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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei Complementar 178/2021

PLP 101/2020

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro… ler mais
Autor
Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ)Direita
Apresentado em
16/04/2020
Situação oficial
Transformada em norma jurídica com veto parcial
Temas
Economia, Impostos e EmpresasPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficialNa outra casa: PLP 101/2020 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 16/04/2020

    Pedro Paulo (DEM)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 27/10/2020

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 15/12/2020

    Aprovado 381 × 57

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 15/12/2020

    Aprovado 55 × 1

    Ver votação →

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 13/01/2021

    Veto parcial (VET 4/2021)

  6. Congresso manteve o veto

    Concluída · 17/12/2021

    VET 4/2021

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei Complementar 178/2021

Ver tramitação completa (153 passos)

  1. 16/04/2020 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 101/2020, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".

  2. 26/10/2020 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  3. 27/10/2020 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.

  4. 28/10/2020 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2643/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020".

  5. 08/12/2020 · CCP

    Encaminhamento

    Encaminhado à CTASP.

  6. 08/12/2020 · CCP

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  7. 08/12/2020 · CCP

    Encaminhamento

    Encaminhado à CDU.

  8. 08/12/2020 · CCP

    Encaminhamento

    Encaminhado à CDEICS.

  9. 08/12/2020 · CCP

    Encaminhamento

    Encaminhado à CFT.

  10. 08/12/2020 · CCP

    Encaminhamento

    Encaminhado à CFT.

  11. 08/12/2020 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 2643/2020 do Sr. Arthur Lira que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.

  12. 08/12/2020 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2643/2020.

  13. 09/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

  14. 09/12/2020 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  15. 09/12/2020 · PLEN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

  16. 10/12/2020 · PLEN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

  17. 14/12/2020 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  18. 14/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

  19. 15/12/2020 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  20. 15/12/2020 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

  21. 15/12/2020 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 791/2020/SGM-P.

  22. 15/12/2020 · PLEN

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

  23. 15/12/2020 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  24. 15/12/2020 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  25. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

  26. 15/12/2020 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 328; total: 396.

  27. 15/12/2020 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Proferido em Plenário do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020; na forma do Substitutivo apresentado.

  28. 15/12/2020 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

  29. 15/12/2020 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  30. 15/12/2020 · PLEN

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 32.

  31. 15/12/2020 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, parcial ou integral, das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 19, 21, 23, 25, 26, 27 e 32, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresendada, e pela rejeição das demais.

  32. 15/12/2020 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

  33. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  34. 15/12/2020 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 285; abstenção: 5; total: 316.

  35. 15/12/2020 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  36. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  37. 15/12/2020 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 57; abstenção: 5; total: 443.

  38. 15/12/2020 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a Proposição inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

  39. 15/12/2020 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 12: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º do texto original do Projeto de Lei Complementar nº 101/2020, com o objetivo de incorporá-lo, onde couber, ao art. 6º da subemenda substitutiva global apresentada ao PLP 101/2020 (art. 161, IV).

  40. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Felício Laterça (PSL-RJ).

  41. 15/12/2020 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o destaque. Sim: 49; não: 336; abstenção: 1; total: 386.

  42. 15/12/2020 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário nº 28 (art. 161, II).

  43. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

  44. 15/12/2020 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 97; não: 312; total: 405.

  45. 15/12/2020 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 29, apresentada ao PLP 101/2020 (art. 161, II).

  46. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

  47. 15/12/2020 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 106; não: 333; abstenção: 1; total: 440.

  48. 15/12/2020 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

  49. 15/12/2020 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.

  50. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

  51. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  52. 15/12/2020 · PLEN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

  53. 15/12/2020 · PLEN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

  54. 15/12/2020 · PLEN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

  55. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

  56. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

  57. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

  58. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

  59. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

  60. 15/12/2020 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em turno único.

  61. 15/12/2020 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159 de 2017, alterado pelo art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP nº 101 de 2020. (art. 161, I)

  62. 15/12/2020 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PSDB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)

  63. 15/12/2020 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à supressão, do inciso V do § 7º do Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)

  64. 15/12/2020 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II)

  65. 15/12/2020 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  66. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  67. 15/12/2020 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 434; total: 448.

  68. 15/12/2020 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8: Bloco PL (PSD): destaque para votação da Emenda de Plenário nº 30 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n º 101/2020. (art. 161, II)

  69. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Diego Andrade (PSD-MG).

  70. 15/12/2020 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 326; não: 102; abstenção: 1; total: 429.

  71. 15/12/2020 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à supressão, do inciso do inciso V do § 1º do Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)

  72. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

  73. 15/12/2020 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 324; não: 91; total: 415.

  74. 15/12/2020 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para a VOTAÇÃO EM SEPARADO do inciso VIII do Art. 8º da LC 159, na redação dada pelo Art. 13 do substitutivo apresentado pelo relator.ao PLP 101/2020. (COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO)

  75. 15/12/2020 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 338; não: 104; total: 442.

  76. 15/12/2020 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à supressão, do § 7º do Art. 20 da LC 101/2000, alterado pelo Art. 16 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)

  77. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

  78. 15/12/2020 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 321; não: 114; abstenção: 1; total: 436.

  79. 15/12/2020 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 26 do Substitutivo apresentado ao PLP 101/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

  80. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

  81. 15/12/2020 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 423; não: 13; total: 436.

  82. 15/12/2020 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  83. 15/12/2020 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 101-A/2020).

  84. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

  85. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

  86. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).

  87. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  88. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  89. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  90. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

  91. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

  92. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

  93. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

  94. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

  95. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

  96. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).

  97. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  98. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  99. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  100. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

  101. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  102. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

  103. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  104. 15/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  105. 15/12/2020 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

  106. 15/12/2020 · PLEN

    Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.

  107. 15/12/2020 · PLEN

    Leitura do parecer n° P.S 194/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.

  108. 15/12/2020 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.

  109. 15/12/2020 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.

  110. 15/12/2020 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 194, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN com o seguinte resultado (Sim: 55; Não: 1; Pres.: 1; Total: 57). As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devia comunicação à Câmara dos Deputados.

  111. 16/12/2020 · CCP

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  112. 16/12/2020 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

  113. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

  114. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).

  115. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).

  116. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

  117. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

  118. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

  119. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

  120. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

  121. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

  122. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

  123. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

  124. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

  125. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).

  126. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

  127. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

  128. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

  129. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

  130. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).

  131. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

  132. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

  133. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

  134. 16/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

  135. 17/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

  136. 17/12/2020

    Anexado o texto revisado.

  137. 21/12/2020 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado na DVT n. 14/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

  138. 22/12/2020 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 842/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.

  139. 22/12/2020 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado na Declaração de Voto n. 54/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

  140. 22/12/2020 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado na Declaração de Voto n. 55/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

  141. 22/12/2020 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado na Declaração de Voto n. 56/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

  142. 22/12/2020 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado na Declaração de Voto n. 57/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

  143. 22/12/2020 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado na Declaração de Voto n. 58/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

  144. 22/12/2020 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado na Declaração de Voto n. 59/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

  145. 22/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

  146. 22/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

  147. 22/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

  148. 22/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

  149. 22/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

  150. 22/12/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

  151. 22/12/2020

    Remetido Ofício SF nº 841, de 22/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 842, de 22/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  152. 13/01/2021 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 178/2021. DOU 14/01/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 09/21-PE) Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 09 COL 02.Retificação da MSC 09/21-PE: DOU 15/01/21 PÁG 02 COL 01.

  153. 14/01/2021

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 178 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 9 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2021 - Seção I - págs. 1 e 7. Sancionada em 13/01/2021. À COARQ.

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 4/2021 ·

Mantido pelo Congresso
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei… ler mais

Vetado em 14/01/2021 · Congresso decidiu em 17/12/2021 · Lei Complementar 178/2021

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

8 dez. 2020 · CâmaraAprovada

PLP 101/2020

Requerimento

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

394 Sim×31 Não

  • Esq.54×12
  • C.-esq.36×17
  • Centro32×0
  • C.-dir.70×0
  • Dir.202×2
15 dez. 2020 · CâmaraRejeitada

PLP 101/2020

Requerimento

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

68 Sim×328 Não

  • Esq.62×3
  • C.-esq.2×45
  • Centro0×31
  • C.-dir.2×64
  • Dir.2×185
15 dez. 2020 · CâmaraRejeitada

PLP 101/2020

Requerimento

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

26 Sim×285 Não · 5 abst.

  • Esq.20×19
  • C.-esq.2×41
  • Centro0×18
  • C.-dir.1×53
  • Dir.3×154
15 dez. 2020 · CâmaraAprovada

PLP 101/2020

Emenda

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

381 Sim×57 Não · 5 abst.

  • Esq.12×52
  • C.-esq.54×4
  • Centro34×0
  • C.-dir.70×1
  • Dir.211×0
15 dez. 2020 · CâmaraRejeitada

PLP 101/2020

Destaque

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

49 Sim×336 Não · 1 abst.

  • Esq.1×63
  • C.-esq.2×49
  • Centro0×26
  • C.-dir.4×65
  • Dir.42×133
15 dez. 2020 · CâmaraRejeitada

PLP 101/2020

Emenda

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

97 Sim×312 Não

  • Esq.67×0
  • C.-esq.21×35
  • Centro0×29
  • C.-dir.1×69
  • Dir.8×179
15 dez. 2020 · CâmaraRejeitada

PLP 101/2020

Emenda

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

106 Sim×333 Não · 1 abst.

  • Esq.69×0
  • C.-esq.25×31
  • Centro0×31
  • C.-dir.4×73
  • Dir.8×198
15 dez. 2020 · CâmaraRejeitada

PLP 101/2020

Requerimento

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

14 Sim×434 Não

  • Esq.11×56
  • C.-esq.3×58
  • Centro0×33
  • C.-dir.0×77
  • Dir.0×210
15 dez. 2020 · CâmaraAprovada

PLP 101/2020

Emenda

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

326 Sim×102 Não · 1 abst.

  • Esq.1×61
  • C.-esq.29×29
  • Centro33×4
  • C.-dir.72×2
  • Dir.191×6
15 dez. 2020 · CâmaraSem resultado

PLP 101/2020

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

324 Sim×91 Não

  • Esq.0×60
  • C.-esq.34×24
  • Centro29×0
  • C.-dir.69×3
  • Dir.192×4
15 dez. 2020 · CâmaraSem resultado

PLP 101/2020

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

338 Sim×104 Não

  • Esq.2×64
  • C.-esq.33×26
  • Centro30×5
  • C.-dir.73×2
  • Dir.200×7
15 dez. 2020 · CâmaraSem resultado

PLP 101/2020

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

321 Sim×114 Não · 1 abst.

  • Esq.2×65
  • C.-esq.34×24
  • Centro32×2
  • C.-dir.66×7
  • Dir.187×16
15 dez. 2020 · CâmaraSem resultado

PLP 101/2020

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

423 Sim×13 Não

  • Esq.69×0
  • C.-esq.60×0
  • Centro33×1
  • C.-dir.72×0
  • Dir.189×12
15 dez. 2020 · SenadoAprovada

PLP 101/2020

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

55 Sim×1 Não

  • Esq.5×0
  • C.-esq.5×0
  • Centro7×0
  • C.-dir.15×1
  • Dir.22×0
  • S/ part.1×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

15/12/2020 · Câmara · Sessão Deliberativa

6 votações nominais:15:35rejeitada17:40rejeitada18:21aprovada18:51rejeitada18:58rejeitada19:22rejeitada

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

62 de 99 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 15:35. Sessão completa →

  1. 14:24Mauro Benevides FilhoPDT-CE

    C.-esq.Votou: NãoBreves comunicações

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para antecipar que, logo mais, a Câmara dos Deputados vai analisar dois projetos relevantes para o nosso País. O primeiro deles é um projeto de minha autoria em que desvinculamos valores de fundos públicos federais, ou seja, recursos que há muitos anos não estão sendo movimentados para a despesa específica para a qual determinado…

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  2. 15:16Afonso FlorencePT-BA

    Esq.Votou: SimEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero dizer que, dialogando com os autores e com os Relatores, nós reconhecemos expressivo avanço em relação ao Mansueto, pois já não há uma obrigatoriedade de privatizações, nem uma obrigatoriedade de arrocho salarial. Mas ainda há uma série de pontos que considero passíveis de serem conversados ainda nesses dias. Inclusive, hoje, conversamos com o Relator e…

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  3. 15:20Fernanda MelchionnaPSOL-RS

    Esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    PSOL, "sim", obviamente. Na verdade, é um escândalo o que se está fazendo, porque, ontem, alguns comemoraram aqui a renegociação envolvendo a compensação da Lei Kandir. No caso do Rio Grande do Sul, será pago ao Estado apenas 10% da dívida até agora, em mais de 15 anos de dívida da União com o Estado, inclusive levando em consideração o futuro. Enquanto isso, vem o PLP 101/20, que piora as…

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  4. 15:20Wolney QueirozPDT-PE

    C.-esq.Votou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero encaminhar o voto, obviamente, contra a retirada de pauta e parabenizar o nosso Deputado Mauro Benevides Filho por ter aberto esse amplo diálogo e ter feito um relatório plural, com o consenso possível. Ele conversou com os Governadores, com os Parlamentares, com os Líderes das bancadas, e, portanto, nós discutimos na tarde hoje um relatório…

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  5. 15:20Kim KataguiriDEM-SP

    Dir.Votou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, o Democratas orienta "não", por se tratar de um projeto fundamental, um dos mais importantes desde a votação da reforma previdenciária. Os Estados, hoje, têm um endividamento gigantesco, sendo o Rio Grande do Sul o mais endividado deles, com dívida de 200% do PIB. O Estado de São Paulo possui 150% do PIB comprometido com dívida. Esse projeto é fundamental para mantermos o…

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15/12/2020 · Câmara · Sessão Deliberativa

6 votações nominais:19:53rejeitada20:09aprovada20:2820:5021:0921:27

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

34 de 54 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:53. Sessão completa →

  1. 19:32Fernanda MelchionnaPSOL-RS

    Esq.Votou: SimEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Eu acho que, na polêmica, na vida, na política, temos que ser sinceros. Dizer que este texto não condiciona as privatizações é um absurdo. Este texto diz que é opcional a perda e a venda do controle acionário, dentro de um pacote de medidas que precisam ser adotadas pelos Estados, dependendo da sua capacidade de pagamento, como eles chamam, ou seja, do endividamento anterior. Eu acho que nós…

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  2. 19:40Erika KokayPT-DF

    Esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    A Minoria vai liberar a bancada, porque tem divergências em sua própria base. Mas é preciso ter muito cuidado com os Parlamentares que acham que podem desprezar o povo. A discussão do FUNDEB mexe com a sociedade, porque tudo que diz respeito à educação diz respeito ao conjunto da sociedade. Isso pula muros, isso entra em todas as casas, isso entra em todos os espaços de uma cidade, pelo caráter…

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  3. 19:52Ivan ValentePSOL-SP

    Esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    O PSOL vai votar "não" a esta proposta. Eu queria aproveitar este momento para saudar a decisão do Senado Federal que reverteu a violação feita na Câmara que desfigurou a votação do FUNDEB. Lá no Senado, o dinheiro público voltou a ser para a escola pública. Eu espero que, quando a matéria retornar a esta Casa, a Câmara dos Deputados reveja a posição de desfigurar a PEC do FUNDEB e garanta mais…

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  4. 19:52Diego AndradePSD-MG

    C.-dir.Votou: NãoEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Presidente, o objetivo da emenda é estimular a privatização e possibilitar aos Estados a utilização desses recursos, conforme o acordo firmado em contrato com o Ministério, sem amarrar isso na lei de forma que o Estado não possa receber esses recursos, o que acabaria impedindo as privatizações. Então, o nosso apelo é pelo acolhimento desta emenda, apresentada e construída por mim em parceria com…

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  5. 19:56Erika KokayPT-DF

    Esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    A Minoria tem divergências na base, Presidente. Mas ela não tem divergências na base sobre a necessidade de valorização da educação, dos recursos públicos da educação. Aliás, é bom que lembremos que houve uma manifestação do Ministério Público e de outras entidades dizendo da inconstitucionalidade e da ilegalidade do que foi aprovado na Câmara, que é, além de tudo, absolutamente cruel com a…

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08/12/2020 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:18:43aprovada

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

8 de 124 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:43. Sessão completa →

  1. 17:52Ricardo BarrosPP-PR

    Dir.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    Não, quero apenas fazer um agradecimento à base do Governo e aos Srs. Parlamentares pela aprovação do Programa BR do Mar. O projeto da cabotagem foi muito melhorado aqui na Câmara, com a aprovação de destaques e de emendas, e, certamente, vai para o Senado bem melhor do que aqui chegou do Executivo. Este é o papel do Legislativo: construir consensos e exercitar a democracia. Então, deixo aqui o…

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  2. 18:16Erika KokayPT-DF

    Esq.Votou: NãoEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, este PLP diz respeito à possibilidade de renegociação de dívidas dos entes dos Estados e Municípios e, ao mesmo tempo, de auxílio da União. Ele estabelece condições que são condições draconianas. Diz que pelo menos três, entre sete medidas, devam ser adotadas para que o Estado e o Município tenham o direito de proceder a um processo de renegociação. E ali nós vamos ver que ele…

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  3. 18:20Afonso FlorencePT-BA

    Esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, nós do PT temos algumas restrições ao texto do PLP e ao do relatório, mas eu estou conversando com o Relator da matéria e Líder, o Deputado Mauro Benevides, e com o autor da proposição. Conversei também com o meu Líder e nós estamos considerando a possibilidade de votação de um texto do qual se retira o arrocho, como a proibição de progressões funcionais, por exemplo. Estamos…

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  4. 18:24Fernanda MelchionnaPSOL-RS

    Esq.Votou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Olha, eu acho que nós estamos vendo projetos diferentes, ou quase todas as bancadas estão votando a favor de um pacote de aprofundamento de uma lógica de ajuste fiscal e de massacre contra o povo dos Estados. O Rio Grande do Sul, conforme o projeto, deve adotar 7 medidas, que passam por privatizações e por congelamento de salários - isso, num Estado em que o salário dos servidores está há 5 anos…

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  5. 18:24Mauro Benevides FilhoPDT-CE

    C.-esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, esta matéria tem como autor o Deputado Pedro Paulo e cabe a mim a relatoria. A Lei Complementar nº 159, de 2017, lá atrás, permitiu que se façam alguns ajustes nos Estados brasileiros, mas as regras de entrada foram tão duras que somente o Estado do Rio de Janeiro foi capaz de obter os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal - RRF. Esta matéria agora, entretanto, vai…

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Palavras-chave oficiais: Criação, Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, política fiscal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transparência pública. _Plano de promoção do equilíbrio fiscal, ajuste fiscal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, equilíbrio fiscal, responsabilidade fiscal. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa total com pessoal, dívida pública, operação de crédito, restos a pagar, consolidação, contas do governo. _Alteração, lei complementar, contrato de refinanciamento de dívida. _Alteração, lei federal, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), critério, dispensa, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), dívida refinanciada, remessa, documentação, cálculo, receita líquida. _Alteração, lei federal, autorização, Poder Executivo, contribuição, Rede de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo, Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública, Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). _Alteração, lei federal, individualização, limite, contratação, dívida mobiliária. _Alteração lei complementar, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.· autor de direita