Câmara dos Deputados · 14 dez. 2021 · Comissão (CCJC)
PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do… ler maisAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
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Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 3; Abstenção: 0. Total: 41.
Resultado do parecer
Aprovado
38 Sim × 3 Não
E o projeto? PEC 13/2021: virou lei (Emenda Constitucional 119/2022).
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 757% votou Sim43
Sim 4 · Não 3
- Centro-esquerda· 9100% votou Sim9
Sim 9
- Centro· 2100% votou Sim2
Sim 2
- Centro-direita· 4100% votou Sim4
Sim 4
- Direita· 19100% votou Sim19
Sim 19
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Liberado
Minoria
Liberado
- DEMSim
- PDTSim
- PSBSim
- PSDBSim
- PSLSim
- PSOLNão
- PTSim
- REPUBLICANOSSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
O Plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 41 de 41
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Erika KokayPT · DF | Esquerda | Não |
| Fernanda MelchionnaPSOL · RS | Esquerda | Não |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Sim |
| Leo de BritoPT · AC | Esquerda | Sim |
| Patrus AnaniasPT · MG | Esquerda | Sim |
| Rui FalcãoPT · SP | Esquerda | Não |
| Dagoberto NogueiraPDT · MS | Centro-esquerda | Sim |
| Denis BezerraPSB · CE | Centro-esquerda | Sim |
| Enrico MisasiPV · SP | Centro-esquerda | Sim |
| Fábio HenriquePDT · SE | Centro-esquerda | Sim |
| Gervásio MaiaPSB · PB | Centro-esquerda | Sim |
| Joenia WapichanaREDE · RR | Centro-esquerda | Sim |
| Júlio DelgadoPSB · MG | Centro-esquerda | Sim |
| Pompeo de MattosPDT · RS | Centro-esquerda | Sim |
| Tadeu AlencarPSB · PE | Centro-esquerda | Sim |
| Juarez CostaMDB · MT | Centro | Sim |
| Rubens BuenoCIDADANIA · PR | Centro | Sim |
| Darci de MatosPSD · SC | Centro-direita | Sim |
| Eduardo CuryPSDB · SP | Centro-direita | Sim |
| Lucas RedeckerPSDB · RS | Centro-direita | Sim |
| Samuel MoreiraPSDB · SP | Centro-direita | Sim |
| Bia KicisPSL · DF | Direita | Sim |
| Capitão WagnerPROS · CE | Direita | Sim |
| Carlos JordyPSL · RJ | Direita | Sim |
| Caroline de ToniPSL · SC | Direita | Sim |
| Claudio CajadoPP · BA | Direita | Sim |
| Coronel TadeuPSL · SP | Direita | Sim |
| Gilson MarquesNOVO · SC | Direita | Sim |
| Hiran GonçalvesPP · RR | Direita | Sim |
| José MedeirosPODE · MT | Direita | Sim |
| Kim KataguiriDEM · SP | Direita | Sim |
| Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG | Direita | Sim |
| Leur Lomanto JúniorDEM · BA | Direita | Sim |
| Luiz Philippe de Orleans e BragançaPSL · SP | Direita | Sim |
| Luizão GoulartREPUBLICANOS · PR | Direita | Sim |
| Magda MofattoPL · GO | Direita | Sim |
| Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP | Direita | Sim |
| Pedro LupionDEM · PR | Direita | Sim |
| Sergio ToledoPL · AL | Direita | Sim |
Quem faltou
Entre quem votou Sim ou Não, 93% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.