Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973,… ler maisInstitui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.ver texto original
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? MPV 881/2019: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (105 Sim × 11 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (26 Sim × 248 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (3 Sim × 32 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 425 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
105
11
unido no Sim
Centro
3
32
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
26
248
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 7298% votou Sim
58
13
Sim 58 · Não 1 · Ausente 13
Centro-esquerda· 6482% votou Sim
47
10
7
Sim 47 · Não 10 · Ausente 7
Centro· 4291% votou Não
3
32
7
Sim 3 · Não 32 · Ausente 7
Centro-direita· 8885% votou Não
11
60
17
Sim 11 · Não 60 · Ausente 17
Direita· 24593% votou Não
188
40
Sim 15 · Não 188 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 40
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Maioria
Não
Minoria
Sim
CIDADANIANão
DEMNão
NOVONão
PatriotaNão
PDTSim
PLNão
PodemosNão
PP, MDB e PTBNão
PRBNão
PROSNão
PSBSim
PSCNão
PSDNão
PSDBNão
PSLNão
PSOLObstrução
PTSim
PVLiberado
SolidariedadeNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Eu venho saudar as margaridas, que encheram as avenidas de Brasília hoje, neste grande dia da Marcha das Margaridas. As mulheres vêm de todo canto do Brasil clamar por políticas públicas importantes, como a estruturação do INCRA, a reforma agrária, a agricultura familiar. É preciso ampliar o orçamento para retomar o PAA - Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Minha Casa, Minha Vida e…
Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e todos os Deputados e Deputadas presentes no plenário. Presidente, nós estamos passando por um momento muito difícil. Houve agora um anúncio de depressão, quer dizer, de recessão. A economia ainda não voltou a ter o transcurso que nós desejamos porque estamos na fase incipiente de concluirmos as reformas que iniciamos nesta Casa, na Câmara dos…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui registrar o aniversário da cidade de Ituberá, na Bahia, administrada pela Prefeita Iramar e pelo Vice-Prefeito Neto Bae. São 110 anos de emancipação política. É uma cidade bonita, cuja população eu quero parabenizar, assim como os Vereadores que fazem parte da equipe da Prefeita e todos os secretários e diretores da Prefeitura. Fazendo esta…
Sr. Presidente Charlles Evangelista, uma rede de pet shop foi alvo de uma grande operação da Polícia Civil na manhã desta terça-feira em Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba. Há indícios de que os animais ofertados pela empresa investigada sofriam maus-tratos. A investigação aponta que eram submetidos a condições degradantes de sobrevivência, passando finais de semana sem alimentação e…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cidade de São Lourenço do Oeste, em Santa Catarina, está se tornando a gigante dos biscoitos. Tudo iniciou com o Grupo Libardoni. Depois de uma divisão surgiu a Parati e a Casaredo, empresas que produzem massas e biscoitos. Para se ter uma ideia, as duas indústrias poderiam alimentar toda a população de São Lourenço do Oeste por 1 ano, que está em torno…
Sr. Presidente, nós viemos tornar público, no Plenário da Câmara Federal, que acabamos de votar, na Comissão de Minas e Energia, o projeto de decreto legislativo - PDC que previa sustar o aumento abusivo, o assalto legalizado que ocorreu no Estado de Rondônia por parte da ANEEL, agência reguladora que perdeu a sua finalidade. No País, agência reguladora serve só para atender a empresa na obtenção…
Exmo. Presidente Charlles Evangelista, é uma satisfação, uma honra vê-lo presidindo esta sessão. Com muita alegria, eu quero registrar que ontem nós instalamos aqui na Câmara a Frente Parlamentar da Prevenção e Combate ao Câncer Infantil. Fiquei emocionado com o número de pessoas que vieram de todo o Brasil. Mais de 25 Deputados usaram a palavra na solenidade. É uma causa mais do que nobre, uma…
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais de 100 mil mulheres marcham hoje aqui em Brasília, com as mesmas pautas de 36 anos atrás, quando a líder Margarida Alves foi morta, executada, no Estado da Paraíba. Depois de 36 anos, a pauta é a mesma: o direito das mulheres a aposentadoria e auxílio-maternidade; política agrícola para permanecerem na roça; saúde pública; o fim da violência; e o fim da…
Sr. Presidente, muito obrigado. Eu quero registrar dois fatos muito importantes para nós, nesta conjuntura do Brasil. Um deles é uma grande feira que fizemos em Minas Gerais semana passada, a Feira Estadual da Agricultura Familiar de Minas Gerais - AGRIMINAS. Nós tivemos aproximadamente 100 mil visitantes, negócios, agricultura familiar - nós registramos no Estado mais de 1 milhão de empregos…
Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer a V.Exa. este espaço e dizer que nós acabamos de sair de uma reunião da Confederação Nacional de Municípios. A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros e a Frente Parlamentar do Pacto Federativo receberam o Ministro Ramos, responsável pela articulação política com o nosso Congresso. Queria dizer que foi muito importante a participação…