Câmara dos Deputados · 24 jun. 2020 · Plenário
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36. Sim: 185; não: 261; abstenção: 1; total: 447.
Resultado
Rejeitada
185 Sim × 261 Não1 abstenções
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Sim 67 · Não 1 · Ausente 3
Sim 57 · Não 5 · Ausente 2
Sim 7 · Não 30 · Ausente 6
Sim 10 · Não 69 · Ausente 7
Sim 44 · Não 156 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 47
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Maioria
Não
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
81 falas · Sessão Deliberativa, das 16:35 às 19:50
16:32Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, o PT vota "sim" à emenda. Acho que é importante que nós possamos assegurar a privacidade dos condutores acerca dos seus dados. Acho que isso é absolutamente fundamental. Portanto, estamos de completo acordo com a emenda. Quero dizer ainda que é lamentável a decisão anterior que diz respeito à diminuição do prazo para avaliação psicológica e física dos trabalhadores que se utilizam…
16:36Juscelino FilhoDEM-MA
Sr. Presidente, encaminhamos pela rejeição da emenda, a orientação é "não". Este destaque pretende deixar de uso exclusivo dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito os dados contidos no RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação. Nós votamos pela rejeição da emenda, em virtude de que ela restringe o acesso dos dados do RENACH a outros órgãos públicos que hoje utilizam esse…
16:36Márcio JerryPCdoB-MA
Boa tarde, Sr. Presidente e colegas presentes a esta sessão. Trata-se de um destaque importante, no âmbito do conjunto dessa proposição, porque visa exatamente preservar dados, o sigilo das informações atinentes a cada cidadão e a cada cidadã que têm os seus dados incluídos na Carteira Nacional de Habilitação. É importante essa precaução, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque vivemos um…
16:40Alessandro MolonPSB-RJ
Sr. Presidente, enquanto o colega se dirige à tribuna, quero rapidamente explicar por que nós apoiamos esse destaque do PCdoB. Esse tema foi, inclusive, objeto de uma ação do PSB no Supremo pedindo que não houvesse compartilhamento dos dados do DENATRAN com a ABIN. O Governo Federal anunciou que esse convênio havia sido revogado, mas, de qualquer maneira, nós vamos apresentar requerimento de…
16:40Pompeo de MattosPDT-RS
Sr. Presidente, o PDT vota "sim" ao destaque. Esses dados contidos na carteira de motorista interessam naturalmente ao portador, o proprietário, e aos órgãos de segurança, uma vez que dizem respeito ao DETRAN, ao DENATRAN, aos órgãos de controle e de fiscalização. O compartilhamento desses dados é perigoso. Nós temos, em tempos de fake news, muita gente usando documento aqui, ali e acolá…
16:44José MedeirosPODE-MT
Sr. Presidente, eu sou um apaixonado pelo Parlamento. Eu não digo que um dia não venha a ocupar um cargo no Executivo, mas gosto muito do Parlamento. Existe todo tipo de atuação no Parlamento. Eu tenho visto o Parlamento brasileiro ultimamente sofrer algumas agressões - e agressões internas até. Eu tenho visto a cada dia aqui Parlamentares, principalmente os da Oposição, apequenarem muito o…
16:48Márcio JerryPCdoB-MA
Sr. Presidente, o voto é "sim". Apenas quero reiterar que se trata de uma proposição, de um destaque que visa uma coisa muito simples e muito importante: prevenir o uso indevido de dados. É absolutamente razoável que haja essa preocupação e que haja a inscrição desse destaque no texto da lei para assegurar o sigilo dos dados pessoais. Então, é muito importante que o Parlamento, enfim, que todos…
16:48Rubens BuenoCIDADANIA-PR
Sr. Presidente, o Cidadania encaminha o voto "sim" a esse destaque, na medida em que ele assegura a individualidade e, sobretudo, a intimidade de cada um. É claro que todos os dados colocados poderão ser autorizados de acordo com a Lei de Acesso à Informação. Então, não vejo nenhuma dificuldade. É muito bom esse destaque para preservar a intimidade e a privacidade do cidadão.
16:52Paulo GanimeNOVO-RJ
O NOVO orienta "sim" à emenda. Entende os pontos trazidos aqui pelo autor da emenda e concorda com a questão do sigilo da informação. A proteção de dados é importante, sim. É claro que essa medida não pode ser usada para preservar pessoas ou fazer com que aquelas que cometam crimes não sejam punidas. Mas esse não é o caso aqui. São dados sigilosos, privados, que devem ser preservados. Por isso, é…
16:56Major Vitor HugoPSL-GO
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria inicialmente parabenizar o Relator da matéria que estamos votando neste momento, que trata de alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro. O Deputado Juscelino Filho esteve a todo momento muito aberto aos pedidos do Governo. Esse projeto é de origem do Executivo, foi muito bem discutido na Comissão Especial e chegou maduro ao plenário.…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Sim |
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Alexandre PadilhaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Sim |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Ausente |
| Benedita da Silva🎙️PT · RJ | Esquerda | Sim |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Sim |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Sim |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Sim |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Sim |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Edmilson Rodrigues🎙️PSOL · PA | Esquerda | Sim |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Sim |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Sim |
| Fernanda MelchionnaPSOL · RS | Esquerda | Sim |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Sim |
| Glauber Braga🎙️PSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Sim |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Sim |
| Ivan Valente🎙️PSOL · SP | Esquerda | Sim |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Sim |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Sim |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Sim |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Sim |
| José Guimarães🎙️PT · CE | Esquerda | Sim |
| José Ricardo🎙️PT · AM | Esquerda | Sim |
| Joseildo RamosPT · BA | Esquerda | Sim |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Sim |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Não |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Sim |
| Marcelo Freixo🎙️PSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Márcio Jerry🎙️PCdoB · MA | Esquerda | Sim |
| MarconPT · RS | Esquerda | Sim |
| Margarida Salomão🎙️PT · MG | Esquerda | Sim |
65 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 41% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
