Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do… ler maisAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.ver texto original
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PEC 13/2021: virou lei (Emenda Constitucional 119/2022).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
9
85
unido no Não
Centro
0
34
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
4
275
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 7291% votou Não
50
17
Sim 5 · Não 50 · Ausente 17
Centro-esquerda· 4790% votou Não
4
35
8
Sim 4 · Não 35 · Ausente 8
Centro· 45100% votou Não
34
10
Não 34 · Abstenção 1 · Ausente 10
Centro-direita· 8897% votou Não
69
17
Sim 2 · Não 69 · Ausente 17
Direita· 26299% votou Não
206
53
Sim 2 · Não 206 · Outros 1 · Ausente 53
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Liberado
Maioria
Não
Minoria
Liberado
AvanteNão
CidadaniaNão
MDBNão
NovoNão
PatriotaNão
PCdoBNão orientou
PDTNão
PLNão
PodemosNão
PPNão
PROSNão
PSBNão
PSCNão
PSDNão
PSDBNão
PSOLSim
PTNão
PTBNão
PVNão
RedeNão orientou
RepublicanosNão
SolidariedadeNão
UniãoNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Meus cumprimentos a V.Exa., Sr. Presidente, e aos nossos pares. Hoje eu quero tratar de um assunto que me sensibilizou muito. Eu estive, no último fim de semana, Deputado José Guimarães, no sul e no sudeste do Pará e andei de carro pelas rodovias federais. Eu não tenho outra coisa a dizer, senão que a BR-155 está uma vergonha. Na BR-155, só não existe buraco no asfalto porque já não existe mais…
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, de fato, este é o Governo da corrupção, das falcatruas e das mamatas - exatamente o contrário do que ele tem dito até hoje. Repito: este é o Governo da corrupção, das falcatruas e das mamatas! Vamos aos fatos. Basta lembrarmos que o Governo brasileiro deixou de responder, ou seja, ignorou 101 e-mails da Pfizer para a compra de vacinas. O que nós…
Sr. Presidente Luiz Lima, cumprimento V.Exa. e todos os Deputados e as Deputadas presentes, bem como o povo brasileiro que nos acompanha. Nós achávamos que já tínhamos visto de tudo no Brasil, mas hoje nos deparamos com a notícia de que o Governo Bolsonaro, através das Forças Armadas, comprou Viagra - Viagra! -, a pílula azul que todos nós conhecemos e que serve para disfunção erétil. É claro que…
Sr. Presidente, gratíssimo por essa oportunidade de poder falar para Rondônia e para o Brasil. Sentado na poltrona do Parlamento, ouvindo algumas lamúrias, eu pensei: será que voltei uns anos atrás? Será que o túnel do tempo me fez voltar ao Governo daquele barbudo, ex-presidiário? Porque falaram de um governo de ladrões, um governo de assaltadores. Onde será que eu estou? Eu devo estar uns 10…
Deputado Luiz Lima, folgo em vê-lo na Presidência desta sessão. Povo brasileiro, as declarações do ex-Ministro da Suprema Corte, Marco Aurélio Mello, em entrevista à BBC News Brasil, são alarmantes e terrivelmente preocupantes. Embora todo o povo brasileiro já tenha conhecimento do que foi dito pelo Ministro, o peso de suas palavras salta aos nossos olhos. Disse o Ministro Marco Aurélio: Não sei…
Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Coronel Chrisóstomo. Deputado Coronel Chrisóstomo, o motivo da minha fala hoje aqui, o que me levou a ser motivado a falar sobre família, foi porque ontem eu estive em Xerém, distrito de Duque de Caxias. Eu não sou evangélico, eu sou católico, não tão praticante, como os meus pais foram, mas um pastor subiu ao altar, fez referência à família, e isto me tocou.…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, é importante nós vermos a seriedade do tema autismo no Brasil. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, em cada 64 nascimentos hoje, uma pessoa terá o diagnóstico do transtorno do espectro autista. E quais têm sido as políticas que o País está aplicando em relação a isso? Infelizmente, trago a minha crítica ao Governo, que eu…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 11 de abril de 2022, comemoramos o Dia do Prefeito. E os Prefeitos, nossos companheiros que enfrentam dificuldades e assumem grandes responsabilidades em defesa das suas cidades, são incansáveis gestores municipais que se empenham na busca de melhorias sociais, mesmo diante de tamanhos desafios e adversidades. Ficam aqui os nossos parabéns e os…
Sr. Presidente, até mudei um pouco a minha fala, porque eu ia homenagear a 18ª edição do Acampamento Terra Livre, e o farei em outro momento da sessão de hoje. Sr. Presidente, quem defende a família brasileira não pode defender este Governo que aí está. Este é o Governo que, se não patrocinou, omitiu-se e retirou das famílias brasileiras mais de 650 mil pessoas mortas pela COVID-19. Omitiu-se!…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara, eu quero trazer hoje à tribuna desta Casa, Sr. Presidente, uma denúncia que vem lá do Município de Caruaru. Nesse fim de semana, durante o nosso programa de rádio, eu recebi a ligação de uma senhora, uma senhora chamada Sueli, que pedia socorro, porque ela estava com uma neta de 3 anos de idade na UPA, uma unidade…