Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973,… ler maisInstitui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.ver texto original
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Aprovada a Medida Provisória nº 881 de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global 1, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 76; abstenção: 1; total: 422.
: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? MPV 881/2019: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a direita (somando a centro-direita) votou unida (Sim), mas a esquerda se dividiu (33 Sim × 72 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
33
72
dividido
Centro
33
0
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
279
4
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 72100% votou Não
46
26
Não 46 · Ausente 26
Centro-esquerda· 6456% votou Sim
33
26
5
Sim 33 · Não 26 · Ausente 5
Centro· 42100% votou Sim
33
9
Sim 33 · Ausente 9
Centro-direita· 88100% votou Sim
75
12
Sim 75 · Abstenção 1 · Ausente 12
Direita· 24598% votou Sim
204
36
Sim 204 · Não 4 · Outros 1 · Ausente 36
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não
Maioria
Sim
Minoria
Não
AvanteSim
CIDADANIASim
DEMSim
NOVOSim
PCdoBNão
PDTLiberado
PLSim
PodemosSim
PP, MDB e PTBSim
PRBSim
PROSSim
PSBNão
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLObstrução
PTNão
PVSim
SolidariedadeSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Deputada, eu gostaria de colocar que a posição da REDE é de obstrução. Por quê? Porque esta Medida Provisória nº 881, apesar de ter havido uma alteração no texto, de terem sido modificados e retirados pontos essenciais, continua com alguns "jabutis". Eles permanecem. Por esse motivo, a REDE vai pela obstrução. Eu gostaria de aproveitar este tempo também para informar, Sra. Presidente, que se…
Sra. Presidente, eu queria fazer da minha fala, primeiro, um grande agradecimento. Ontem, no Estado do Rio Grande do Sul, tivemos a feliz oportunidade de receber o Presidente Bolsonaro. Lá nós liberamos um trecho de 47 quilômetros da duplicação da BR-116, importantes, porque em quatro localizações agora se oferece mais segurança. O trecho tem 211 quilômetros. Foram 7 anos de obras, e não havia 1…
Sra. Presidente, a Oposição vai liberar a bancada, porque há divergência entre alguns partidos - PSB e PDT. Mas nós queremos deixar muito claro que debatemos exaustivamente a importância da desburocratização, a importância dos nossos pequenos e microempresários para a geração de empregos no nosso País. Mas isso não pode servir de desculpa para a aprovação de medidas que, além de não ajudarem os…
Obrigado, Sra. Presidenta. Quero chamar a atenção de todos os colegas Deputados para um ponto que é uma pegadinha. Cuidado! Está sendo dito que aos domingos haverá adicional. Não é verdade. Por quê? Na verdade, haverá uma compensação. Então, as pessoas vão trabalhar de sexta a domingo, e será compensado o domingo na segunda. Neste caso, nenhum trabalhador que no domingo teria o adicional de 100%…
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje se começou a discutir na Comissão de Relações Exteriores o famoso "Acordo de Alcântara". É um acordo que demonstra claramente a balbúrdia que tomou conta da política externa brasileira. É uma verdadeira vergonha a forma como as coisas estão sendo conduzidas. Esse acordo nada mais demonstra do que a total subserviência do Brasil ao interesse…
Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido um pronunciamento que faço em solidariedade à enfermagem brasileira e seus profissionais. Nestes dias, todos nós temos sido abordados com falas exóticas daquele que desfila com a faixa presidencial pelo País. Sem dúvida, uma das falas mais graves foi ele dizer que os médicos que não forem aprovados para o Programa Médicos pelo Brasil, que é uma síntese…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o balanço dos trabalhos da Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano é muito positivo. Além da aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno, votamos diversas outras matérias importantes, como medidas de prevenção de desastres com barragens, abertura do setor de aviação ao capital estrangeiro, regras de tramitação de medidas provisórias…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, dia 13 de agosto, milhares de mulheres do campo, da floresta e das águas de todo o Brasil e de 26 países chegam a Brasília para participar da Marcha das Margaridas. Trata-se de um dos maiores movimentos protagonizadas pelas mulheres na América Latina, que acontece a cada 4 anos. O lema da sexta edição da Marcha é: Margaridas na luta por…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho por meio deste discurso destacar a importância da aprovação da reforma da Previdência. É momento de unirmos nossas forças e trilharmos o caminho que garantirá os direitos das gerações futuras. É imprescindível adaptar a Previdência Social ao novo perfil da população brasileira. Como a expectativa de vida aumentou consideravelmente, para garantir o…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, o sistema tributário brasileiro está mais do que defasado. Com isso, a população brasileira vem pagando, no decorrer dos anos, tributos de forma injusta. Nós Parlamentares temos o dever de trabalhar para que também a reforma tributária seja aprovada por unanimidade aqui no Congresso, para que renda, emprego e investimentos financeiros voltem ao País. Muito obrigada.