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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei Complementar 192/2022

PLP 11/2020

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

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Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.

Autor
Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)Direita
Apresentado em
19/02/2020
Situação oficial
Transformada em norma jurídica
Temas
Economia, Impostos e EmpresasMeio Ambiente, Energia e Agro
Ver na fonte oficialNa outra casa: PLP 11/2020 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 19/02/2020

    Emanuel Pinheiro Neto (PTB)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 16/03/2020

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 29/06/2021

    Rejeitado 135 × 259

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 10/03/2022

    Aprovado 68 × 1

    Ver votação →

  5. Presidente sancionou

    Concluída · 10/03/2022

  6. Virou lei

    Concluída · 11/03/2022

    Lei Complementar 192/2022

Ver tramitação completa (236 passos)

  1. 19/02/2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 11/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências".

  2. 12/03/2020 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  3. 16/03/2020 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG

  4. 20/11/2020 · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  5. 18/03/2021 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

  6. 24/03/2021 · CFT

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020".

  7. 31/03/2021 · CFT

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Eduardo Bismarck que requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020.

  8. 20/04/2021 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 819/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 11 de 2020, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis".

  9. 05/05/2021 · MESA

    Notificação de Apensação

    Deferido o Requerimento n. 819/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 819/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 23/2021, ao Projeto de Lei Complementar n. 11/2020. Publique-se".

  10. 02/06/2021 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)

  11. 10/06/2021 · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

  12. 10/06/2021 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 11/2020 e o PLP 16/2021, apensado, e das Emendas Apresentadas em Plenário 1, 2, 3 e 4, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 23/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 16/2021, apensado, e das Emendas Apresenadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo; e pela rejeição PLP 11/2020, e das Emendas Apresentadas em Plenário 1 e 4.

  13. 18/06/2021 · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

  14. 21/06/2021 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021 e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário nº 1, 2, 3 e 4, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 11/2020, e das Emendas apresentadas em Plenário 1 e 4.

  15. 22/06/2021 · CFT

    Notificações

    Informativo da CONOF

  16. 23/06/2021 · CFT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  17. 25/06/2021 · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).

  18. 25/06/2021 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 4.

  19. 29/06/2021 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 16/2021, por ter sido aprovado o REQ 1302/2021 que está apensado ao primeiro.

  20. 30/06/2021 · CFT

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexys Fonteyne e Paulo Ganime.

  21. 30/06/2021 · CFT

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Paulo Ganime.

  22. 30/06/2021 · PLEN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  23. 30/06/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  24. 01/07/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  25. 01/07/2021 · PLEN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  26. 06/07/2021 · PLEN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  27. 06/07/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  28. 06/07/2021 · CFT

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  29. 07/07/2021 · CFT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  30. 07/07/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  31. 07/07/2021 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-105/2021.

  32. 08/07/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  33. 13/07/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  34. 14/07/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  35. 15/07/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  36. 03/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  37. 04/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  38. 05/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  39. 10/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  40. 11/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  41. 12/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  42. 17/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  43. 18/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  44. 19/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  45. 24/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  46. 25/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  47. 26/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  48. 31/08/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  49. 01/09/2021 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  50. 01/09/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  51. 02/09/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  52. 21/09/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  53. 22/09/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  54. 23/09/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  55. 24/09/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  56. 27/09/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  57. 28/09/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  58. 28/09/2021 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  59. 29/09/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  60. 30/09/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  61. 01/10/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  62. 04/10/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  63. 05/10/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  64. 06/10/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  65. 07/10/2021 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  66. 11/10/2021 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  67. 13/10/2021 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).

  68. 13/10/2021 · MESA

    Desapensação

    Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 16/2021 e 105/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 - 15h - 120ª Sessão).

  69. 13/10/2021 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  70. 13/10/2021 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, dos PLP's nºs 16/2021, 23/2021 e 105/2021, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, apresentadas ao PLP 16/2021.

  71. 13/10/2021 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, dos PLP's nºs 16/2021, 23/2021 e 105/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nº 1 a 4, apresentadas ao PLP 16/2021, apensado.

  72. 13/10/2021 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  73. 13/10/2021 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  74. 13/10/2021 · PLEN

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9 ao PLP 11/2020 e a Emenda de Plenário nº 5 ao PLP 16/2021.

  75. 13/10/2021 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitida a Emenda de Plenário nº 3.

  76. 13/10/2021 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

  77. 13/10/2021 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  78. 13/10/2021 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  79. 13/10/2021 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 392; não: 71; abstenção: 2; total: 465.

  80. 13/10/2021 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

  81. 13/10/2021 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

  82. 13/10/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 135; não: 259; abstenção: 2; total: 396.

  83. 13/10/2021 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

  84. 13/10/2021 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado da alínea “b” do inciso III do artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 11/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

  85. 13/10/2021 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PLP 16/2021, apensado ao PLP 11/2020. (art. 161, II)

  86. 13/10/2021 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)

  87. 13/10/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  88. 13/10/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 114; não: 287; total: 401.

  89. 13/10/2021 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)

  90. 13/10/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

  91. 13/10/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 143; não: 288; total: 431.

  92. 13/10/2021 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

  93. 13/10/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  94. 13/10/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 112; não: 306; total: 418.

  95. 13/10/2021 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7: PCdoB: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II)

  96. 13/10/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  97. 13/10/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 130; não: 295; total: 425.

  98. 13/10/2021 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)

  99. 13/10/2021 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  100. 13/10/2021 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428.

  101. 13/10/2021 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  102. 13/10/2021 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 11-A/2020).

  103. 13/10/2021 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  104. 13/10/2021 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  105. 13/10/2021 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  106. 13/10/2021 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  107. 13/10/2021 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  108. 13/10/2021 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  109. 14/10/2021 · CCP

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  110. 14/10/2021 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.265/2021/SGM-P.

  111. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

  112. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

  113. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

  114. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

  115. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

  116. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

  117. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).

  118. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

  119. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).

  120. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).

  121. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

  122. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

  123. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

  124. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

  125. 14/10/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

  126. 08/02/2022 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 08/02/2022.

  127. 08/02/2022 · PLEN

    Designado como Relator de Plenário o Senador Jean Paul Prates.

  128. 14/02/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.02.2022.

  129. 15/02/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

  130. 15/02/2022 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.

  131. 15/02/2022 · PLEN

    A Presidência prorroga o prazo para emendamento, excepcionalmente, até às 14h de 16/2/2022.

  132. 15/02/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.

  133. 16/02/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 3, do Senador Acir Gurgacz.

  134. 16/02/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 4, do Senador Wellington Fagundes .

  135. 16/02/2022 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, da Senadora Soraya Thronicke.

  136. 16/02/2022 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs: - 7 e 12, do Senador Flávio Bolsonaro; - 8, 10 e 11, do Senador Eduardo Braga; e - 9, do Senador Luis Carlos Heinze.

  137. 16/02/2022 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 12 emendas.

  138. 16/02/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 12-PLEN. Retirado de pauta.

  139. 16/02/2022 · PLEN

    Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

  140. 19/02/2022 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates

  141. 20/02/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.02.2022.

  142. 21/02/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 13, do Senador Acir Gurgacz.

  143. 22/02/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 14, do Senador Eduardo Braga.

  144. 22/02/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 15, do Senador Oriovisto Guimarães.

  145. 22/02/2022 · PLEN

    Recebida e Emenda nº 16, do Senador Oriovisto Guimarães.

  146. 22/02/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Soraya Thronicke.

  147. 22/02/2022 · PLEN

    Recebida e Emenda nº 18, do Senador Zequinha Marinho.

  148. 22/02/2022 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 13 a 18.

  149. 22/02/2022 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.

  150. 23/02/2022 · PLEN

    Recebido Requerimento nº 119/2022, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 11/2020.

  151. 23/02/2022 · PLEN

    Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.

  152. 23/02/2022 · PLEN

    Recebidos os Requerimentos nºs: - 123, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15; e - 124, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16.

  153. 23/02/2022 · PLEN

    Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 14h27. Foram apresentados 3 destaques.

  154. 23/02/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 18-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 32/2022 - PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto e pelo acolhimento das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 15, na forma de Emenda Substitutiva, que apresenta, e contrário às demais emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 119, de 2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - nº 123, de 2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN; e - nº 124, de 2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. O Senador Oriovisto Guimarães retira os Requerimentos nºs 123 e 124, de 2022. Retirado de pauta.

  155. 24/02/2022 · PLEN

    Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

  156. 05/03/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 09.03.2022. Discussão, em turno único.

  157. 08/03/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Soraya Thronicke.

  158. 08/03/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 20, do Senador Vanderlan Cardoso.

  159. 08/03/2022 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, do Senador Tasso Jereissati.

  160. 08/03/2022 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas novas Emendas nºs 19 a 22.

  161. 09/03/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 155/2022, da liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 ao PLP 11/2020.

  162. 09/03/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 156/2022, da liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 ao PLP 11/2020.

  163. 09/03/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 a 22-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 155/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e - nº 156/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN. Retirado de pauta.

  164. 09/03/2022 · PLEN

    Reaberto o prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, até as 10h do dia 10/3/2022.

  165. 09/03/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 23, do Senador Carlos Fávaro.

  166. 09/03/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.03.2022.

  167. 09/03/2022 · PLEN

    Recebida a Complementação de Voto do Relator Senador Jean Paul Prates.

  168. 10/03/2022 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício 93/2022 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão nos termos do substituvivo, o Projeto de Lei nº 11,2020 - Complementar, que"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis", que encaminha para apreciação.

  169. 10/03/2022 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 322 - Letra B

  170. 10/03/2022 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do texto, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, cujo voto é pela rejeição.

  171. 10/03/2022 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  172. 10/03/2022 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).

  173. 10/03/2022 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 11/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 11, de 2020 – Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Define, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e dá outras providências".

  174. 10/03/2022 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11-A, de 2020.

  175. 10/03/2022 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  176. 10/03/2022 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

  177. 10/03/2022 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 316; abstenção: 5; total: 334.

  178. 10/03/2022 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  179. 10/03/2022 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

  180. 10/03/2022 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 290; abstenção: 2; total: 298.

  181. 10/03/2022 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

  182. 10/03/2022 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  183. 10/03/2022 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

  184. 10/03/2022 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

  185. 10/03/2022 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 267; abstenção: 1; total: 276.

  186. 10/03/2022 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  187. 10/03/2022 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

  188. 10/03/2022 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

  189. 10/03/2022 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, ressalvados os destaques. Sim: 414; não: 3; abstenção: 1; total: 418.

  190. 10/03/2022 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação dos §§ 6º e 7º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

  191. 10/03/2022 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitados os §§ 6º e 7º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 128; não: 290; abstenção: 1; total: 419.

  192. 10/03/2022 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2020. (art. 161, I)

  193. 10/03/2022 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA).

  194. 10/03/2022 · PLEN

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 250; não: 186; abstenção: 1; total: 437.

  195. 10/03/2022 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 6º do Artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)

  196. 10/03/2022 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

  197. 10/03/2022 · PLEN

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 128; não: 282; abstenção: 1; total: 411.

  198. 10/03/2022 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 8º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)

  199. 10/03/2022 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

  200. 10/03/2022 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 289; não: 121; abstenção: 1; total: 411.

  201. 10/03/2022 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 7º do Artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020. (art. 161, I)

  202. 10/03/2022 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “até 31 de dezembro de 2022” constante do art. 7° do Substitutivo do Senado, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

  203. 10/03/2022 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  204. 10/03/2022 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PLP 11-C/2020).

  205. 10/03/2022 · MESA

    Distribuição

    SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  206. 10/03/2022 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  207. 10/03/2022 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

  208. 10/03/2022 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  209. 10/03/2022 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  210. 10/03/2022 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  211. 10/03/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 24, do Senador Eduardo Braga.

  212. 10/03/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 25, do Senador Weverton.

  213. 10/03/2022 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 10h. Foram apresentadas novas Emendas nºs 23 a 25.

  214. 10/03/2022 · PLEN

    Recebido RQS 163/2022, da Liderança do Podemos, destaque, para votação em separado, dos arts. 8 e 9 do substitutivo do PLP 11/2020.

  215. 10/03/2022 · PLEN

    Recebido os seguintes Requerimentos: - nº 164/2022, da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS 155/2022, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN, apresentada ao PLP nº 11/2020; e -nº 165/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 ao PLP 11/2020.

  216. 10/03/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 166, de 202, da Liderança do PODEMOS, de retirada do RQS 156/2022, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.

  217. 10/03/2022 · PLEN

    Recebida a Complementação de Voto, do Senador Jean Paul Prates.

  218. 10/03/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 167/2022, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 165/2022.

  219. 10/03/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 168/2022, da Liderança do PROS, de retirada do Requerimento nº 119/2022.

  220. 10/03/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 169, de 2022, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN.

  221. 10/03/2022 · PLEN

    Encerrado o prazo de destaques às 16h34.

  222. 10/03/2022 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.

  223. 10/03/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 23 a 25–PLEN. Emendas nºs 15 e 16-PLEN retiradas pelo autor. Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 62, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 4 a 8, 10 a 12, 14, 15 e 19-PLEN, na forma da Emenda nº 26-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais Emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 163/2022, da Liderança do PODEMOS, destaque, para votação em separado, dos arts. 8 e 9 do substitutivo do PLP 11/2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 165/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 ao PLP 11/202. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 167/2022, de retirada) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 169/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 ao PLP 11/202. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Aprovado os arts. 8 e 9 do substitutivo ao PLP 11/2020, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 8, Presidente 1, Total 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 63, de 2022 – PLEN, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 164,166 e 168, de 2022)

  224. 10/03/2022

    Anexado o texto revisado.

  225. 10/03/2022

    Remetido Ofício SF n º 93, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão nos termos do substitutivo.

  226. 11/03/2022 · CCP

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  227. 11/03/2022 · MESA

    Remessa à Sanção

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 102/2022/SGM-P.

  228. 11/03/2022 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 192/2022. DOU 11/03/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  229. 11/03/2022 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

  230. 11/03/2022 · PLEN

    Recebido requerimento de declaração de voto favorável à Emenda nº 26 (Substitutivo) do Senador Roberto Rocha.

  231. 11/03/2022 · PLEN

    Encaminhado à publicação Requerimento de declaração de voto favorável à Emenda nº 26-PLEN (Substitutivo) ao PLP nº 11/2020, do Senador Roberto Rocha.

  232. 11/03/2022

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 192 DE 2022. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 11/03/2022.

  233. 14/03/2022 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 165/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  234. 15/03/2022 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 91/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei Complementar que ' ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar n°192, de 11 de março de 2022".

  235. 12/04/2022 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Encaminha ao Senado Federal Of. nº 290/2022/PS-GSE com cópia de autógrafo do PLP 11/2020 sancionado.

  236. 13/04/2022 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 290, de 2022, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. Ao Arquivo.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

13 out. 2021 · CâmaraAprovada

PLP 11/2020

Substitutivo

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

392 Sim×71 Não · 2 abst.

  • Esq.59×9
  • C.-esq.49×8
  • Centro11×21
  • C.-dir.68×10
  • Dir.205×23
13 out. 2021 · CâmaraRejeitada

PLP 11/2020

Substitutivo

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

135 Sim×259 Não · 2 abst.

  • Esq.66×0
  • C.-esq.34×18
  • Centro21×7
  • C.-dir.8×56
  • Dir.6×178
13 out. 2021 · CâmaraRejeitada

PLP 11/2020

Emenda

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

114 Sim×287 Não

  • Esq.63×0
  • C.-esq.36×21
  • Centro2×27
  • C.-dir.10×52
  • Dir.3×187
13 out. 2021 · CâmaraRejeitada

PLP 11/2020

Emenda

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

143 Sim×288 Não

  • Esq.67×0
  • C.-esq.40×14
  • Centro17×12
  • C.-dir.12×60
  • Dir.7×202
13 out. 2021 · CâmaraRejeitada

PLP 11/2020

Emenda

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

112 Sim×306 Não

  • Esq.62×0
  • C.-esq.40×14
  • Centro0×29
  • C.-dir.6×64
  • Dir.4×199
13 out. 2021 · CâmaraRejeitada

PLP 11/2020

Emenda

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

130 Sim×295 Não

  • Esq.66×0
  • C.-esq.42×15
  • Centro3×24
  • C.-dir.12×58
  • Dir.7×198
13 out. 2021 · CâmaraRejeitada

PLP 11/2020

Emenda

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

113 Sim×315 Não

  • Esq.63×0
  • C.-esq.42×14
  • Centro0×33
  • C.-dir.4×73
  • Dir.4×195
10 mar. 2022 · SenadoAprovada

PLP 11/2020

Substitutivo

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.

68 Sim×1 Não · 1 abst.

  • Esq.7×0
  • C.-esq.3×0
  • Centro17×0
  • C.-dir.10×1
  • Dir.31×0
10 mar. 2022 · SenadoAprovada

PLP 11/2020

Destaque

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.

56 Sim×8 Não

  • Esq.6×0
  • C.-esq.3×0
  • Centro15×0
  • C.-dir.10×1
  • Dir.22×7
10 mar. 2022 · CâmaraRejeitada

PLP 11/2020

Requerimento

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

13 Sim×316 Não · 5 abst.

  • Esq.1×0
  • C.-esq.2×15
  • Centro2×28
  • C.-dir.2×72
  • Dir.6×201
10 mar. 2022 · CâmaraRejeitada

PLP 11/2020

Requerimento

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

6 Sim×290 Não · 2 abst.

  • Esq.—
  • C.-esq.1×13
  • Centro2×27
  • C.-dir.2×65
  • Dir.1×185
10 mar. 2022 · CâmaraRejeitada

PLP 11/2020

Requerimento

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

8 Sim×267 Não · 1 abst.

  • Esq.1×0
  • C.-esq.1×11
  • Centro0×16
  • C.-dir.3×62
  • Dir.3×178
10 mar. 2022 · CâmaraAprovada

PLP 11/2020

Substitutivo

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

414 Sim×3 Não · 1 abst.

  • Esq.60×0
  • C.-esq.52×1
  • Centro24×0
  • C.-dir.69×1
  • Dir.209×1
10 mar. 2022 · CâmaraRejeitada

PLP 11/2020

Substitutivo

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

128 Sim×290 Não · 1 abst.

  • Esq.59×0
  • C.-esq.46×8
  • Centro4×16
  • C.-dir.5×68
  • Dir.14×198
10 mar. 2022 · CâmaraSem resultado

PLP 11/2020

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

250 Sim×186 Não · 1 abst.

  • Esq.8×50
  • C.-esq.8×46
  • Centro11×15
  • C.-dir.52×21
  • Dir.171×54
10 mar. 2022 · CâmaraSem resultado

PLP 11/2020

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

128 Sim×282 Não · 1 abst.

  • Esq.57×0
  • C.-esq.45×10
  • Centro6×18
  • C.-dir.5×64
  • Dir.15×190
10 mar. 2022 · CâmaraSem resultado

PLP 11/2020

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

289 Sim×121 Não · 1 abst.

  • Esq.0×52
  • C.-esq.10×43
  • Centro21×5
  • C.-dir.60×6
  • Dir.198×15

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

10/03/2022 · Câmara · Sessão Deliberativa

8 votações nominais:21:24rejeitada22:09rejeitada22:47rejeitada23:12aprovada23:23rejeitada23:47+2

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

73 de 110 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:24. Sessão completa →

  1. 20:40Marcelo RamosPSD-AM

    C.-dir.Votou: Presidente (não vota)Fala do presidente ou no exercício da presidência · Breves Comunicações

    Passa-se às Breves Comunicações. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte Ofício de renúncia de suplente em exercício (motivos diversos) Brasília, 09 de março de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Arthur Lira Presidente da Câmara dos Deputados Nesta Excelentíssimo Senhor Presidente, Nos termos dos artigos 238, inciso II, e 239, caput, do RICD…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  2. 20:56Reginaldo LopesPT-MG

    Esq.Votou: ObstruçãoEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Presidente, este projeto foi pautado antes de ter sido aprovado no Senado. Ele acabou de chegar a esta Casa. A ampla maioria dos Deputados não teve acesso ao conteúdo, que, inclusive, sofreu modificações no Senado. Portanto, é importante para a democracia brasileira, para o exercício pleno deste Parlamento, para a autonomia desta Casa que este projeto seja retirado da pauta. A Casa está…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  3. 21:00Reginaldo LopesPT-MG

    Esq.Votou: ObstruçãoPela ordem · Ordem do Dia

    Presidente, absurdo é distribuir 106 bilhões para os acionistas da PETROBRAS! Meia dúzia de super-ricos! Este Governo tem que ter vergonha na cara! Todos os conselheiros da PETROBRAS deveriam estar presos por adotarem essa política criminosa iniciada por Michel Temer e seguida por Bolsonaro. Manipular preço é estabelecer preço artificialmente alto para roubar dinheiro do povo, que não tem…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  4. 21:00Capitão Alberto NetoREPUBLICANOS-AM

    Dir.Votou: NãoEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Presidente, é um absurdo que, no dia em que houve alta dos preços dos combustíveis - 18% no caso da gasolina e 24% no do diesel -, venha o Líder do PT solicitar a retirada de pauta de um projeto que vai reduzir os preços dos combustíveis. Se a sessão não fosse gravada, seria difícil acreditar nisso. Este projeto é muito importante. Ele vai fazer com que seja reduzido, de imediato, o preço do…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  5. 21:04Tiago MitraudNOVO-MG

    Dir.Votou: ObstruçãoPela ordem · Ordem do Dia

    Presidente, o NOVO também está em obstrução. Não queremos fazer agora a análise do mérito do projeto porque acreditamos que é um absurdo que esta sessão esteja ocorrendo desta forma nesta noite. Neste momento, Presidente, há quatro Deputados do PSOL no plenário, três do PT, dois do Republicanos, um do NOVO e dois PSD, sendo um deles V.Exa., que preside a sessão. Faltam 500 Deputados, Presidente…

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13/10/2021 · Câmara · Sessão Deliberativa

7 votações nominais:21:03aprovada21:18rejeitada21:33rejeitada21:50rejeitada22:07rejeitada22:22rejeitada+1

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

95 de 105 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:03. Sessão completa →

  1. 18:36Dr. JazielPL-CE

    Dir.Votou: SimParecer · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que estão a distância, apresento aqui, hoje, o relatório do ICMS sobre os combustíveis. Tenho a alegria e a satisfação de estar, neste momento, contribuindo com a sociedade e trazendo uma resposta ao povo brasileiro. Eu quero agradecer o empenho do nosso Presidente Arthur Lira, que, com sensibilidade, de forma precisa e rápida, interveio e…

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  2. 19:08Enio VerriPT-PR

    Esq.Votou: SimDiscussão · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imaginem a seguinte situação: alguém vai a um restaurante e come um bife ao custo de 50 reais. Na semana seguinte, vai ao mesmo restaurante, come o mesmo bife, paga 60 reais, 20% mais caro, e culpa o garçom. O culpado é o garçom! É o que está acontecendo aqui neste debate. O próprio Relator disse que o Estado tem que dar a sua contribuição, a sua cota de…

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  3. 19:08Hildo RochaMDB-MA

    CentroVotou: NãoDiscussão · Ordem do Dia

    Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sem dúvida nenhuma o projeto visa congelar a arrecadação de ICMS, que este ano já aumentou mais ou menos 20% em função da inflação. Os Estados arrecadaram cerca de 100 bilhões de reais a mais do que o previsto. Então, eu vejo que isso não vai dar prejuízo aos Estados, como alguns alegam, porque os…

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  4. 19:12Bibo NunesPSL-RS

    Dir.Votou: SimDiscussão · Ordem do Dia

    Digníssimo Presidente Arthur Lira, sou total e amplamente favorável a este projeto de lei que visa baixar o preço dos combustíveis no Brasil. É interessante frisar que o preço dos combustíveis está alto no mundo todo. Alguns urubus de plantão, contra tudo e a favor de nada, esses com olhos na nunca, estão tentando culpar o Governo Bolsonaro, mas isso ocorre no mundo todo. Na bolsa de Londres, o…

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  5. 19:16Merlong SolanoPT-PI

    Esq.Votou: SimDiscussão · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, este é o projeto cloroquina: não ataca a raiz do problema e ainda pode ter efeitos colaterais muito negativos. Ele reforça uma mentira que vem sendo contada pelo Presidente da República diariamente, há muitos meses, segundo a qual o ICMS estadual sobre os combustíveis é o grande responsável pelo aumento do preço da gasolina, do diesel e do botijão de…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Kandir, critério, base de cálculo, Substituição tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Óleo diesel, Etanol, gasolina, tributação.· autor de direita