Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as… ler maisAltera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.ver texto original
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 300; total: 420.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 2510/2019: virou lei (Lei 1.709/2019).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Esquerda × direita: venceu a direita
O governo não registrou orientação nesta votação.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (106 Sim × 11 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (11 Sim × 262 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (3 Sim × 27 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 420 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
106
11
unido no Sim
Centro
3
27
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
11
262
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 70100% votou Sim
66
Sim 66 · Ausente 4
Centro-esquerda· 6178% votou Sim
40
11
9
Sim 40 · Não 11 · Outros 1 · Ausente 9
Centro· 4190% votou Não
3
27
11
Sim 3 · Não 27 · Ausente 11
Centro-direita· 8996% votou Não
64
22
Sim 3 · Não 64 · Ausente 22
Direita· 25096% votou Não
198
44
Sim 8 · Não 198 · Ausente 44
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não orientou
Oposição
Sim
Maioria
Não
Minoria
Sim
AvanteNão
CidadaniaSim
DEMNão
MDBNão
NovoNão
PatriotaNão
PCdoBSim
PDTNão orientou
PLNão
PodemosNão
PPNão
PROSNão
PSBSim
PSCNão
PSDNão
PSDBNão
PSLNão
PSOLSim
PTSim
PTBNão
PVNão orientou
RedeSim
RepublicanosNão
SolidariedadeNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Obrigado, Presidente. Minha saudação às Deputadas e aos Deputados que estão aqui no plenário e aos que participam da sessão de forma virtual e, é claro, meus cumprimentos a quem nos ouve e nos assiste pela Rádio Câmara e pela TV Câmara. O Município de Cruzeiro do Oeste completa, no dia 26 de agosto, 69 anos. A cidade que me viu nascer, que me viu crescer, da qual tive a oportunidade de ser…
Presidente Luiz Lima, é uma satisfação vê-lo na Presidência desta sessão. Hoje, Presidente, 25 de agosto, é um dia muito importante. A minha terra natal, a cidade de Chapecó, no Grande Oeste de Santa Catarina, completa 104 anos. Fui a Deputada Federal mais votada do Município, com mais de 21 mil votos. Assim como Chapecó, Joaçaba completa 104 anos de emancipação; Herval d'Oeste, 68 anos, e…
Grato, digníssimo Presidente Luiz Lima, que orgulha o Rio de Janeiro e esta Casa. Eu quero chamar a atenção do Brasil, dos empresários e dos Municípios para um tema. Há cerca de 10 dias, fiz um questionamento ao Presidente Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, com relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços. A Lei Complementar nº 175, de 2020, por ter sido questionada, está sendo analisada…
Deputado Luiz Lima, é um prazer vê-lo presidindo esta sessão. É um prazer também porque V.Exa. é um membro da Frente Parlamentar da Educação muito dedicado, é o nosso coordenador de desporto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Frente Parlamentar da Educação está muito preocupada com a tragédia da interrupção das aulas no Brasil. Vamos ter que tomar providências sobre isso urgentemente.…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de ressaltar, nesta Casa do Povo, dois pontos específicos que envolvem a nossa atuação parlamentar no Congresso Nacional. O primeiro deles diz respeito ao povo de Minas Gerais. Com muito orgulho, ontem recebemos em Brasília o nosso Governador Romeu Zema, que teve, mais uma vez, o zelo, o cuidado de se reunir com a bancada federal. Na…
O PT orienta favoravelmente, Sr. Presidente. No entanto, nós vamos analisar os destaques, entendendo que é uma medida meritória para a realidade que estamos atravessando, mas há dois destaques que nós julgamos pertinentes, inclusive um destaque que foi apresentado pelo Senador Rogério Carvalho, quando tramitou naquela Casa, e tem uma pertinência muito importante, que é uma abertura no sentido de…
Presidente, o NOVO é contrário. Portanto, "não" à retirada de pauta. Esta é uma medida extremamente importante no momento em que nós vivemos. Não há nenhum sentido em ser contrário a esta matéria. Já foi votado um texto praticamente igual em 2019. Não há cenário econômico e político resolvido. Precisamos, de novo, fazer com que essa medida volte à tona e continue desburocratizando as travas que a…
Sr. Presidente, nesta proposta, nós temos alguns pontos favoráveis. Já houve a votação de matéria similar no ano de 2020. Governadores e Prefeitos são pela aprovação. Na verdade, não houve questionamento de legalidade e há outras questões até positivas. Entretanto, a matéria limita a atuação dos órgãos de controle institucional e social, amplia o uso e gastos de cartão corporativo do Governo…
Presidente, o PDT orienta o voto "não" à retirada de pauta. O PDT quer votar a medida provisória, e qualquer eventual discordância será discutida nos destaques. Portanto, a orientação do PDT é "não".
Presidente, peço licença para ir direto ao substitutivo. "A Medida Provisória nº 1.047, de 2021 (...), dispõe sobre as medidas excepcionais para aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. (...) O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens…