PL 3267/2019

04/06/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3267/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".

04/06/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 226/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'".

05/06/2019 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06/06/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/19 PÁG 190.

11/06/2019 · CSAUDE

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 199/2019 (Requerimento de Audiência Pública), pela Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes - CVT, para debater o Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997'".

12/06/2019 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

13/08/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2099/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2.677, de 2019".

29/08/2019 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 2.099/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.099/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

10/09/2019 · PL326719

Recebimento

Recebimento pela PL326719.

17/09/2019 · PL326719

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

17/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'.Convidados:Ministro de Estado da Infraestrutura;Ministro de Estado da Saúde;Representante da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPISIT;Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET;Sra. Larissa Abdalla Britto, Representante da Associação Nacional de Detrans - AND;Representante do Conselho Federal de Psicologia - CFP;Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM;Dr. Roberto Cruz, Psicólogo de Trânsito, representante da Associação Nacional de Clínicas de Trânsito;Representante do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;Representante do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN ".

17/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar do tema: 'A implantação do Pnatrans - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Lei nº 13.614/2018) em face da apresentação do Projeto de Lei nº 3267/2019, que flexibiliza a legislação de Trânsito e demais alterações propostas do CTB'.Convidados:David Duarte Lima, Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito;Representante do Ministério Público do Trabalho;José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária;Beto Albuquerque, autor do projeto de lei que deu origem à Lei nº 13614, de 2018 (Pnatrans).Eduardo Vítor de Souza Leão, Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Transportes, Portos e Aviação Civil da Controladoria Geral da União.Representante do Tribunal de Contas União (TCU) responsável pela auditoria das políticas e investimentos em segurança no trânsito.Representante da Polícia Rodoviária Federal.Diza Gonzaga, diretora institucional do DETRAN/RS.".

17/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito".

18/09/2019 · PL326719

Notificações

Prazo para emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)

18/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas de medicina de tráfego".

19/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 1197, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para discutir medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga".

24/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão de representante da SOS Estradas e Associação Brasileira dos Caminhoneiros, na Audiência Pública, proposta no Requerimento nº 05/2019 de autoria deste parlamentar, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que irá debater medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga".

24/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas da área de psicologia de tráfego".

24/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), que: "Requer a inclusão de palestrantes/debatedores relacionado à Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'".

24/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para debater o uso de tecnologia na identificação veicular".

25/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre as propostas do poder executivo e as medidas que poderão ser adotados na mudança da legislação para melhorar os aspectos da prevenção de Acidentes, crimes de trânsito e suas consequências".

26/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo".

26/09/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2518/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas em Comissão Especial".

30/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo. ".

30/09/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 3.267 de 2019, para debater a realização de exames de aptidão física e mental na habilitação de condutores de veículos".

01/10/2019 · MESA

Notificações

Despacho exarado no Requerimento n. 2.518/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.518/2019. Excepcionalmente prorrogo, até as 19h do dia 3 de outubro de 2019, o prazo para oferecimento de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Publique-se. Arquive-se."

01/10/2019 · PL326719

Abertura de Prazo

Prorrogado o prazo para Emendas ao Projeto até às 19 horas do dia 3 de outubro de 2019, conforme despacho da Presidência da Câmara dos Deputados.

01/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer a realização de audiência pública desta comissão especial, para debater as alterações previstas no âmbito damedicina de tráfego".

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Mauro Nazif que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".Convidados:Ministro de Estado da Infraestrutura;Ministro de Estado da Saúde;Representante da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPISIT;Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET;Sra. Larissa Abdalla Britto, Representante da Associação Nacional de Detrans - AND;Representante do Conselho Federal de Psicologia - CFP;Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM;Dr. Roberto Cruz, Psicólogo de Trânsito, representante da Associação Nacional de Clínicas de Trânsito;Representante do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;Representante do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Mauro Nazif que requer a realização de audiência pública para tratar do tema: "A implantação do Pnatrans - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Lei nº 13.614/2018) em face da apresentação do Projeto de Lei nº 3267/2019, que flexibiliza a legislação de Trânsito e demais alterações propostas do CTB".Convidados:David Duarte Lima, Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito;Representante do Ministério Público do Trabalho;José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária;Beto Albuquerque, autor do projeto de lei que deu origem à Lei nº 13614, de 2018 (Pnatrans).Eduardo Vítor de Souza Leão, Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Transportes, Portos e Aviação Civil da Controladoria Geral da União.Representante do Tribunal de Contas União (TCU) responsável pela auditoria das políticas e investimentos em segurança no trânsito.Representante da Polícia Rodoviária Federal.Diza Gonzaga, diretora institucional do DETRAN/RS.

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Vitor Lippi que Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo.

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Fábio Henrique que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito.

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Fábio Henrique que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito.

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas de medicina de tráfego.

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 1197, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para discutir medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga.

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a inclusão de representante da SOS Estradas e Associação Brasileira dos Caminhoneiros, na Audiência Pública, proposta no Requerimento nº 05/2019 de autoria deste parlamentar, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que irá debater medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga.

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas da área de psicologia de tráfego.

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Nicoletti que requer a inclusão de palestrantes/debatedores relacionado à Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para debater o uso de tecnologia na identificação veicular

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre as propostas do poder executivo e as medidas que poderão ser adotados na mudança da legislação para melhorar os aspectos da prevenção de Acidentes, crimes de trânsito e suas consequências.

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo.

01/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Hiran Gonçalves que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 3.267 de 2019, para debater a realização de exames de aptidão física e mental na habilitação de condutores de veículos.

01/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito".

01/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater as mudanças propostas pelo Poder Executivo referentes ao Código de Trânsito Brasileiro".

01/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro', com a presença de representantes dos trabalhadores em transporte escolar".

01/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'".

03/10/2019 · PL326719

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3267/2019. Foram apresentadas 228 emendas.

03/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2019, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG), que: "Requer Audiência Pública para debater aspectos relacionados ao uso bicicleta como meio de transporte e o papel das ciclovias no trânsito brasileiro".

03/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, no âmbito do Projeto de Lei nº 3.267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Convidados:'Carlos Alberto de Araújo Gomes Jr. - Cel. PM, Presidente do CNCG (Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil);'Marco Cantero - Ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial;'Rodolfo Rizzotto - Coordenador do SOS Estradas;'Renato Borges Dias - Ex-Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal e Presidente Honorário da ABTOX (Associação Brasileira de Toxicologia);'Márcio Libermaun - Presidente do ITTS (Instituto de Tecnologia para o Trânsito Seguro);'Fernando Diniz - Fundador da Trânsito Amigo (Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito);'Paulo Douglas - Procurador do MPT - Ministério Público do Trabalho, especialista no tema;'Jacqueline Carrijo - Auditora-Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Setor de Transportes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Goiás;".

08/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Requer a inclusão da Confederação Nacional de Municípios na audiência pública para debater as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito".

08/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 22/2019, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP), que: "Requer a inclusão de representante da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores - FENEAUTO, na Audiência Pública proposta pelos Requerimentos nºs 1, 5, 9, 10 e 11, todos de 2019, de autoria dos parlamentares Mauro Nazif, Pompeo de Mattos, Hugo Leal, Luiz Carlos Motta e Hiran Gonçalves, respectivamente, designada para o dia 15/10/2019, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que irá debater sugestões, ideias e proposições legislativas sobre 'habilitação e exames de aptidão física e mental'".

08/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Lucas Gonzalez que requer a realização de audiência pública desta comissão especial, para debater as alterações previstas no âmbito damedicina de tráfego.

08/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Fábio Henrique que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito.

08/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. que requer a realização de Audiência Pública para debater as mudanças propostas pelo Poder Executivo referentes ao Código de Trânsito Brasileiro

08/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Roberto de Lucena que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", com a presença de representantes dos trabalhadores em transporte escolar.

08/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Roberto de Lucena que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".

08/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Roberto de Lucena que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, no âmbito do Projeto de Lei nº 3.267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Convidados:"Carlos Alberto de Araújo Gomes Jr. - Cel. PM, Presidente do CNCG (Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil);"Marco Cantero - Ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial;"Rodolfo Rizzotto - Coordenador do SOS Estradas;"Renato Borges Dias - Ex-Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal e Presidente Honorário da ABTOX (Associação Brasileira de Toxicologia);"Márcio Libermaun - Presidente do ITTS (Instituto de Tecnologia para o Trânsito Seguro);"Fernando Diniz - Fundador da Trânsito Amigo (Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito);"Paulo Douglas - Procurador do MPT - Ministério Público do Trabalho, especialista no tema;"Jacqueline Carrijo - Auditora-Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Setor de Transportes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Goiás;

08/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Rogério Correia que requer Audiência Pública para debater aspectos relacionados ao uso bicicleta como meio de transporte e o papel das ciclovias no trânsito brasileiro.

08/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 23/2019, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "'Requer que convide o Sr. Eduardo Campos para a audiência pública que irá tratar sobre registro, licenciamento e identificação de veículos'".

09/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 24/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Requer a realização de seminário na cidade de São Paulo - SP, para debater o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que versa sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro, em apreciação por esta Comissão Especial".

09/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 12/2019, em apreciação nesta Comissão".

09/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP), que: "Requer a oitiva de convidados, em audiência pública, para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão".

16/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 27/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:1. MARCIA OLIVEIRA DE MENEZES PINTO - FENACTRAN BRASIL - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS C. T. DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS PERITOS DE TRÂNSITO;2. DANIELE COSTA OLIVEIRA DE ALCÃNTARA - AMPETRA - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS DE TRÂNSITO DO BRASIL;3. ADRIANA LOIOLA OLIVEIRA -ASCCRED - ASSOCIAÇÃO DAS CLINICAS CREDENCIADAS DO DF e 4. ROBERTO DOUGLAS MOREIRA - AMDESP - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS CREDENCIADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.".

22/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 21/2019 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer a inclusão da Confederação Nacional de Municípios na audiência pública para debater as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito

22/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Juscelino Filho que Requer que convide o Sr. Eduardo Campos para a audiência pública que irá tratar sobre registro, licenciamento e identificação de veículos".

22/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 24/2019 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer a realização de seminário na cidade de São Paulo - SP, para debater o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que versa sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro, em apreciação por esta Comissão Especial.

22/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 12/2019, em apreciação nesta Comissão.

22/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 26/2019 do Sr. Capitão Augusto que requer a oitiva de convidados, em audiência pública, para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão.

22/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 27/2019 do Sr. Gonzaga Patriota que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:1. MARCIA OLIVEIRA DE MENEZES PINTO - FENACTRAN BRASIL - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS C. T. DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS PERITOS DE TRÂNSITO;2. DANIELE COSTA OLIVEIRA DE ALCÃNTARA - AMPETRA - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS DE TRÂNSITO DO BRASIL;3. ADRIANA LOIOLA OLIVEIRA -ASCCRED - ASSOCIAÇÃO DAS CLINICAS CREDENCIADAS DO DF e 4. ROBERTO DOUGLAS MOREIRA - AMDESP - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS CREDENCIADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

23/10/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2019, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:Representante do Conselho Federal de Medicina;Representante da Coordenação Geral de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis do Ministério da Saúde;Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Abramet;Representante da Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBFC);Representante do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM - 2ª Região);Representante do Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo (CFR-SP) eRepresentante da Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTox).".

29/10/2019 · PL326719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 28/2019 do Sr. Abou Anni que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:Representante do Conselho Federal de Medicina;Representante da Coordenação Geral de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis do Ministério da Saúde;Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Abramet;Representante da Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBFC);Representante do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM - 2ª Região);Representante do Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo (CFR-SP) eRepresentante da Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTox).

12/11/2019 · PL326719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 152/2019".

27/11/2019 · PL326719

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL326719, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

27/11/2019 · PL326719

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Deputado Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225, na forma do Substitutivo em anexo. Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 135, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 188, 190, 193, 195, 198, 199, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228.

28/11/2019 · PL326719

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2019)

29/11/2019 · PL326719

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho

29/11/2019 · PL326719

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225, na forma do Substitutivo em anexo. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188.

10/12/2019 · PL326719

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2019 a 10/12/2019). Foram apresentadas 84 emendas ao substitutivo.

13/12/2019 · PL326719

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho

13/12/2019 · PL326719

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas ao Substitutivo. No mérito, pela aprovação das Emendas ao substitutivo nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 29, 31, 33, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 61, 66, 67, 71, 72, 80, 81, 82 e 83, na forma do Substitutivo em anexo.Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 84.

12/02/2020 · PL326719

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho

12/02/2020 · PL326719

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas ao Substitutivo. No mérito, pela aprovação das Emendas ao substitutivo nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 29, 31, 33, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 61, 66, 67, 71, 72, 80, 81, 82 e 83, na forma do Substitutivo em anexo.Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 84.

13/02/2020 · PL326719

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho

13/02/2020 · PL326719

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas ao Substitutivo. No mérito, pela aprovação das Emendas ao substitutivo nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 29, 31, 33, 36, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 61, 66, 67, 71, 72, 80, 81, 82 e 83, na forma do Substitutivo em anexo.Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 84.

18/02/2020 · PL326719

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Abou Anni, Bosco Costa, Daniel Silveira, Darci de Matos, Santini e Vitor Lippi.

04/03/2020 · PL326719

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

10/03/2020 · PL326719

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 4 PL326719, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

10/03/2020 · PL326719

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225 apresentadas ao Projeto de Lei. - No mérito, pela aprovação das Emendas nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 58, 61, 66, 67, 71, 72, 77, 80, 81, 82 e 83 apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo em anexo.- Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei. - Pela inconstitucionalidade formal das emendas 5, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 23, 38 e 51 apresentadas ao Substitutivo.- Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas apresentadas ao Substitutivo. - Pela adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas ao substitutivo.- Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228 apresentadas ao Projeto de Lei. - No mérito, pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº nº 1, 2, 7, 9, 10, 18, 20, 22, 25, 30, 32, 34, 35, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 78, 79 e 84;

01/06/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1359/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".

02/06/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 03/06/2020, Letra A.

02/06/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1388/2020, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda 196 apresentada ao PL 3267-2019".

03/06/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 1388/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 196 apresentada ao Projeto de Lei n. 3.267/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

03/06/2020 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1359/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

03/06/2020 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1359/2020.

16/06/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).

16/06/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

17/06/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/06/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista; Emendas de Plenário; Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 24/06/2020, Letra B.

23/06/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

23/06/2020 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

23/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

23/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não 313; total: 420.

23/06/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019 e das emendas 2 a 13, 16, 18, 19, 21, 24, 29, 30, 31, 33 a 35, 40, 42, 46, 49 a 51, 57, 59 a 66, 68, 71, 73, 74, 76, 78, 80 a 82, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 99, 100, 102 a 106, 108, 110, 117, 120, 123, 126, 130, 131, 136, 137, 139 a 142, 145, 149, 155, 159, 169, 171, 173, 174 a 178, 180, 182, 183, 186, 187, 189, 191 a 193, 202, 204, 208, 211 a 213, 215 a 217, 219 e 221, na forma do Substitutivo apresentado. Pela inconstitucionalidade das emendas 135, 146 e 199 e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25 a 28, 32, 36 a 39, 41, 43 a 45, 47, 48, 52 a 56, 58, 67, 69, 70, 72, 75, 77, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 98, 101, 107, 109, 111 a 116, 118, 119, 122, 124, 125, 127 a 129, 132 a 135, 138, 143, 144, 146, 147, 148, 150, 151, 153, 154, 156 a 158, 160 a 168, 170, 172, 179, 181, 184, 185, 188, 190, 194, 195, 197 a 201, 203, 205 a 207, 209, 214, 218, 220, 222 a 228.

23/06/2020 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

23/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Marília Arraes (PT-PE).

23/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

23/06/2020 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

23/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

23/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

23/06/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

23/06/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/06/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 50.

23/06/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, exceto das Emendas 15, 18 e 29; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 2, 5, 8, 11, 13, 20, 27, 34 e 42 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.

23/06/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

23/06/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 125; abstenção: 1; total: 479.

23/06/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

23/06/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o Destaque de bancada nº 19 do PDT. A emenda, objeto do destaque, foi declarada inconstitucional pela comissão especial.

23/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 13: Republicanos : destaque da Emenda de Comissão nº 114, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)

23/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA).

23/06/2020 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

23/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 114. Sim: 139; não: 289; total: 428.

23/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 22: CIDADANIA: Destaque para votação em separado da expressão "de pista simples.", prevista no § 2º do Art. 40 da Lei 9.503, de 23 de setembro, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências, e em decorrência, da expressão "de pista simples" do art. 250, inciso "I", alínea "e", da Lei 9.503, de 23 de setembro, de 1997, ambas alteradas pelo Art. 1º do Substitutivo. (161, I)

23/06/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

23/06/2020 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/06/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

23/06/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

23/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

23/06/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).

23/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

23/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

23/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).

23/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

23/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

24/06/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB).

24/06/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 33, apresentada ao PL 3.267/2019 (161,II)

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

24/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Decisão da Presidência: sobrestar o resultado da votação do DTQ 5 (Emenda de Plenário n. 33), e proceder à sua votação pelo processo nominal, em atendimento à Questão de Ordem formulada pela Dep. Erika Kokay.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do Votação do DTQ 5, em virtude de decisão em questão de ordem formulada pela Dep. Erika Kokay.

24/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33. Sim: 144; não: 256; total: 400.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 24: PSL: Destaque da emenda de plenário nº 50 apresentada ao PL 3267/2019.

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).

24/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 50.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 17: PSB - destaque da emenda de plenário nº 10 - apresentada ao PL 3267/19. (161, II)

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).

24/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 142; não: 301; abstenção: 2; total: 445.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PDT - destaque para emenda de plenário n° 12, do Deputado Dagoberto PDT/MS, ao PL 3267/19. (161,II)

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS).

24/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 131; não: 247; total: 378.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: NOVO - Destaque do caput do artigo 147 da Lei 9.503/97 alterado pelo art 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3267/19, com vistas à sua supressão (161, I).

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

24/06/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 18: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 2º do art. 147 da Lei n. 9.503/1997 e, por decorrência, do subsequente § 2º-A, todos na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).

24/06/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 340; não: 124; total: 464.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 16: PSDB - destaque para votação em separado do §2º da Emenda de Comissão nº 81, apresentada ao Projeto de Lei 3267/2019, com objetivo de substituir o §2º, do artigo 147 da Lei 9503/1997, constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3267/2019. (161, II).

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

24/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o destaque. Sim: 154; não: 307; total: 461.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PSL: destaque para votação em separado do §2º-A do art. 147, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, para suprimi-lo art. (161, I )

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Abou Anni (PSL-SP).

24/06/2020 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 212; não 244; total: 456.

24/06/2020 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Paulão (PT/AL).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).

24/06/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

24/06/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco PP: destaque para votação em separado do art. 129 B da Lei 9.503/1997, com redação dada pelo art. 1° do substitutivo apresentado ao PL 3.297/2019, para fins de supressão. (161,I)

24/06/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 3.267/2019. (art. 161, II)

24/06/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 114, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)

24/06/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 37, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)

24/06/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, dos §§ 2º, 2º-A e 4º do art. 147 da Lei n. 9.503/1997, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)

24/06/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6º do art. 268-A da Lei n. 9.503/1997 e, por decorrência, dos subsequentes §§ 7º e 8º, todos na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)

24/06/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 14: Republicanos: destaque da Emenda de Comissão nº 37, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)

24/06/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 19: PDT: destaque para votação em separado da emenda de plenário n° 29, do Deputado Pompeo de Mattos, ao PL 3267/19.

24/06/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 20: PSDB: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 42, apresentado ao Projeto de Lei 3267/2019.

24/06/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 23: PSL: Destaque para votação em separado da expressão “respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional”, constante do caput art. 147 da lei 9503/1997, alterada pelo art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 3267/2019, para sua supressão.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 15: PCdoB: Emenda de Plenário nº 36, apresentada ao PL 3.267/2019 (art. 161, II)

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).

24/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36. Sim: 185; não: 261; abstenção: 1; total: 447.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 25: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 45, apresentada ao PL 3.267/2019.

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

24/06/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Sim: 120; não: 299; total: 419.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PSB: destaque para votação em separado art. 261 da Lei 9503/97, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 3267/19, para sua supressão. (161, I )

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

24/06/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 331; não: 127; total: 458.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do "caput" do artigo 261 da Lei n. 9.503/1997 e, por decorrência, dos §§ 3º e 5º desse mesmo artigo, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161,I)

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. José Ricardo (PT-AM).

24/06/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 340; não: 120; abstenção: 1; total: 461.

24/06/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 21: PSOL: destaque para votação em separado do inciso XI do art. 6º do Substitutivo oferecido ao PL 3267 de 2019, para sua supressão. (161, I)

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

24/06/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 333; não: 127; total: 460.

24/06/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.

24/06/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.

24/06/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

24/06/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

24/06/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.267-C/2019).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

24/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

25/06/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/20/SGM-P.

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO).

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR).

25/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR).

30/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC).

30/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

01/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR).

01/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

01/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

02/07/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

07/07/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.

07/07/2020 · PLEN

Aguardando publicação.

07/07/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação.

09/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Jean Paul Prates; e - 2, do Senador Jader Barbalho.

13/07/2020 · PLEN

Recebida manifestação da FENACTRAN , AMPETRA e AMDESP, tecendo considerações sobre a matéria e solicitando a sua apreciação pelo Senado Federal.

13/07/2020 · PLEN

Recebida nova manifestação da FENACTRAN tecendo considerações sobre a matéria e solicitando a sua apreciação pelo Senado Federal após o término da pandemia do COVID-19.

14/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Acir Gurgacz.

14/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jorginho Mello.

14/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 9, do Senador Dário Berger.

15/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

15/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

15/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

20/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 10, do Senador Paulo Paim.

21/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 11, do Senador Major Olimpio; e - 12, do Senador Paulo Paim.

21/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1509/2020, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da Emenda nº 10, ao PL 3267/2020.

27/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 13 a 28, do Senador Fabiano Contarato.

27/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 29 a 31, do Senador Alvaro Dias.

29/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 32, do Senador Weverton.

29/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 33, do Senador Eduardo Girão.

29/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 34 a 38, do Senador Acir Gurgacz.

30/07/2020 · PLEN

Recebida manifestação da FENACTRAN tecendo considerações sobre a indicação de relatoria para a presente matéria.

31/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 39, do Senador Nelsinho Trad.

03/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 40, do Senador Weverton.

03/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 41, do Senador Esperidião Amin; e - 42, do Senador Alvaro Dias.

04/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 43 e 44, do Senador Major Olimpio.

05/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA).

06/08/2020 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Of. SGP nº 1972/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP; do Ofício nº 32/2020 FPMed, da Frente Parlamentar Mista da Medicina-FPMed, e da correspondência da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego-ABRAMET, datada de 06 de julho de 2020. À SLSF, por devolução.

12/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 45, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

13/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 46, do Senador Roberto Rocha.

17/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 47 e 48, do Senador Lasier Martins.

17/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 49, do Senador Acir Gurgacz.

17/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 50, do Senador Acir Gurgacz ; e - 51, do Senador Wellington Fagundes.

17/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 52 e 53, do Senador Otto Alencar.

17/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 54, do Senador Jean Paul Prates.

17/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs - 55, do Senador Jean Paul Prates; e - 56, do Senador Jayme Campos.

17/08/2020 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 18/08/2020.

18/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 57 a 62, do Senador Fabiano Contarato; e - 63, do Senador Lucas Barreto.

18/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 64 a 66, da Senadora Zenaide Maia.

18/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 67, da Senadora Eliziane Gama.

18/08/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs 1899 e 1900, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, de retirada das Emendas nºs 35 e 37, respectivamente.

18/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 68, do Senador Jean Paul Prates.

18/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 69, do Senador Styvenson Valentim.

18/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 70, da Senadora Katia Abreu.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1913, do Senador Acir Gurgacz, pela liderança do PDT, de destaque para votação em separado, da Emenda 50 ao PL 3267/2019.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1914, do Senador Jean Paul Prates, de retirada do PL 3267/2019 da pauta da Ordem do Dia.

18/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 71 a 73, da Senadora Rose de Freitas.

18/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 74, do Senador Carlos Fávaro; - 75, do Senador Styvenson Valentim; e - 76 a 79, do Senador Wellington Fagundes.

18/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 80, da Senadora Mara Gabrilli.

18/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 81, do Senador Jean Paul Prates; e - 82, do Senador Carlos Viana.

18/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 83 a 85, do Senador Carlos Viana.

18/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 86, do Senador Carlos Viana.

18/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 87 e 88, do Senador Carlos Viana.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1927, do Senador Fabiano Contarato, solicitando o adiamento da discussão do PL 3267/2020.

18/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 89, do Senador Carlos Viana.

18/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 90, da Senadora Mara Gabrilli; - 91, da Senadora Rose de Freitas; - 92 a 94, do Senador Jean Paul Prates; e - 95 a 100, do Senador Randolfe Rodrigues.

18/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 101, do Senador Carlos Viana.

18/08/2020 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/08/2020. Foram apresentadas 101 emendas.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1931, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 67 ao PL 3267/2019.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1937, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48 ao PL 3267/2019.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1941, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da matéria da pauta.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1946, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 39 ao PL 3267/2019.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1947, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 52.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 91 ao PL 3267/2019.

18/08/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1954, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 54 ao PL 3267/2019; e - 1955, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.

18/08/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1959, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda 55; e - 1960, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda 68. Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 18/08/2020. Foram apresentados 10 destaques.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1963, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada do Requerimento nº 1954, de destaque da Emenda nº 54.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1964 de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada do Requerimento nº 1959, de destaque da Emenda nº 55.

18/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1965, de 2020, do Senador Alvaro Dias, de retirada da matéria da pauta.

18/08/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 101 - PLEN. Retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1914, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, solicitando a retirada da pauta o PL 3267/2019. - nº 1927, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, solicitando o adiamento da discussão do PL 3267/2019. - nº 1941, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do PL 3267/2019. - nº 1956, de 2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando a retirada do PL 3267/2019. - nº 1965, de 2020, do Senador Álvaro Dias, solicitando a retirada do PL 3267/2019. A Presidência coloca em votação a sua decisão de retirada da matéria de pauta. Retirada a matéria de pauta, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 39, Abs - 1, Presidente – 1,Total - 72. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1481, 1913, 1931, 1932, 1933, 1935, 1937, 1940, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1954, 1955, 1957, 1959, 1960, 1962, 1963 1964, 1967, 1969, 1970 e 1971, todos de 2020)

19/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2028, de 2020, do Senador Carlos Viana, de retirada da Emenda nº 101.

26/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2099, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, de adiamento da discussão da matéria, para audiência de Comissões.

27/08/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Apresentação do Requerimento n. 2264/2020, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.145 de 2020, na forma do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

27/08/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação, no DSF de 27/08/2020, o Requerimento nº 2099, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que solicita o adiamento da discussão da presente matéria, para audiência das Comissões de Assuntos Sociais, de Serviços de Infraestrutura e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2101/2020, de adição de assinatura)

28/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2111, de 2020, do Senador Esperidião Amin, de retirada da Emenda nº 41.

02/09/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2142, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, de retirada da Emenda nº 74.

02/09/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2143, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da apreciação da matéria para audiência de Comissões.

02/09/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação, no DSF de 02/09/2020, o Requerimento nº 2143, de 2020, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho (PT/SE), Humberto Costa (PT/PE), Jaques Wagner (PT/BA), Jean Paul Prates (PT/RN), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA) e da Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que solicita o adiamento da discussão da presente matéria, para audiência da Comissão de Assuntos Sociais, da Comissão de Serviços de Infraestrutura e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2148, 2152, 2153, 2156 e 2161, de 2020, de adição de assinatura)

02/09/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2155, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22.

02/09/2020 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.09.2020.

03/09/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2164, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da pauta da matéria.

03/09/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2170, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 63.

03/09/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2171, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada do Requerimento nº 1960, de destaque da Emenda nº 68.

03/09/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimento nºs 2181 e 2183, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada dos RQS 1946 e 1947, de 2020 de destaque das Emenda no 39 e 52, respectivamente.

03/09/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2184, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 81.

03/09/2020 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira.

03/09/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 129/2020 - PLEN, em 03/09/2020.

03/09/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs 2206 e 2207, de 2020, do Senado Otto Alencar, de retirada dos Requerimentos nºs 2170 e 2184, de destaque das Emendas nºs 63 e 81.

03/09/2020 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.

03/09/2020 · PLEN

Recebido novo relatório do Senador Ciro Nogueira.

03/09/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados) Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020) Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70) Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas. Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque: - nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.) - nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão) - nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão) - nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão) - nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque: - nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. - nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020) - nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020) Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69) Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 ) Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58) Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91. O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)

08/09/2020

Anexado o texto revisado.

11/09/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 670/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 3.267, de 2019, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências". Em anexo encaminha o autógrafo referente à emenda em apreço.

11/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3267/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências”.".

11/09/2020

Remetido Ofício SF nº 670, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o projeto de Lei nº 3.267, de 2019. À COARQ

15/09/2020 · MESA

Distribuição

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

16/09/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 17/09/20 PÅG 14, Letra D.

16/09/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).

17/09/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).

21/09/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).

22/09/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267-C, de 2019.

22/09/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 9 e 12 e pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.

22/09/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

22/09/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/09/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

22/09/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.

22/09/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

22/09/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.

22/09/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.

22/09/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 6, 7, 9 e 12 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.

22/09/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 2: CIDADANIA: Emenda do Senado nº 3. (art. 161, II)

22/09/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque da emenda de n.7 do Senado do PL 3267/2019, com vistas a sua inclusão. (art. 161, II)

22/09/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda do Senado Federal n. 3, apresentada ao PL n. 3.267/2019. (art. 161, II)

22/09/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

22/09/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.

22/09/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 12. (art. 161, II)

22/09/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

22/09/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 12.

22/09/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Redação.

22/09/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas de Redação.

22/09/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

22/09/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

22/09/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 3.267-E/2019).

22/09/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.

22/09/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).

22/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

23/09/2020 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

23/09/2020 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem n. 14/20.

23/09/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 675/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

23/09/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.

24/09/2020

Por solicitação. À SLSF

24/09/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 675, de 2020, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto e que a referida proposição foi enviada à sanção em 23.09.2020.

13/10/2020 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14071/2020. DOU 14/10/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 588/20-PE). Razões do veto: DOU 14/10/20 PÁG 11 COL 01.Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.Promulgação da parte vetada: (MSC 102/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

14/10/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14071 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 588 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2020 - Seção I - págs. 2 e 5. Sancionada em 13/10/2020. À COARQ.

19/02/2021 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Of. n° 139/2020, da Câmara Municipal de São Marcos - RS; - Carta da Sra. Letícia Gardênia - psicóloga perita do trânsito; - Ofício FNP N° 430/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; - Ofício FNP N° 433/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; - Correspondência da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET. À SEXPE, por devolução.

31/03/2021 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 102, de 2021,que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/04/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 81/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.

07/04/2021

Remetido Ofício CN nº 81, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 102, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de n° 3267, de 2019, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.071, de 13 de outubro de 2020.

04/06/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 2264/2021, conforme o seguinte teor: "Trata-se de requerimento de declaração de prejudicialidade do PL 4.145/2020 em face da aprovação do PL 3.267/2019, transformado na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2020.De acordo com as disposições dos arts. 163 e 164 do RICD, ficam prejudicadas proposições pendentes de deliberação no momento em que se verifique o fato gerador da prejudicialidade. Nesse sentido, da aprovação do PL 3.267/2019 pela Câmara dos Deputados aos 24 de junho de 2020 não pode decorrer a prejudicialidade do PL 4.145/2020, apresentado aos 11 de agosto de 2020. No que concerne à deliberação da Câmara sobre as emendas do Senado Federal ao PL 3.267/2019, encerrada aos 22 de setembro de 2020, constata-se não ter incidido sobre a matéria disposta no PL 4.145/2020. Por fim, no que se refere ao advento da Lei nº 14.071/2020, verifica-se que o PL 4.145/2020, trazido à colação, dispõe sobre o tema do novo art. 129-B do Código de Trânsito Brasileiro de modo diverso e inovador, porque altera o § 1º do art. 1.361 do Código Civil para exigir o registro eletrônico do contrato de alienação fiduciária de veículo no Registro Nacional de Veículo (RENAVAM) a fim de que se constitua a propriedade fiduciária. A par disso, mantém-se a necessária anotação da alienação fiduciária no certificado de registro e licenciamento do veículo, documento cuja emissão segue sendo da competência dos órgãos estaduais e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim posto, indefiro o pedido contido no Requerimento nº 2.264/2020. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."