Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/11/2019
Silas Câmara (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/11/2019
Senado (revisão)
Concluída · 16/12/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 06/01/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 05/11/2019
Silas Câmara (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/11/2019
Senado (revisão)
Concluída · 16/12/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 06/01/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
05/11/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5829/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC-AM), que: "Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
12/11/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/11/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 81.
18/11/2019 · CME
Recebimento
Recebimento pela CME.
19/11/2019 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
20/11/2019 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2019 · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN).
04/12/2019 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo.
05/12/2019 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/12/2019 · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
17/12/2019 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com Substitutivo.
19/12/2019 · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
19/12/2019 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo.
19/11/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2756/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019".
08/12/2020 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
08/12/2020 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
08/12/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2756/2020.
08/12/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2756/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019.
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
10/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
15/12/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2960/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL nº 1513, de 2020, ao PL nº 5829, de 2019".
15/12/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2961/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 5829/2019 que altera o “Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996” na ordem do dia do Plenário".
10/02/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08/03/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2021 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
18/03/2021 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
19/03/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
29/03/2021 · CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996".
31/03/2021 · CFT
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Fernando Monteiro que requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
05/04/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
07/04/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 705/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n. 616/2020 ao Projeto de Lei n. 5.829/2019, tendo em vista envolver proposições da mesma espécie e regularem matéria idêntica ou correlata".
19/04/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
20/04/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2021 · CDC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 22/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que insti-tui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil.".
20/04/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 705/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
26/04/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.960/2020, conforme despacho do seguinte teor: ""Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.960/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
04/05/2021 · CCP
Notificações
À CME o Memorando nº 39/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
04/05/2021 · CCP
Notificações
À CFT o Memorando nº 40/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
04/05/2021 · CCP
Notificações
À CCJC o Memorando nº 41/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
04/05/2021 · CME
Devolução à CCP
Devolução à CCP
04/05/2021 · MESA
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 5.829/2019 para distribuí-lo às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
05/05/2021 · CCJC
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
05/05/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 952/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 952/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.215/2020 do Projeto de Lei n. 6.878/2017 e, em seguida, apense-se aquele ao Projeto de Lei n. 5.829/2019. Publique-se."
05/05/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 946/2021, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 5829/2019. ".
05/05/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 952/2021, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS), que "Requer a desapensação do PL 2215/2020, apensado a PL 6878/2017, para apensá-lo ao PL 5829/2019".
05/05/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2215/2020.
05/05/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
06/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 1012/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 5.829/2019 para apensar o PL nº 270/2021".
11/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1012/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 5.829/2019 para apensar o PL nº 270/2021".
12/05/2021 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP, para criação de Comissão Especial.
12/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1125/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 1894/2021 ao PL 5829/2019".
25/05/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
25/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1894/2021.
26/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.125/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
02/06/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2021 · CDC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 38/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão de um convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil".
01/07/2021 · CDC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a inclusão de convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, solicitada pelo REQ 22/2021, do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)".
05/08/2021 · CDC
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a inclusão de convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, solicitada pelo REQ 22/2021, do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP).
17/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
17/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
18/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
18/08/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.829-A/2019).
18/08/2021 · MESA
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.215/2020 e 1.894/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/8/2021 - 13h55 - 91ª Sessão).
18/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
18/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
18/08/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
18/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5829/2019 e dos PL's nºs 2215/2020 e 1894/2021, apensados, na forma do Substitutivo.
18/08/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
18/08/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
18/08/2021 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 59.
18/08/2021 · PLEN
Acessórios
As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 18, 23, 24, 25, 34, 35, 58 e 59 não obtiveram apoiamento regimental.
18/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
18/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
18/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
18/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.
18/08/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
18/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
18/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário n. 26 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 27 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PATRIOTA: Emenda de Plenário 16 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário n. 21 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 33 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PSB: Destaque de parte da Emenda de Plenário n.º 22, oferecida ao PL n. 5.829, de 2019, que altera o art. 22 do Substitutivo oferecido àquela proposição. (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 43 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: Bloco PSL (PL): Destaque para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 48 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator (art. 161, IV).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: Bloco PSL (PL): destaque de bancada para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 52 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator. (art. 161, IV).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: Bloco PSL (PODEMOS): Emenda de Plenário nº 53 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 16: PSB: Destaque do art. 22, constante da Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
18/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.
18/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 31 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Otto Alencar (PSD-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
18/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.
18/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 18: PT: Emenda de Plenário n. 57 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.
18/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: PDT: destaque para votação em separado da expressão "e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado", contido no art. 25 do Substitutivo oferecido pelo relator ao PL 5829/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I).
18/08/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
18/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 51 (art. 161, II).
18/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.
18/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Redação nº 1 a 3.
18/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas de Redação.
18/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
18/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
18/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
18/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
18/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
19/08/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
24/08/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1047/2021/SGM-P.
24/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/11/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.012/2021, conforme o seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.012/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.829/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
16/12/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício 806/2021 do Senado Federal, que comunica, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n. 5.829, de 2019, que " Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
16/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 946, Letra B.
16/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),
16/12/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
16/12/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829-A, de 2019, em turno único (EXTRAPAUTA).
16/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.
16/12/2021 · CEURG
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal nº 4, e pela rejeição das demais.
16/12/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
16/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer pela aprovação.
16/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
16/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
16/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.
16/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16/12/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 5.829-C/2019).
16/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5829/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que “Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências”".
16/12/2021 · MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão Especial criada para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
16/12/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
17/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 254/2021/PS-GSE.
17/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 255/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
27/12/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
06/01/2022 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14300/2022. DOU 07/01/22 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 18/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 02. Promulgação da parte vetada: DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02.
16/08/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 336/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgadas.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
374 Sim×42 Não
Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
476 Sim×3 Não
Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
150 Sim×309 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:17:08aprovada18:51rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
63 de 94 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:08. Sessão completa →
15:36Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui com o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, de autoria do Deputado Silas Câmara, sobre o qual apresentamos um texto substitutivo. Passo a ler o Relatório. "I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, de autoria do Deputado Silas Câmara, tem por objetivo alterar a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a fim de instituir o marco legal da minigeração…
15:44Carlos ZarattiniPT-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este novo relatório proposto neste momento pelo Relator representa um esforço de negociação que envolveu o Ministério de Minas e Energia, diversos atores da área de energia solar e as distribuidoras de energia. Ao nosso ver, ele avançou em relação ao relatório anterior porque é mais equilibrado. Ele permite que se faça uma compensação nos subsídios dos…
15:48Paulo GanimeNOVO-RJ
Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente. Este tema foi trabalhado durante longos meses aqui na Câmara. Tivemos várias idas e vindas. O Relator conversou muito com todos nós. Inclusive, felicito o nosso colega, nosso Relator, pelo trabalho de convencimento, pelo trabalho de tentar entender todas as posições, as variantes envolvidas nesse tema, que vão desde a questão, como bem falado aqui…
15:52Erika KokayPT-DF
Nós estamos discutindo uma proposição que prorroga os incentivos necessários para que se possa ter a energia fotovoltaica. Penso que nós temos hoje uma situação de caráter profundamente trágico no Brasil. O Governo insiste em vender a ELETROBRAS, e nós continuamos resistindo, porque é uma empresa geradora de energia, a maior empresa de energia de toda a América Latina, uma empresa que tem lucro…
15:56Pedro UczaiPT-SC
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, entre a energia fóssil, poluente, uma das responsáveis pelo aquecimento global, e a energia renovável, a energia limpa, queremos apoiar a energia limpa e renovável. Existem grandes complexos hidrelétricos, mesmo de energia limpa, renovável. Mas são preferíveis as experiências da geração distribuída de pequenos complexos energéticos, para menor…
1 votação nominal:18:59aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 124 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:59. Sessão completa →
18:40Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, esse PL diz respeito à isenção e a incentivo para microgeradores de energia solar, de energia fotovoltaica. Nós somos favoráveis a essa urgência. Essa urgência é importante, porque possibilita que tenhamos o incentivo a esse tipo de geração energética, a geração de uma energia limpa, e que representa a possibilidade de termos mais respeito ao meio ambiente. Há alguns que se dizem…
18:44Heitor SchuchPSB-RS
Sr. Presidente, colegas Deputados, nós do PSB temos um enorme carinho pelas alternativas energéticas, aquilo que muitas e muitas vezes melhora a vida das pessoas, produz uma energia mais limpa, renovável e não castiga o meio ambiente. Portanto, no quesito especial desse assunto, nós votamos a favor, porque entendemos que precisamos avançar nesse processo. Se até hoje não conseguimos alcançar 2%…
18:48Joenia WapichanaREDE-RR
Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à urgência, porque entende que nós precisamos mudar o comportamento relacionado à questão de geração de energia. O Brasil é muito rico em diferentes tipos de energia limpa e renovável, e nós devemos valorizar isso, principalmente, na Amazônia, que já sofreu muitos desgastes. Nós temos que mudar essa concepção da energia de derivados de fóssil, porque nós…
18:48Paulo GanimeNOVO-RJ
Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" a esse requerimento de urgência. Nós entendemos que estamos em vias de votar uma MP que trata de assunto correlato, a MP 998/20. Não vou dizer que esses temas são contraditórios, mas haverá uma redundância de discussão, com algumas possíveis contradições também. Então, entendemos que não faz sentido pautar essa matéria agora. Além disso, o mérito do projeto é…
18:48Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Sr. Presidente, nós temos uma medida provisória com vários aspectos. Eu quero trazer um aspecto que é muito grave: a privatização e ampliação da entrega do patrimônio público de Angra 3 para iniciativa privada. A medida provisória passa a exploração da usina nuclear Angra 3, pelo prazo de 50 anos, e amplia os prazos legais, objetivando viabilizar a privatização de empresas de energia estaduais…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, modelo, geração distribuída, energia elétrica, Fonte alternativa de energia, Microgerador de energia, Minigerador de energia, redução, tarifa.· autor de direita
