Presidente - 1, Total - 75. Ficam prejudicadas a Proposta e as demais emendas não destacadas. Rejeitada a Emenda nº 3 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 39, Presidente - 1, Total - 67. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2029, 2033 e 2036, de 2021)
16/09/2021 · PLEN
Juntada a redação para o segundo turno.
16/09/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.09.2021.
16/09/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021) Encaminhado à publicação texto consolidado, contendo a redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição. Encerrada a discussão, em segundo turno. Adiada a apreciação da matéria para a próxima terça-feira, 21/09/2021.
20/09/2021 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 21.09.2021. Votação, em segundo turno.
21/09/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
21/09/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021) Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 14, Presidente 1, Total 75. À Câmara dos Deputados.
21/09/2021
Anexado o texto revisado.
24/09/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 269/2021_CNM_BSB, da Confederação Nacional de Municípios-CNM.
29/09/2021 · MESA
Despacho
Recebido o Ofício 553/2021 do Senado Federal que encaminha a PEC 13 de 2021 que seja submete á apreciação da Câmara dos Deputados.
29/09/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 13/2021, pelo Senado Federal (DEM-RO), que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências".
29/09/2021
Remetido Ofício SF nº 553, de 29/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
30/11/2021 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
30/11/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
30/11/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 282.
30/11/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03/12/2021 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
03/12/2021 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.
08/12/2021 · CCJC
Votação
Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
08/12/2021 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Júlio Delgado.
08/12/2021 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica.
08/12/2021 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
08/12/2021 · CCJC
Pedido de Vista
Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
13/12/2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
14/12/2021 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
14/12/2021 · CCJC
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
14/12/2021 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Sílvio Costa Filho.
14/12/2021 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação simbólica.
14/12/2021 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
14/12/2021 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
14/12/2021 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
14/12/2021 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e os deputados Carlos Jordy e Léo de Brito.
14/12/2021 · CCJC
Verificação de Votação
Votação nominal de ofício.
14/12/2021 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 3; Abstenção: 0. Total: 41.
14/12/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2822/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”".
15/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.
15/12/2021 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
20/12/2021 · PLEN
Anexada cópia do Ofício circular FNP nº 18/2021, da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que encaminha nota informativa em apoio à matéria.
03/02/2022 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2822/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a proposição ainda não se acha instruída pelos pareceres de todas as comissões competentes. Oficie-se. Publique-se.".
22/02/2022 · PLEN
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
22/02/2022 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) PEC01321 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16631/2022.
22/02/2022 · PEC01321
Recebimento
Recebimento pela PEC01321.
23/02/2022 · PEC01321
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 24/02/2022).
09/03/2022 · PEC01321
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
17/03/2022 · PEC01321
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios; Ex-presidente da União dos Municípios da Bahia e Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Zenildo Brandão Santana, Presidente da União dos Municípios da Bahia e Prefeito de Jequie/BA".
17/03/2022 · PEC01321
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), que: "Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, com as entidades Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Confederação Nacional dos Municípios(CNM); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Fórum dos Governadores; Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e Ministério da Educação (MEC)".
24/03/2022 · PEC01321
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à proposta (de 23/02/2022 a 24/03/2022). Não foram apresentadas emendas.
05/04/2022 · PEC01321
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01321, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).
05/04/2022 · PEC01321
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), pela aprovação.
06/04/2022 · PEC01321
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
06/04/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2022 PAG 433, Letra B.
06/04/2022 · PEC01321
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tiago Dimas (PODE/TO)
06/04/2022 · PEC01321
Encerramento de Discussão
Não houve oradores inscritos para discussão.
06/04/2022 · PEC01321
Votação
Iniciada a Votação
06/04/2022 · PEC01321
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01321, pela Comissão Especial que Altera ADCT sobre Aplicação Recursos Ensino (PEC 013/21).
06/04/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07/04/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 511/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG) e outros, que "Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021".
07/04/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 514/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO) e outros, que "Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021".
11/04/2022 · PLEN
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 511/2022 do Sr. Pinheirinho que requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.
11/04/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (Pode-TO).
11/04/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).
11/04/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
11/04/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
11/04/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
11/04/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
11/04/2022 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
11/04/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
11/04/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 394; abstenção: 1; total: 408.
11/04/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11/04/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
11/04/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 455; não: 15; abstenção: 1; total 471.
11/04/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao segundo turno.
11/04/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 514/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 13, de 2021.
11/04/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
11/04/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11/04/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão em segundo turno.
11/04/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
11/04/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
11/04/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões. Sim: 14; não: 384; total: 398.
11/04/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
11/04/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
11/04/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:451; não:14; abstenção:1; total: 466.
11/04/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “e 2021” do caput do artigo 115 do ADCT e, por decorrência, do parágrafo único do mesmo artigo, ambos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).
11/04/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
11/04/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 446; não: 11; total: 457.
11/04/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
11/04/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à promulgação (PEC 13-C/2021).
11/04/2022 · PLEN
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 514/2022 do Sr. Tiago Dimas que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
12/04/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2022/SGM-P.
12/04/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
12/04/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, oportunamente, para a promulgação da Emenda Constitucional.
18/04/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
27/04/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 119/2022. DOU 28/04/22 PÁG 01 COL 01.
28/04/2022
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 119 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 28/04/2022 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 27/04/2022.
30/05/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 190/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 119/2022
30/05/2022
Remetido Ofício CN n.º 189, de 30/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 119, promulgada em 27/04/22. Remetido Ofício CN n.º 190, de 30/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 119, promulgada em 27/04/22. Remetida Mensagem CN n.º 69, de 30/05/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 119, promulgada em 27/04/22. Remetido Ofício CN n.º 191, de 30/05/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando, para os devidos fins, um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 119, promulgada em 27/04/22. À COARQ.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
57 Sim×17 Não
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
27 Sim×39 Não
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
60 Sim×14 Não
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
38 Sim×3 Não
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
13 Sim×394 Não · 1 abst.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
455 Sim×15 Não · 1 abst.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
16 Sim×346 Não
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
357 Sim×19 Não
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
14 Sim×384 Não
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
451 Sim×14 Não · 1 abst.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
446 Sim×11 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
7 votações nominais:20:14rejeitada20:56aprovada21:05rejeitada21:16aprovada21:31rejeitada22:00aprovada+1
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
93 de 136 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:14. Sessão completa →
17:44Aelton FreitasPP-MG
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 11 de abril de 2022, comemoramos o Dia do Prefeito. E os Prefeitos, nossos companheiros que enfrentam dificuldades e assumem grandes responsabilidades em defesa das suas cidades, são incansáveis gestores municipais que se empenham na busca de melhorias sociais, mesmo diante de tamanhos desafios e adversidades. Ficam aqui os nossos parabéns e os…
18:00Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TO
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupamos esta tribuna hoje em virtude da importante Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, a PEC 13, que todos estamos ansiosos para aprovar. Essa PEC fará com que Prefeitos e Governadores não assumam as responsabilidades da pandemia da COVID-19, ocorrida em 2020 e 2021. A responsabilidade financeira que estão querendo imputar aos nossos…
19:20Glauber BragaPSOL-RJ
Senhoras, senhores, público que acompanha a TV Câmara neste momento, essa história de que os Municípios não tiveram condições de investir aquilo que é a obrigação mínima na educação não é verdadeira, porque houve tempo, inclusive, para que esse investimento fosse realizado, fazendo-se o quê? Ampliando-se a garantia dos direitos dos profissionais de educação, professoras, professores. Por que não…
19:24BacelarPV-BA
Presidente, o PV vai orientar "não".Mas quero aqui concordar com os argumentos do Deputado Glauber. Num país onde a educação se encontra nesta situação, como o gestor pode afirmar que não teve como gastar os recursos e, depois, vir a plenário dizer, através dos seus representantes, que 25% é muito? Sra. Presidente, a emenda é que vai consertar o soneto. Nós estamos orientando "não" porque o mal…
19:24Sóstenes CavalcantePL-RJ
O PL valoriza a educação e entende que ela é uma prioridade deste País. Entendemos que, devido a excepcionalidade do que aconteceu nos anos de pandemia, não podemos responsabilizar indevidamente os gestores. Por conta do acontecido, de maneira excepcional, durante o período de pandemia, eles não podem vir a ser responsabilizados. A PEC é muito clara: tudo que deixou de ser investido será…
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), calamidade pública, pandemia, coronavírus, isenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, agente público, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade penal, descumprimento, aplicação, percentual constitucional, educação, manutenção, desenvolvimento, ensino.· autor de direita
