Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/12/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/12/2020
Senado (revisão)
Concluída · 26/05/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 13/10/2021
Veto parcial (VET 29/2021)
Congresso manteve o veto
Concluída · 27/09/2021
VET 29/2021
Virou lei
Concluída
Lei 14.173/2021
Apresentado
Concluída · 21/12/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/12/2020
Senado (revisão)
Concluída · 26/05/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 13/10/2021
Veto parcial (VET 29/2021)
Congresso manteve o veto
Concluída · 27/09/2021
VET 29/2021
Virou lei
Concluída
Lei 14.173/2021
21/12/2020 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2020 a 02/02/2021.Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2021Congresso Nacional: 21/12/2020 a 31/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
21/12/2020 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/12/2020 · Mesa
Publicada no DOU de 21/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1018/2020.
21/12/2020 · Mesa
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/12/2020 a 31/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/12/2020 a 02/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/02/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
21/12/2020 · PLEN
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
03/02/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, que “Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146090”.
03/02/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 749/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1018/2020.
03/02/2021 · CMMPV 1018/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)002; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)003; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)004; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)005; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)006; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 007,008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)009; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)010; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)011; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)012; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)013. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/02/2021.
03/02/2021 · CMMPV 1018/2020
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
03/02/2021
Remetido Ofício CN nº 3, de 03/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
25/03/2021 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 11, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
25/03/2021
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 31/03/2021.
25/03/2021 · Mesa
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2021.
13/04/2021 · MESA
Distribuição
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
14/04/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
04/05/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
19/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
20/05/2021 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 3/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.018/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).
20/05/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
20/05/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
20/05/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
20/05/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
20/05/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 269; abstenção: 2; total: 348.
20/05/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.018, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 4, que considerou-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021; e pela rejeição das demais Emendas.
20/05/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
20/05/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
20/05/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 303; total: 403.
20/05/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
20/05/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
20/05/2021 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
20/05/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e 6. A Emenda nº 5 não obteve apoiamento regimental.
20/05/2021 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
20/05/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
20/05/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 291; total: 415.
20/05/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
20/05/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
20/05/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 399; não: 35; total: 434.
20/05/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 59; total: 361.
20/05/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PT: Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 1.018/2021, em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV)
20/05/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
20/05/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 306; total: 422.
20/05/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
20/05/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.018, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 109; total: 434.
20/05/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques
20/05/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas n°s 1 a 6. Sim: 112; não: 303; total: 415.
20/05/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 6. (art. 161, II)
20/05/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 116; não: 309; total: 425.
20/05/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1.018/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
20/05/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 274; não: 170; total: 444.
20/05/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
20/05/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
20/05/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 125; não: 317; total: 442.
20/05/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 8º do PLV oferecido à MPV 1018/2020. (art. 161, I)
20/05/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
20/05/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 311; não: 126; total: 437.
20/05/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 9º do PLV apresentado à MPV 1018/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
20/05/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
20/05/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 254; não: 214; abstenção: 1; total: 469.
20/05/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.018, de 2020 e, por decorrência, da expressão "e 5º", constante do inciso II do art. 15 do mesmo PLV. (art. 161, I)
20/05/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: PSB: Destaque para votação em separado do art. 6º do PLV . (art. 161, I)
20/05/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV nº 1018/2019, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
20/05/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 10: Bloco PSL (DEM): Destaque para votação em separado do art. 9º do PLV apresentado à MPV 1018/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
20/05/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
20/05/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.018-A/2020) - (PLV 8/2021).
20/05/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
20/05/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
20/05/2021 · MPV101820
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2021, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "[EMENTA!]".
20/05/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 8, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1018/2020, que Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. .
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
20/05/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
21/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
24/05/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 438/2021/SGM-P.
24/05/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
24/05/2021 · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/05/2021 · PLEN
Designado Relator da matéria o Senador Vanderlan Cardoso.
24/05/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25.05.2021.
24/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1563/2021, do Senador Alvaro Dias, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
24/05/2021 · PLEN
Recebida a emenda nº 14, do Senador Alvaro Dias.
25/05/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 133/2021, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lein º 11.934, de 5 de maio de 2009".
25/05/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”".
25/05/2021 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
25/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
25/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”".
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1566/2021, do Senador Luiz Carlos Heinze, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
25/05/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 15, da Senadora Rose de Freitas; e - 16 e 17, do Senador Randolfe Rodrigues.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1568/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 11 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1569/2021, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação para declarar como não escrito o inciso 5º do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
25/05/2021 · PLEN
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1570/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o inciso II do artigo 12 do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1571/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escritos os os artigos 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1572/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; - 1573/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 6º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020; e - 1574/2021, do Senador Jean Paul Prates, de impugnação para declarar como não escrito o artigo 5º do PLV nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1576/2021, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação para declarar como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1018/2020.
25/05/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 18 a 23, do Senador Jean Paul Prates.
25/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 24, da Senadora Zenaide Maia.
25/05/2021 · PLEN
Recebida a emenda nº 25, do Senador Marcelo Castro.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1577/2021, do Senador Alvaro Dias, de retirada da Emenda nº 14.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1578/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, de retirada do RQS 1566/2021, de impugnação.
25/05/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 26, do Senador Marcelo Castro; e - 27 a 29, do Senador Alvaro Dias.
25/05/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 16 emendas.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1579/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do art. 5º do PLV 8/2021.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1580/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV 8/2021.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1583/2021, da Liderança do do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17-PLEN à MPV 1018/2020.
25/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1585/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 24 à MPV 1018/2020.
25/05/2021 · PLEN
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1586, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28 ao PLV 8/2021; e - 1587, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PLV 8/2021.
25/05/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h10.
25/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 25/05/2021.
25/05/2021 · PLEN
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1588, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1586/2021, de destaque; e - 1589, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 1587/2021, de destaque.
25/05/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 14 a 29–PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 106/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLV nº 8/2021; e no mérito, pela aprovação do PLV, com a rejeição das Emendas nºs 14 a 29-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1563/2021, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1566/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1568/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 11 do PLV 8/2021; - RQS nº 1569/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1570/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1571/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1572/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 4º e do inciso I do art. 12 do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1573/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV 8/2021; - RQS nº 1574/2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a impugnação do art. 5º do PLV 8/2021. - RQS nº 1576/2021, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1577/2021, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN; - RQS nº 1578/2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, solicitando a retirada do RQS nº 1566/2021; - RQS nº 1579/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1580/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterado pelo art. 6º do PLV nº 8/2021; - RQS nº 1583/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - RQS nº 1585/2021, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN. - RQS nº 1586/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN; - RQS nº 1587/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 1588/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1586/2021; e - RQS nº 1589/2021, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 1587/2021. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nºs 1563, 1568 a 1574 e 1576/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV nº 8/2021, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques, com o registro de votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Aprovado o art. 5º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 31, Presidente 1, Total 73, ficando prejudicada a Emenda nº 17-PLEN, destacada. Aprovado o texto do art. 1º, § 1º, da Lei 9.998/2000, conforme alteração constante do art. 6º do PLV, destacado, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 31, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 24-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 31, Presidente 1, Total 65. Aprovado o PLV nº 8/2021, com alteração, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
25/05/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
25/05/2021
Anexado o texto revisado.
25/05/2021
Remetido Ofício CN nº 133, de 25/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1018, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados.
26/05/2021 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 133/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emenda, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1018, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2021 - 13h55 - 57ª Sessão).
26/05/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 27/05/2021, Letra B.
26/05/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA).
26/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 87/2021/PS-GSE.
26/05/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Ofício nº 88/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/05/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
26/05/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021.
26/05/2021 · MPV101820
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda do Senado ao PLV 8/2021, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
26/05/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).
26/05/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
26/05/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
26/05/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021. Sim: 158; não: 273; total: 431.
26/05/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: Bloco PSL (DEM): Destaque do § 2º, do art. 5º, da Lei nº 9.998/2000, constante na emenda supressiva do Senado ao art. 6º do PLV nº 8/2021, apresentado à MPV nº 1018/2020, para fins de manutenção da supressão promovida pelo Senado Federal. (art. 161, II)
26/05/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Destaque.
26/05/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
26/05/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, incluindo a alteração proposta no DTQ 1.
26/05/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
26/05/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
26/05/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
26/05/2021
REMETIDA À SANÇÃO
28/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 88/2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 2020). Ao Arquivo.
15/06/2021 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14173/2021. DOU 16/06/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 274/21-PE). Razões do veto: DOU 16/06/21 PÁG 06 COL 01.Rejeitado o veto parcial presidencial em 07/10/21. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 508/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 21/10/21 PÁG 06 COL 01.
16/06/2021 · Mesa
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 16/06/2021 a 27/08/2021. Perante a Mesa.
16/06/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.173 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 274 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 16/06/2021 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 15/06/2021. À SLCN.
16/06/2021 · Mesa
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 27/08/2021.
29/08/2021 · Mesa
Em 27-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1018, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.173, de 2021, publicada em 16-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-09-2021).
22/09/2021
Remetido Ofício CN nº 232, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.018 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.173, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
23/09/2021 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 232-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1018, de 2020.
13/10/2021 · PLEN
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 508, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.173, de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/10/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 284/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo da parte vetada do PLV nº 8/2021 promulgada.
19/10/2021
Remetido Ofício CN nº 284, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 508, de 2021, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021. À COARQ.
06/10/2025
A matéria vai ao arquivo.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 29/2021 ·
Mantido pelo CongressoVetado em 16/06/2021 · Congresso decidiu em 27/09/2021 · Lei 14.173/2021
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
77 Sim×269 Não · 2 abst.
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
100 Sim×303 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
124 Sim×291 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
399 Sim×35 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
302 Sim×59 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
116 Sim×306 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
325 Sim×109 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
112 Sim×303 Não · 1 abst.
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
116 Sim×309 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
274 Sim×170 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
125 Sim×317 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
311 Sim×126 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
254 Sim×214 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
41 Sim×31 Não
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
36 Sim×31 Não
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
33 Sim×31 Não
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
158 Sim×273 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:16:10rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
13 de 168 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:10. Sessão completa →
15:44Paulo MagalhãesPSD-BA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, do Poder Executivo Federal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 20 de maio de 2021. Naquela Casa, sofreu alteração de mérito, remetida novamente à Câmara dos Deputados em 25 de maio de 2021, sob a forma de Emenda do Senado Federal ao…
15:48Pedro UczaiPT-SC
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tinha a compreensão de que na própria emenda apresentada pelo Cidadania e orientada pelo Líder do Governo seriam corrigidos, no Senado, os recursos do FUST para a educação pública, inclusive de 18% para 28%. Lamentavelmente, o Relator não acolhe nem o encaminhamento do Líder do Governo, em acordo feito no debate, no plenário da Câmara dos Deputados, nem o mérito…
15:52Tabata AmaralPDT-SP
Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e a todas. Presidente, eu queria ressaltar que, cada vez que a bancada da educação se mobiliza para poder avançar na pauta de uma escola pública de qualidade, nós precisamos nos mobilizar em dobro, para evitar o tanto de retrocessos que vêm sendo apresentados desde o início deste Governo. Aqui eu queria explicar um pouco, para todos os que estão…
15:56Zé NetoPT-BA
Sr. Presidente, eu queria dizer que o PT vai votar "sim". Nós temos a alegria de dizer que essa também é uma luta importante da nossa bancada. Não se justifica, em momento como este, não haver recursos suficientes, já que há fundos com volume imenso de recursos parados, como é o caso do FUST, para que possamos investir na inclusão digital. Queremos que as escolas possam ter Internet e que os…
15:56Danilo CabralPSB-PE
Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" a essa pauta, para que devolvamos ao FUST os recursos que, pretensamente, possam ser retirados com a medida aprovada na Câmara. O Senado aprimorou essa proposta. Esses recursos são muito importantes. O Congresso Nacional vai discutir, na semana que vem, o Veto nº 10, que é justamente aquele aposto pelo Governo Federal ao Projeto de Lei nº 3.477, de nossa…
13 votações nominais:11:23rejeitada12:35rejeitada14:08rejeitada14:35aprovada14:42aprovada14:55rejeitada+7
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
137 de 282 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 11:23. Sessão completa →
11:16Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente, nós também somos a favor da retirada de pauta, mas é importante dizer que o PDT também é a favor da medida provisória original. Há algumas nuances ali que precisam ser adequadas, precisam ser corrigidas, exatamente para que não assistamos mais às cenas dos jabutis em cima das árvores, dos jabutis em cima do toco. Mas o fato é que nós vamos nos perfilar pela retirada e, no mérito…
11:16Jandira FeghaliPCdoB-RJ
Presidente, o PCdoB é a favor da MP original, é contrário ao projeto de lei de conversão, porque o projeto de lei de conversão traz propostas que desfavorecem o cinema nacional e traz também outras proposições contra a educação. Nós somos contrários ao PLV. Portanto, nós somos a favor da MP original e votamos pela retirada de pauta.
11:16Henrique FontanaPT-RS
Presidente, um bom-dia a V.Exa., aos colegas Deputados, Deputadas e ao povo brasileiro que nos acompanha. Nosso voto é "sim" a este requerimento. Nós somos favoráveis à medida provisória original, que trata de melhoria da condição tributária para pequenas antenas, satélite, para melhorar a Internet em lugares de difícil acesso. Só que o relatório veio com outras mudanças e matérias estranhas à…
11:20Pedro UczaiPT-SC
Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores orienta "sim" à retirada de pauta por uma razão muito simples: a medida provisória original tem apoio da nossa bancada, é meritória, permite a banda larga ser estendida para o interior deste País, para as áreas rurais deste País, desonerando os encargos diante da expansão tecnológica em curso no Brasil. Agora, o que fazem com esta medida…
11:20Luiza ErundinaPSOL-SP
Sr. Presidente, o PSOL é a favor da retirada de pauta, embora reconheça o mérito da medida, desde que se corrijam alguns pontos, alguns aspectos que atentam contra o interesse público. Portanto, é necessário corrigir aquilo que não corresponde ao que representa o mérito da matéria porque atenta, como já disse, contra o interesse público, e isso é impossível de aceitar na votação de uma matéria…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Lei da Agência Nacional do Cinema, redução, tributo, Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), banda larga por satélite, ampliação, acesso, internet, tributação.
