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Câmara dos Deputados · 13 ago. 2019 · Plenário

MPV 881/2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973,… ler mais
ver texto original

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 285; não: 41; total: 326.

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Resultado do requerimento

Aprovado

285 Sim × 41 Não

Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.

E o projeto? MPV 881/2019: virou lei.

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhou
  • O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
  • Não houve briga entre esquerda e direita: a direita (somando a centro-direita) votou unida (Sim), mas a esquerda se dividiu (22 Sim × 36 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
BlocoSimNãoComo votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda2236dividido
Centro290unido no Sim
Direitacentro-direita + direita2345unido no Sim

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 72
    44
    28

    Obstrução 44 · Ausente 28

  • Centro-esquerda· 6462% votou Não
    22
    36
    6

    Sim 22 · Não 36 · Ausente 6

  • Centro· 42100% votou Sim
    29
    13

    Sim 29 · Ausente 13

  • Centro-direita· 88100% votou Sim
    65
    23

    Sim 65 · Ausente 23

  • Direita· 24597% votou Sim
    169
    70

    Sim 169 · Não 5 · Outros 1 · Ausente 70

  • Sem partido· 1
    1

    Ausente 1

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Sim

Oposição

Não

Maioria

Sim

Minoria

Obstrução

  • AvanteSim
  • CIDADANIASim
  • DEMSim
  • NOVOSim
  • PCdoBObstrução
  • PDTNão
  • PLSim
  • PP, MDB e PTBSim
  • PRBSim
  • PROSSim
  • PSBNão
  • PSCSim
  • PSDSim
  • PSDBSim
  • PSLSim
  • PSOLObstrução
  • PTObstrução
  • PVSim
  • SolidariedadeSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

107 falas · Sessão Deliberativa, das 19:54 às 22:59

  1. 19:40Joenia WapichanaREDE-RR

    C.-esq.Votou: Não ·

    Deputada, eu gostaria de colocar que a posição da REDE é de obstrução. Por quê? Porque esta Medida Provisória nº 881, apesar de ter havido uma alteração no texto, de terem sido modificados e retirados pontos essenciais, continua com alguns "jabutis". Eles permanecem. Por esse motivo, a REDE vai pela obstrução. Eu gostaria de aproveitar este tempo também para informar, Sra. Presidente, que se…

  2. 19:40Afonso HammPP-RS

    Dir.Votou: Sim ·

    Sra. Presidente, eu queria fazer da minha fala, primeiro, um grande agradecimento. Ontem, no Estado do Rio Grande do Sul, tivemos a feliz oportunidade de receber o Presidente Bolsonaro. Lá nós liberamos um trecho de 47 quilômetros da duplicação da BR-116, importantes, porque em quatro localizações agora se oferece mais segurança. O trecho tem 211 quilômetros. Foram 7 anos de obras, e não havia 1…

  3. 19:44Aliel MachadoPSB-PR

    C.-esq.Votou: Ausente ·

    Sra. Presidente, a Oposição vai liberar a bancada, porque há divergência entre alguns partidos - PSB e PDT. Mas nós queremos deixar muito claro que debatemos exaustivamente a importância da desburocratização, a importância dos nossos pequenos e microempresários para a geração de empregos no nosso País. Mas isso não pode servir de desculpa para a aprovação de medidas que, além de não ajudarem os…

  4. 19:44Bohn GassPT-RS

    Esq.Votou: Obstrução ·

    Obrigado, Sra. Presidenta. Quero chamar a atenção de todos os colegas Deputados para um ponto que é uma pegadinha. Cuidado! Está sendo dito que aos domingos haverá adicional. Não é verdade. Por quê? Na verdade, haverá uma compensação. Então, as pessoas vão trabalhar de sexta a domingo, e será compensado o domingo na segunda. Neste caso, nenhum trabalhador que no domingo teria o adicional de 100%…

  5. 19:44Carlos ZarattiniPT-SP

    Esq.Votou: Ausente ·

    Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje se começou a discutir na Comissão de Relações Exteriores o famoso "Acordo de Alcântara". É um acordo que demonstra claramente a balbúrdia que tomou conta da política externa brasileira. É uma verdadeira vergonha a forma como as coisas estão sendo conduzidas. Esse acordo nada mais demonstra do que a total subserviência do Brasil ao interesse…

  6. 19:52Alice PortugalPCdoB-BA

    Esq.Votou: Obstrução

    Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido um pronunciamento que faço em solidariedade à enfermagem brasileira e seus profissionais. Nestes dias, todos nós temos sido abordados com falas exóticas daquele que desfila com a faixa presidencial pelo País. Sem dúvida, uma das falas mais graves foi ele dizer que os médicos que não forem aprovados para o Programa Médicos pelo Brasil, que é uma síntese…

  7. 19:56Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o balanço dos trabalhos da Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano é muito positivo. Além da aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno, votamos diversas outras matérias importantes, como medidas de prevenção de desastres com barragens, abertura do setor de aviação ao capital estrangeiro, regras de tramitação de medidas provisórias…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  8. 19:56Iracema PortellaPP-PI

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, dia 13 de agosto, milhares de mulheres do campo, da floresta e das águas de todo o Brasil e de 26 países chegam a Brasília para participar da Marcha das Margaridas. Trata-se de um dos maiores movimentos protagonizadas pelas mulheres na América Latina, que acontece a cada 4 anos. O lema da sexta edição da Marcha é: Margaridas na luta por…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  9. 19:56Marcio AlvinoPL-SP

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho por meio deste discurso destacar a importância da aprovação da reforma da Previdência. É momento de unirmos nossas forças e trilharmos o caminho que garantirá os direitos das gerações futuras. É imprescindível adaptar a Previdência Social ao novo perfil da população brasileira. Como a expectativa de vida aumentou consideravelmente, para garantir o…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  10. 19:56Dra. Soraya ManatoPSL-ES

    Dir.Votou: Sim

    Sr. Presidente, o sistema tributário brasileiro está mais do que defasado. Com isso, a população brasileira vem pagando, no decorrer dos anos, tributos de forma injusta. Nós Parlamentares temos o dever de trabalhar para que também a reforma tributária seja aprovada por unanimidade aqui no Congresso, para que renda, emprego e investimentos financeiros voltem ao País. Muito obrigada.

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Obstrução
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 512 de 512

ParlamentarVoto
Afonso FlorencePT · BAObstrução
Airton FaleiroPT · PAAusente
Alencar SantanaPT · SPObstrução
Alexandre PadilhaPT · SPObstrução
Alice Portugal🎙️PCdoB · BAObstrução
Arlindo ChinagliaPT · SPObstrução
Assis CarvalhoPT · PIAusente
Áurea CarolinaPSOL · MGObstrução
Benedita da SilvaPT · RJObstrução
Beto FaroPT · PAAusente
Bohn Gass🎙️PT · RSObstrução
Carlos VerasPT · PEAusente
Carlos Zarattini🎙️PT · SPAusente
Célio MouraPT · TOAusente
Daniel Almeida🎙️PCdoB · BAAusente
David MirandaPSOL · RJAusente
Edmilson RodriguesPSOL · PAObstrução
Enio Verri🎙️PT · PRObstrução
Erika Kokay🎙️PT · DFAusente
Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RSObstrução
Frei Anastacio RibeiroPT · PBObstrução
Glauber Braga🎙️PSOL · RJObstrução
Gleisi Hoffmann🎙️PT · PRAusente
Helder SalomãoPT · ESAusente
Henrique Fontana🎙️PT · RSObstrução
Ivan Valente🎙️PSOL · SPAusente
Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJObstrução
João DanielPT · SEObstrução
Jorge SollaPT · BAObstrução
José Airton Félix CiriloPT · CEAusente
José GuimarãesPT · CEAusente
José RicardoPT · AMObstrução
Joseildo RamosPT · BAObstrução
Leonardo MonteiroPT · MGObstrução
Luiza ErundinaPSOL · SPObstrução
Luizianne LinsPT · CEAusente
Marcelo FreixoPSOL · RJAusente
Márcio Jerry🎙️PCdoB · MAObstrução
MarconPT · RSObstrução
Margarida Salomão🎙️PT · MGObstrução

Quem faltou

141 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 141

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 87% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.