MPV 871/2019

18/01/2019 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 03/03/2019. Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019. Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

18/01/2019 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/01/2019

Publicada no DOU de 18/01/2019 - Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 871/2019. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: até 11/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

18/01/2019 · Mesa

Publicado no DOU de 18/01/2019, na página 1, a Medida Provisória 871/2019. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: até 11/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

21/01/2019

Juntada a Mensagem nº 26, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 (DOU de 18/01/2018 - Ed. Extra A), às fls. 06-35.

12/02/2019

À Coordenação de Comissões Mistas.

12/02/2019 · CMMPV 871/2019

Recebida Nota Técnica nº 04/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 36 a 43)

12/02/2019 · CMMPV 871/2019

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 578 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 001; 002; 003; 083 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 026; 027; 319; 320 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 018; 019; 020; 021 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 120; 121; 404; 405; 406; 407; 408 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 023 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 024; 025; 077; 306 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 028 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; 030 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 031; 032; 033; 034; 035; 036; 568; 569; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) 037 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 038; 039; 040; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 437 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 119 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 058; 059; 060; 061; 062; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 440 Senador Paulo Paim (PT/RS) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 313; 314; 315; 348; 349; 350; 351 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 074; 075; 076 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 078; 079 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 080 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 081; 082 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 084; 085 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 086; 087; 088 Deputado Federal Marcelo Nilo (PSB/BA) 089; 090 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 091 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 092; 093; 094; 102; 103 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 448 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 112; 113; 114; 115 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 116; 117 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 118; 318 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 131; 132; 133; 134; 135; 136 Senador Humberto Costa (PT/PE) 137; 138; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 321; 553 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 471; 472 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 162; 325 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 163 Deputada Federal Paula Belmonte (PPS/DF) 164 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 165 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) 166 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 178 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 177 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 179 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 187; 188; 189 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 190 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 191; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 206; 207 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338 Deputado Federal Raimundo Costa (PRP/BA) 217; 218 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 346; 347 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 233; 234; 235; 236; 237; 238 Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE) 247 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 248; 249; 250; 388 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 251; 252; 253; 254; 255 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 307; 308; 309; 310; 311; 312 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 316; 317 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 322; 323; 324 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 326; 495; 496; 497; 498 Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 339 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 340 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 341; 342; 343; 344; 345 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 364; 365; 366; 367; 368; 369 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 370; 371; 372; 373; 374 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 389; 390; 391; 392; 393; 394 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 446 Senadora Eliziane Gama (PPS/MA) 425 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 426 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 427 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 438 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 439 Senador Weverton (PDT/MA) 441; 442; 444; 445 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 443 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 447; 499 Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) 449; 450 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 451; 452; 453; 454 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PR/SP) 473; 474 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 475; 476; 477; 478; 479; 480 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487 Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 500 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 557 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 524; 525; 526; 527 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 541; 542; 543; 544; 545; 546 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 547; 548; 549; 550; 551; 552 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 554; 555 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 556 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 558 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 559; 560; 561 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 562; 563; 564; 565; 566; 567 (fls. 44 a 1358). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.

12/02/2019 · CMMPV 871/2019

Retirada a emenda nº 128 pelo seu autor, Deputado Celso Maldaner (fl. 1359). À SLCN.

14/02/2019 · Mesa

Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 1360 a 1373). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofícios nºs 3, 4 e 63, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; - Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF; e - Ofício nº 2/2019, da Liderança do PSB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

15/02/2019 · CMMPV 871/2019

Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.

19/02/2019 · CMMPV 871/2019

À SLCN.

19/02/2019 · Mesa

À COCM.

20/02/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ofício n. 70-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

25/02/2019 · CMMPV 871/2019

Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1375 e 1376).

21/03/2019 · CSAUDE

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 51/2019 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pela Marília Arraes (PT-PE), que: "Solicita que seja convocado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, a fim de prestar informações sobre a Medida Provisória 871/2019".

28/03/2019 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório n. 19, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.

28/03/2019 · CMMPV 871/2019

Recebido documento remetido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 1377 a 1380).

04/04/2019 · CMMPV 871/2019

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.

10/04/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Izalci Lucas e designado Relator o Deputado Paulo Eduardo Martins.

10/04/2019 · CMMPV 871/2019

Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1381).

10/04/2019 · CMMPV 871/2019

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Izalci Lucas para Presidente e designado Relator o Deputado Paulo Eduardo Martins. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV871-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 1382 a 1384).

10/04/2019 · CMMPV 871/2019

Apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4 pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1385 a 1388).

11/04/2019 · CMMPV 871/2019

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2019.

15/04/2019 · CMMPV 871/2019

Recebido o Ofício nº 267/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 871/2019 por aquela Casa é o dia 14 de maio de 2019 (fl. 1389).

16/04/2019 · CMMPV 871/2019

Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Vilson da Faetemg, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1390 a 1392).

16/04/2019 · CMMPV 871/2019

Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1393 a 1406)

17/04/2019 · CMMPV 871/2019

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins. Rejeitados os requerimentos nºs 1 a 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho e atas das 1ª e 2ª reuniões às fls. 1407 a 1417).

17/04/2019 · CMMPV 871/2019

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2019.

22/04/2019 · CMMPV 871/2019

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1418).

22/04/2019 · CMMPV 871/2019

Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 1419 a 1423)

24/04/2019 · CMMPV 871/2019

Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Paulo Paim, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1424).

25/04/2019 · CMMPV 871/2019

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO – Assessor da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; RENATO VIEIRA – Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social; EVANDRO JOSÉ MORELLO – Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; RODRIGO HILDEBRAND – Diretor de Análise de Dados e Tecnologia da Informação do TCU; MARCOS ROCHINSKI – Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil; THAÍS RIEDEL – Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPREV); e WARLEY MARTINS GONÇALLES – Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP). (anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 009, 011 e 012/MPV 871-2019, às fls. 1425 a 1437).

25/04/2019 · CMMPV 871/2019

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de abril de 2019.

30/04/2019 · CMMPV 871/2019

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI - Subchefe adjunto executivo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil; KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO - Subsecretária da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; MARCIA ELIZA DE SOUZA - Diretora de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social; DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Segundo Secretário do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, e FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES - Presidente da Associaçao Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). (anexados: registro de presença e Ofício nº 013/MPV871-2019, às fls. 1438 a 1440).

03/05/2019 · CMMPV 871/2019

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2019.

07/05/2019 · CMMPV 871/2019

Recebido Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins.

07/05/2019 · CMMPV 871/2019

Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).

08/05/2019 · CMMPV 871/2019

Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Recebidos os Requerimentos nºs 14 a 42, de destaque. Encerrada a discussão da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019.

09/05/2019 · MESA

Parecer do(a) Relator(a)

Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019.

09/05/2019 · MPV87119

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019, pela Comissão Mista da MPV 871/2019, que: "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências".

09/05/2019 · CMMPV 871/2019

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).

10/05/2019 · Mesa

Juntados o Ofício nº 32/2019, da Câmara Municipal de Tocantins-MG, e o Ofício nº 80/2019, da Câmara Municipal de Caldas-MG, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 1.683 a 1.702).

10/05/2019

Juntados: 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 1.703 a 1.710, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls1.711 e 1.712, cópias do Portal das Comissões); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls 1.713 a 1.746): - Ofício nº 80/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD); - Ofício nº 93/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD); - Ofício nº 102/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD); - Ofício nº 87/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD); - Ofício nº 28/2019, da Liderança do PSB (CD); - Ofício nº 46/2019, da Liderança do PSDB (SF); - Ofício nº 25/2019, da Liderança do PSD (SF); - Memo nº 40/2019, do Bloco Senado Independente (SF); - Ofício nº 35/2019, da Liderança do PR (CD); - Memo nº 42/2019, do Bloco Senado Independente (SF); - Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSL (SF); - Ofício nº 53/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD); - Ofício nº 77/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD); - Ofício nº 41/2019, da Liderança do MDB (SF) - Ofício nº 91/2019, do Bloco PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC (CD) - Ofício n° 113/2019 da Liderança do MDB (SF); - Ofício nº 195/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 175/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 224/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 69/2019, da Liderança do PRB (CD); - Ofício nº 246/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); - Ofício nº 34/2019, do Bloco Resistência Democrática (SF); - Ofício nº 163/2019, da Liderança do PT (CD); - Ofício nº 64/2019, da Liderança do PSDB (SF); - Ofício nº 47/2019, da Liderança do Partido Novo (CD); - Ofício n° 161/2019, da Liderança da PSL (CD); - Ofício n° 34/2019, da Liderança do PP (SF); - Ofício n° 181/2019, da Liderança do PSL (CD); - Ofício nº 270/2019, da Liderança do PSDB (CD); - Ofício nº 102/2019, da Liderança do PODEMOS (CD); - Ofício n° 173/2019, da Liderança do PSD (CD); - Ofício nº 150/2019, da Liderança do MDB (SF); e - Ofício n° 94/2019, da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD).

10/05/2019

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

13/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 157/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 871/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 578(quinhentos e setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2019.

13/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 871/2019, que conclui pelo PLV nº 11, de 2019.

13/05/2019 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 26/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 871/2019.

13/05/2019 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 11, de 2019, da Comissão Mista da MPV 871/2019, que Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências..

13/05/2019

Anexado Ofício CN nº 157, de 13/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 11, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

14/05/2019 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 157/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 871/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).

14/05/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/19 PÁG 425.

14/05/2019 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

16/05/2019

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 70-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1374).

21/05/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

28/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 187/2019 (CN), do Senhor Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando de inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019 (MPV n. 871/2019), remetido a esta Casa por meio do Ofício n. 157/2019. Reencaminhamento da matéria com as devidas retificações.

28/05/2019 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 11, de 2019, com retificaçoes, da Comissão Mista da MPV 871/2019, que Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências..

28/05/2019 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Ofício n. Ofício 187/2019 (CN), conforme o seguinte teor: ”Dê-se conhecimento ao Plenário e junte-se ao processado da Medida Provisória n. 871/2019. Publique-se o inteiro teor do Ofício n. 187/2019 e dos documentos que o acompanham.”

28/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

29/05/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Republicação em avulso e no DCD de 30/05/2019.

29/05/2019 · PLEN

Notificações

Leitura do recebimento do Ofício nº 187/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2019 - 17h21 - 127ª Sessão).

29/05/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

29/05/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

29/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

29/05/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

29/05/2019 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

29/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5: não: 259; total: 264.

29/05/2019 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

29/05/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Airton Faleiro (PT-PA).

29/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

29/05/2019 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão e o encaminhamento da matéria.

29/05/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Requerimento retirado pelo autor.

29/05/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

29/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

29/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcon (PT-RS).

29/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).

29/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

29/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 871, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, ressalvados os destaques.

29/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do requerimento apresentado pelo Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, que solicita que os destaques DTQ 27, DTQ 32, DTQ 26, DTQ 3, DTQ 12 e DTQ 34 sejam apreciados nesta ordem e pelo processo nominal; e os demais requerimentos de destaque, pelo processo simbólico.

29/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do inciso V do art. 8º, constante do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 27.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).

29/05/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 249; não: 123; abstenção: 2; total: 374.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 22 do PLV 11/19, apresentado à MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 32.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

29/05/2019 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

29/05/2019 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

29/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda 185, na parte que modifica o caput do artigo 38-A da Lei 8213/91, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

29/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda n° 185. Sim: 166; não: 216; abstenção: 2; total: 384

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 92, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 12.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG).

29/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda n° 92. Sim: 163; não: 211; Abstenção: 5; total: 379.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação de parte da Emenda 254, para incluir a expressão " sendo vedado o compartilhamento dos dados com demais entidades de direito privado" no final do texto do parágrafo 5º, do art. 124-B, da Lei 8213/91, constante do art. 25, do PLV 11, da MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB - DTQ 34.

29/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o destaque. Sim: 248; não: 137; total: 385.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 217, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PL - DTQ 7.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Raimundo Costa (PL-BA).

29/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda n° 217.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da expressão "o gênero", constante do §2º, e, por conseguinte, da expressão "gênero", também constante do §2º do art. 68 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 14.

29/05/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da expressão "o gênero", constante do §3º do art. 68 da Lei 8.212/91, com redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSC - DTQ 15.

29/05/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do §4º do art. 68 da Lei 8.212/91, alterado pelo art. 24 do PLV 11/19, oferecido a MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PTB - DTQ 13.

29/05/2019 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 145, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 31.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

29/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 145.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 25 do PLV 11/2019, oriundo da MP 871/2019, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 25.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

29/05/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

29/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

29/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 2.

29/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 112 - DTQ 21.

29/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 17 - DTQ 22.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 74, inciso I, da Lei 8213/1991, na redação dada pelo art. 25 do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 33.

29/05/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 439, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 30.

29/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 439.

29/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do inciso VI do art. 39 do PLV 11/19, da MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 20.

29/05/2019 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 1.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 184 - DTQ 2.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), para a votação em separado da Emenda 19 - DTQ 4.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), para a votação em separado da Emenda 20 - DTQ 5.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 150 - DTQ 6.

29/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PL, para a votação em separado da expressão "nível superior", constante no artigo 30 da Lei 11907/09, conforme redação proposta pela Emenda nº 221 apresentada à MPV 871/19, para finalidade de suporte à emenda aglutinativa - DTQ 8.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do CIDADANIA, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 9.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado da Emenda n° 558 - DTQ 10.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado da expressão "o gênero", constante do §2º, e, por conseguinte, da expressão "gênero", constante do §2º, e da expressão "o gênero", constante do §3º, todas integrantes do art. 68 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 11.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II, do §1º e inciso III do §2º, do art. 69 da Lei 8.212/91, para fins de sua inclusão no PLV - DTQ 16.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do § 4º do art. 217, da Lei 8.112/1990, acrescido pelo art. 23 do PLV da MPV 871/2019 - DTQ 17.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II do §1º contido no art. 69 da Lei 8212/91 contido na Emenda 150 apresentada à MPV 871/19 - DTQ 18.

29/05/2019 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o destaque para votação em votação em separado da Emenda 185, da bancada do PT - DTQ 19.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II do §1º contido no art. 69 da Lei 8212/91 contido na Emenda 150 apresentada à MPV 871/19 para ser incluído após a expressão "trinta dias", contida no §1º do art. 69 inserido no art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 23.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque simples do Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), para a votação em separado do art. 103, da Lei 8213, alterado pelo art. 25 do PLV - DTQ 24.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso IV do art. 25, da Lei 8213/1991, na redação dada pelo art. 25 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 26.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque simples do Dep. Fred Costa (PATRI-MG), para a votação em separado do art. 219, caput e incisos I, II e III da Lei 8112, alterado pelo art. 23 do PLV - DTQ 28.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque simples do Dep. Fred Costa (PATRI-MG), para a votação em separado do art. 74, I, da Lei 8213, alterado pelo art. 25 do PLV - DTQ 29.

29/05/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.

29/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

29/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), Relator da Comissão Mista.

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 871-A/2019) - (PLV 11/2019).

29/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

30/05/2019 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/2019/SGM-P.

30/05/2019 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

30/05/2019 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

30/05/2019

Encaminhado à publicação o Ofício nº 459, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 871, de 2019. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de junho de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.

31/05/2019 · PLEN

Encaminhado à ATRSGM.

31/05/2019

Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício-Circular n.º 3/19, do Wilson Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 1903/1907).

31/05/2019 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/06/2019. Discussão, em turno único.

03/06/2019

Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita ajuste redacional na substituição da expressão "gênero" pela expressão "sexo". Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, com voto contrário do Senador Humberto Costa. Aprovado o PLV 11/2019, na forma do texto da Câmara com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 12; Presidente - 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

04/06/2019

Anexado o texto revisado (fls. 1912 a 1942).

06/06/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 219/2019 (CN) comunicando remessa à sanção.

06/06/2019

Remetido Ofício CN nº 218, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1943 a 1975). Remetido Ofício CN nº 219, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1976)

18/06/2019 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13846/2019. DOU 18/06/19 PÁG 16 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 256/19-PE). Razões do veto: DOU 18/06/19 PÁG 23 COL 01- EDIÇÃO EXTRA.

18/06/2019

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.846 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 256 de 2019). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/06/2019 - Seção I - págs. 16 e 22. Sancionada em 18/06/2019. À SLCN.

19/06/2019

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 30/08/2019. ************* Retificado em 17/07/2019************* Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 16/08/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).

01/07/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 318/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 11/2019 (MPv 871/2019)

04/07/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 837/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que "Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre os vetos do Presidente da República aos itens E e F, do artigo 124 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019".

04/07/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1892/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que "Solicita a aprovação de Moção de Agravo contra os vetos do Presidente da República à Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade, o programa de revisão de benefícios por incapacidade, o bônus de desempenho institucional por análise de benefícios com indícios de irregularidade do monitoramento operacional de benefícios e o bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, e dá outras providências".

19/08/2019

Em 16-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.846, de 2019, sancionada na mesma data (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-08-2019).

25/09/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 399/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 871/2019 (PLv 11/2019). Resultado: mantido o veto parcial.

19/11/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 476-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 871, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.

20/11/2019

Remetido Ofício CN nº 476, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.1987). À COARQ.