Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Altera as Leis nº: 10.406, de 2002; 6.404, de 1976; 11.101, de 2005; 11.598, de 2007; 12.682, de 2012; 6.015, de 1973 e 10.522, de 2002. Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946. Revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962 e a Lei nº 11.887, de 2008.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/04/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/04/2019
Senado (revisão)
Concluída · 23/08/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 28/11/2019
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/04/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/04/2019
Senado (revisão)
Concluída · 23/08/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 28/11/2019
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
30/04/2019 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 27/05/2019. Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019. Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/04/2019 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
03/05/2019 · MESA
Publicação de Proposição
Retificação publicada no DOU de 03/05/2019, Seção 1, Página 2.
16/05/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Ofício n. 173-CN, de 16/05/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
18/06/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Dário Berger e o Deputado Marco Bertaiolli, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Jerônimo Goergen e a Senadora Soraya Thronicke.
25/06/2019 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato Declaratório n. 40, de 24/04/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 881, de 30/04/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/06/19, Seção 1, Página 1.
11/07/2019 · MESA
Parecer do(a) Relator(a)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2019.
19/07/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 357/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 881/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 301 (trezentas e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2019.
19/07/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 881/2019, que conclui pelo PLV nº 17, de 2019.
19/07/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 17, de 2019, da Comissão Mista da MPV 881/2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências..
19/07/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 164/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019.
29/07/2019 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
31/07/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
07/08/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".
13/08/2019 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 881/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2019 - 14h - 215ª Sessão).
13/08/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
13/08/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
13/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
13/08/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
13/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 340; total: 369.
13/08/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
13/08/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
13/08/2019 · PLEN
Acessórios
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno do Câmara dos Deputados, o Presidente da Câmara dos Deputados considera como não escritos os arts. 20 (na parte que altera o art. 4º-A da Lei n. 12.682/2012), 22, na parte que altera o art. 213, § 17, da Lei n. 6.015/1973), 25, 26, 27, 28 (na parte que altera os arts. 2º, 161, 163, 227, 386-A, 444, 626, 627, 627-A, 628-A, 629 a 632, 634 a 637, 637-A, 638 e 640 a 642 do Decreto-Lei n. 5.452/1943 (Consolidação das Leis de Trabalho), 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 49, 50 e 51 do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2019, por não guardarem relação temática com esta Medida Provisória.
13/08/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
13/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
13/08/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Airton Faleiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
13/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 333; total: 361.
13/08/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
13/08/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
13/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
13/08/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 285; não: 41; total: 326.
13/08/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
13/08/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
13/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
13/08/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 355; não: 86; total: 441.
13/08/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 32: Bloco PP/MDB/PTB: Preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
13/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
13/08/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a preferência.
13/08/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
13/08/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 881 de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global 1, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 76; abstenção: 1; total: 422.
13/08/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
13/08/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
14/08/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação as Emendas Aglutinativas de Plenário de nº 1, 2, 3 e 4. Publicado em avulso e no DCD de 14/08/19, PÁG 618, Letra A.
14/08/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 881-B/2019) - PLV 21/2019.
14/08/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
14/08/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
14/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
14/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 210; total: 259.
14/08/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 29: NOVO: ART. 16 DO PLV 17/19 COM VISTAS À SUA INCLUSÃO ONDE COUBER (ART. 161, I).
14/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
14/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Destaque nº 29.
14/08/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PT: §4º, ARTIGO 50 DA LEI 10.406/2002, COM REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 7º DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA À MP 881/2019 - ART 161, I.
14/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
14/08/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 282; não: 102; total: 384.
14/08/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 27: PSOL: ART. 67 CONSTANTE DO ART. 28 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19, COM VISTAS À SUA SUPRESSÃO - (ART. 161, I).
14/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
14/08/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 233; não: 99; total: 332.
14/08/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 20: PCDOB: ART. 68 CONTIDO NO ARTIGO 28 DO PLV APRESENTADO À MP 881/19 , COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO- ART 161, I.
14/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
14/08/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 244; não: 120; abstenção: 1; total: 365.
14/08/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação da EMA 4: : Emenda Aglutinativa nº 4
14/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 134; não: 291; abstenção: 1; total: 426.
14/08/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: PT: ARTIGO 70 DO DECRETO DE LEI 5.452/1943, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA À MP 881/2019 - ART 161, I.
14/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
14/08/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 274; não: 153; abstenção: 2; total: 429.
14/08/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
14/08/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
14/08/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PT: § 3º, ARTIGO 74 DO DECRETO DE LEI 5.452/1943, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA À MP 881/2019 - ART 161, I.
14/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
14/08/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.
14/08/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PSC: ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO À MP 881/19, QUE INCLUI ARTIGO 82-A À LEI 11.101/2005, COM FIM DE REESTABELECÊ-LO NA EMENDA AGLUTINATIVA - ART 161, I.
14/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).
14/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o DTQ 5. Sim: 4; não: 439; total: 443.
14/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado os Destaques Simples.
14/08/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 1: PSD: ARTIGO 37 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2019 (PARA FINS DE SUPRESSÃO) - ART 161, V
14/08/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 2: PSD: § 4º DO ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 12.682/2012, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 20 DO PLV Nº 17/2019 - ART 161, V.
14/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: SD: ARTIGO 47-A, DA LEI Nº 8.935/1994, CONSTANTE DO ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2019 - ART 161, IV.
14/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: DEM: EMENDA 32 - ART 161, II.
14/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PDT: ARTIGO 28 DO PLV (COM OBJETIVO DE SUPRIMI-LO) - ART 161, I.
14/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PDT: VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "OU DEMAIS ARRANJOS DE COMERCIALIZAÇÃO", DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.116/05, ALTERADO PELO ARTIGO 35 DO PLV - ART 161, I.
14/08/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 18: PROS: VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 627 DO DECRETO- LEI Nº 5.452/1943, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 28 DO PLV Nº 17/2019, PARA QUE SEJA ACRESCIDO, ONDE COUBER, AO TEXTO DA EMENDA AGLUTINATIVA - ART 161, I.
14/08/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 19: DEM: VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 20-F DA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 24 DO PLV APRESENTADO À MPV 881/2019, OU DO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NO TEXTO DE EVENTUAL EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL APRESENTADA EM PLENÁRIO - ART 161, I.
14/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 24: BLOCO PP/MDB/PTB: EMENDA Nº 297 - ART 161, II.
14/08/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 25: Bloco PP/MDB/PTB: ART. 3º-A DA LEI 13021/14 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 25 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19 - (ART. 161, I).
14/08/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 26: Bloco PP/MDB/PTB: §1º E §2º DO ART. 50 DA LEI 6360/76 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 26 DO PLV 17/19 OFERECIDO À MPV 881/19 - (ART. 161, I).
14/08/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 28: PSL: EMENDA 41 (ART. 161, II).
14/08/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 30: PSL: EMENDA 40 (ART. 161, II).
14/08/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 31: PSL: EMENDA 299 (ART. 161, II).
14/08/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 33: PDT : CAPUT DO ART 68 DO DECRETO LEI 5452/43 ALTERADO PELO ART. 28 DO PLV OFERECIDO À MPV 881/19 (ART. 161, I) - SUPORTE.
14/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 34: PDT : EXPRESSÃO "CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO" CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 74 DECRETO LEI 5452/43 ALTERADO PELO ART. 28 DO PLV OFERECIDO À MPV 881/19 (ART. 161, I) - SUPORTE.
14/08/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 35: PSB: EMENDA 134(ART. 161, II).
14/08/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 36: PSB: DESTAQUE DO ART. 68 DO DECRETO-LEI Nº 5452, DE 1943, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 15 DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA AO PLV 17, DE 2019 (161,I).
14/08/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 37: PDT: EMENDA 24, COMO SUPORTE PARA A EMENDA AGLUTINATIVA.
14/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado a EMA 2: Emenda Aglutinativa nº 2.
14/08/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitida a EMA 3: Emenda Aglutinativa nº 3.
14/08/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
14/08/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
14/08/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
14/08/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
15/08/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 743/19/SGM-P.
23/08/2019 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 2065/2019, conforme o seguine teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.065/2019, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Medida Provisória n. 881/2019 já foi apreciada pela Câmara dos Deputados e será remetida ao Senado Federal para deliberação. Publique-se".
23/08/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 379/2019 (CN) comunicando remessa à sanção.
04/09/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 383/2019 (CN) comunicando erro material.
20/09/2019 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei 13874/2019. DOU 20/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 438/19-PE). Razões do veto: DOU 20/09/19 PÁG 04 COL 02.
25/09/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 406/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 881/2019 (PLv 21/2019). Resultado: mantido o veto parcial.
28/11/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 551/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 21/2019 (MPV 881/2019).
29/11/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 564-CN, de 28/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 881, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
29 Sim×340 Não
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
28 Sim×333 Não
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
285 Sim×41 Não
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
355 Sim×86 Não
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
345 Sim×76 Não · 1 abst.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
49 Sim×210 Não
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
282 Sim×102 Não
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
233 Sim×99 Não
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
244 Sim×120 Não · 1 abst.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
134 Sim×291 Não · 1 abst.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
274 Sim×153 Não · 2 abst.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
304 Sim×128 Não
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
4 Sim×439 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
6 votações nominais:17:16rejeitada17:4018:0218:1518:36rejeitada18:57
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
53 de 125 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:16. Sessão completa →
14:16João DanielPT-SE
Sr. Presidente, eu queria dar como lido e pedir que seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa pronunciamento em que declaro que ontem votamos contrariamente à Medida Provisória nº 881. Não temos dúvida de que ela é mais uma medida do Governo Bolsonaro contra os trabalhadores, contra os mais pobres, dando liberdade para o patrão explorar sem limite os trabalhadores e os mais pobres. É…
14:36Reinhold StephanesPSD-PR
Deputado Charlles Evangelista, muito obrigado pela gentileza. V.Exa. fica muito bem na cadeira de Presidente. Eu queria parabenizar esta Casa por ontem ter votado o texto original da Medida Provisória nº 881, sobre a liberdade econômica para os brasileiros. Essa lei, além de desburocratizar a vida do pequeno empresário, vai propiciar a geração de empregos. Agora, muito me estranhou o Líder do PT…
14:48Paulo GuedesPT-MG
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reforma trabalhista, nova Previdência e liberdade econômica - as palavras são bonitas, mas todas representam um verdadeiro retrocesso para os trabalhadores de nosso País. É o mesmo blá-blá-blá de sempre. Foi assim com a reforma trabalhista, quando aqui se pregou a geração de 10 milhões de empregos com carteira assinada, Presidenta Gleisi. Depois, veio a…
15:12Frei Anastacio RibeiroPT-PB
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu uso esta tribuna para dizer que a Medida Provisória nº 881, de 2019, chamada de MP da Liberdade Econômica, tem muitos aspectos da escravidão. Para os trabalhadores rurais, é isso o que vai acontecer. Assim como nos outros projetos do Governo Federal, os trabalhadores rurais acabam, mais uma vez, sendo os mais prejudicados. A Medida Provisória 881 permite, em…
15:52Alencar SantanaPT-SP
Sr. Presidente, ontem o Deputado Kim Kataguiri falou que, se houvesse na MP da Liberdade Econômica a obrigação dos trabalhos aos domingos, renunciaria ao mandato. Se S.Exa. tiver compromisso com a sua palavra, o Deputado renuncia ao mandato. A norma em debate altera, por exemplo, o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que tem atualmente a seguinte redação: "Será assegurado a todo…
2 votações nominais:19:2119:43rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
25 de 144 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:21. Sessão completa →
18:44Carlos VerasPT-PE
Sr. Presidente, esta MP desregulamenta o mundo do trabalho. Não cabe, numa MP que trata de questões econômicas, que se faça reforma trabalhista. Imaginem as trabalhadoras e os trabalhadores rurais que trabalham na safra tendo que trabalhar aos domingos. Vão trabalhar de domingo a domingo. Isso é escravidão, isso é exploração, isso é um aprofundamento ao retrocesso, um ataque aos direitos…
18:44Chico D`AngeloPDT-RJ
Sr. Presidente, é triste ver sendo usada como escudo a questão da desburocratização para massacrar a população mais humilde deste Brasil. É muito triste essa argumentação de - entre aspas - "desburocratizar". Todos nós aqui somos a favor da desburocratização. O PDT é a favor da desburocratização, mas não é a favor de massacrar o trabalhador, que está lá na ponta e não está nem acompanhando o que…
18:44Henrique FontanaPT-RS
Sr. Presidente, diferentemente do Deputado que me antecedeu, para resolver a questão dos quarteirões de fila de pessoas desempregadas, tem-se que mudar a política econômica, tem-se que melhorar os salários. Nós temos que civilizar o capitalismo brasileiro. Esta decisão de generalizar o trabalho aos domingos carimba essa medida provisória como a medida provisória da anticivilização. Não é questão…
18:44Chiquinho BrazãoAVANTE-RJ
O Avante orienta o voto "sim". E, Sr. Presidente, olhe o desespero da Esquerda, porque está vendo que o Brasil vai dar certo. E isso vai acabar com o discurso da Esquerda, que tenta botar de um lado os empresários e, de outro, os funcionários. Como se isso pudesse ser uma coisa normal na nossa vida. Com certeza, são aqueles que nunca assinaram a carteira e que não sabem realmente a realidade por…
18:48Paulo PimentaPT-RS
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu estou aqui representando a bancada do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras para que a sociedade brasileira tenha consciência das consequências desta votação. É surpreendente que um bloco político que fala tanto em família, que fala tanto em religião, que fala tanto em determinados valores queira aprovar no Brasil uma legislação que…
1 votação nominal:19:54rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
18 de 117 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:54. Sessão completa →
19:00Erika KokayPT-DF
O PT vai obstruir, porque não vai colocar a sua digital nesse tipo de matéria que vai aprofundar a retirada de direitos, que tira direitos fundamentais. Cada direito neste País foi conquistado com muita dor, mas foi conquistado também com muito sonho, com muita luta, com muita esperança. Nós já estamos cansados de escutar o mesmo discurso, que vai se moldando de acordo com a matéria. Foi dito que…
19:00Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Medida Provisória nº 881, de 2019, realmente demonstra tudo aquilo que não pode acontecer na tramitação de uma medida provisória. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o contrabando por meio do qual são colocados diversos temas e matérias novas, sem foco na própria medida provisória. Esta medida provisória tinha 15 artigos e chegou a ser…
19:04Camilo CapiberibePSB-AP
Presidente, a Medida Provisória da Liberdade Econômica tem dentro de si mais do que simplesmente a defesa da liberdade. É evidente que todos aqui no Brasil queremos que o problema do desemprego seja atacado de frente. No entanto, dentro desta medida provisória há uma tentativa de se fazer uma minirreforma trabalhista. Então, nós acreditamos que esse debate não deve ser feito no afogadilho. Não…
19:04Joaquim PassarinhoPSD-PA
Presidente, realmente, durante as discussões da medida provisória, foram colocados no texto muitos temas que não deveriam estar lá, temas diferentes do que estava proposto inicialmente, mas isso foi depurado na votação final do relatório. Acho que a matéria está pronta para ser votada. Nós somos a favor da liberdade econômica. Portanto, somos contra este requerimento.
19:04André FigueiredoPDT-CE
Presidente, antes de orientar, eu queria levantar uma questão de ordem com base no art. 125 do Regimento da Câmara e no § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, bem como em decisão proferida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127. Levanto a presente questão de ordem para que V.Exa. considere como não escritos, pelas razões a seguir, os…
4 votações nominais:20:44rejeitada21:51aprovada22:34aprovada23:00aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
90 de 107 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:44. Sessão completa →
19:40Joenia WapichanaREDE-RR
Deputada, eu gostaria de colocar que a posição da REDE é de obstrução. Por quê? Porque esta Medida Provisória nº 881, apesar de ter havido uma alteração no texto, de terem sido modificados e retirados pontos essenciais, continua com alguns "jabutis". Eles permanecem. Por esse motivo, a REDE vai pela obstrução. Eu gostaria de aproveitar este tempo também para informar, Sra. Presidente, que se…
19:44Aliel MachadoPSB-PR
Sra. Presidente, a Oposição vai liberar a bancada, porque há divergência entre alguns partidos - PSB e PDT. Mas nós queremos deixar muito claro que debatemos exaustivamente a importância da desburocratização, a importância dos nossos pequenos e microempresários para a geração de empregos no nosso País. Mas isso não pode servir de desculpa para a aprovação de medidas que, além de não ajudarem os…
19:44Bohn GassPT-RS
Obrigado, Sra. Presidenta. Quero chamar a atenção de todos os colegas Deputados para um ponto que é uma pegadinha. Cuidado! Está sendo dito que aos domingos haverá adicional. Não é verdade. Por quê? Na verdade, haverá uma compensação. Então, as pessoas vão trabalhar de sexta a domingo, e será compensado o domingo na segunda. Neste caso, nenhum trabalhador que no domingo teria o adicional de 100%…
20:00Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL é contrário a esta medida provisória por vários motivos, e o primeiro deles é que o invólucro que se vende aqui - empreendedorismo, facilitação, desburocratização - é muito bom, mas, na prática, quem vai pagar por isso são os trabalhadores - não há dúvida. Quero lembrar ao Presidente da Casa e a todos os Líderes que há nesta MP matérias que nada têm…
20:04Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, via de regra, em se tratando de instrumentos protelatórios como são os requerimentos de retirada de pauta, nós não nos pronunciamos, até para deixar a sessão prosseguir. Mas, neste momento, é importante virmos a esta tribuna denunciar o que o PSOL está fazendo ao tentar retirar de pauta a MP 881, a MP da Liberdade Econômica, fazendo com que ela caduque, perca seus efeitos e, aí…
Palavras-chave oficiais: Criação, Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, garantia, livre-iniciativa, livre exercício profissional, atividade econômica, desburocratização. _Extinção, Fundo Soberano do Brasil (FSB). _Alteração, Código Civil, pessoa jurídica, abuso da personalidade jurídica, conceituação, desvio de finalidade, confusão patrimonial. _Contrato, critério, resolução do contrato. _Empresa individual de responsabilidade limitada, patrimônio social, dívida. _Critério, criação, sociedade limitada. _Comissão de Valores Mobiliários (CVM), disciplinamento, Fundo de investimento, critério, regulamento. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Sociedade anônima, mercado de capitais. _Alteração, Lei de Falências (2005), incidente de desconsideração da personalidade jurídica, falência. _Alteração, lei federal, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), atividade econômica de baixo risco. _Alteração, lei federal, critério, armazenamento, documento, digitalização. _Alteração, decreto-lei, terreno de marinha. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro público, meio eletrônico. _Alteração, lei federal, súmula, Administração tributária. _Critério, recurso administrativo, recurso judicial, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). _Revogação, Lei de Intervenção no Domínio Econômico, Lei do Fundo Soberano do Brasil.
