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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 13.846/2019

MPV 871/2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de… ler mais
Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
18/01/2019Chegou à Senado Federal em 18/01/2019
Situação oficial
Transformada em norma jurídica com veto parcial
Temas
Trabalho e Previdência
Ver na fonte oficialNa outra casa: MPV 871/2019 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 18/01/2019

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 18/01/2019

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 29/05/2019

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 03/06/2019

    Aprovado 55 × 12

    Ver votação →

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 25/09/2019

    Veto parcial (VET 22/2019)

  6. Congresso manteve o veto

    Concluída · 24/09/2019

    VET 22/2019

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 13.846/2019

Ver tramitação completa (177 passos)

  1. 18/01/2019 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 03/03/2019. Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019. Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

  2. 18/01/2019 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 18/01/2019

    Publicada no DOU de 18/01/2019 - Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 871/2019. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: até 11/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

  4. 18/01/2019 · Mesa

    Publicado no DOU de 18/01/2019, na página 1, a Medida Provisória 871/2019. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: até 11/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

  5. 21/01/2019

    Juntada a Mensagem nº 26, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 (DOU de 18/01/2018 - Ed. Extra A), às fls. 06-35.

  6. 12/02/2019

    À Coordenação de Comissões Mistas.

  7. 12/02/2019 · CMMPV 871/2019

    Recebida Nota Técnica nº 04/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 36 a 43)

  8. 12/02/2019 · CMMPV 871/2019

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 578 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 001; 002; 003; 083 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 026; 027; 319; 320 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 018; 019; 020; 021 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 120; 121; 404; 405; 406; 407; 408 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 023 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 024; 025; 077; 306 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 028 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; 030 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 031; 032; 033; 034; 035; 036; 568; 569; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) 037 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 038; 039; 040; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 437 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 119 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 058; 059; 060; 061; 062; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 440 Senador Paulo Paim (PT/RS) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 313; 314; 315; 348; 349; 350; 351 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 074; 075; 076 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 078; 079 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 080 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 081; 082 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 084; 085 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 086; 087; 088 Deputado Federal Marcelo Nilo (PSB/BA) 089; 090 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 091 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 092; 093; 094; 102; 103 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 448 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 112; 113; 114; 115 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 116; 117 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 118; 318 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 131; 132; 133; 134; 135; 136 Senador Humberto Costa (PT/PE) 137; 138; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 321; 553 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 471; 472 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 162; 325 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 163 Deputada Federal Paula Belmonte (PPS/DF) 164 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 165 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) 166 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 178 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 177 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 179 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 187; 188; 189 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 190 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 191; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 206; 207 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338 Deputado Federal Raimundo Costa (PRP/BA) 217; 218 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 346; 347 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 233; 234; 235; 236; 237; 238 Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE) 247 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 248; 249; 250; 388 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 251; 252; 253; 254; 255 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 307; 308; 309; 310; 311; 312 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 316; 317 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 322; 323; 324 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 326; 495; 496; 497; 498 Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 339 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 340 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 341; 342; 343; 344; 345 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 364; 365; 366; 367; 368; 369 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 370; 371; 372; 373; 374 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 389; 390; 391; 392; 393; 394 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 446 Senadora Eliziane Gama (PPS/MA) 425 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 426 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 427 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 438 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 439 Senador Weverton (PDT/MA) 441; 442; 444; 445 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 443 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 447; 499 Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) 449; 450 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 451; 452; 453; 454 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PR/SP) 473; 474 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 475; 476; 477; 478; 479; 480 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487 Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 500 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 557 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 524; 525; 526; 527 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 541; 542; 543; 544; 545; 546 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 547; 548; 549; 550; 551; 552 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 554; 555 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 556 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 558 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 559; 560; 561 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 562; 563; 564; 565; 566; 567 (fls. 44 a 1358). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.

  9. 12/02/2019 · CMMPV 871/2019

    Retirada a emenda nº 128 pelo seu autor, Deputado Celso Maldaner (fl. 1359). À SLCN.

  10. 14/02/2019 · Mesa

    Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 1360 a 1373). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofícios nºs 3, 4 e 63, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; - Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF; e - Ofício nº 2/2019, da Liderança do PSB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

  11. 15/02/2019 · CMMPV 871/2019

    Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.

  12. 19/02/2019 · CMMPV 871/2019

    À SLCN.

  13. 19/02/2019 · Mesa

    À COCM.

  14. 20/02/2019 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Ofício n. 70-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

  15. 25/02/2019 · CMMPV 871/2019

    Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1375 e 1376).

  16. 21/03/2019 · CSAUDE

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do REQ n. 51/2019 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pela Marília Arraes (PT-PE), que: "Solicita que seja convocado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, a fim de prestar informações sobre a Medida Provisória 871/2019".

  17. 28/03/2019 · MESA

    Prorrogação de Prazo

    Ato Declaratório n. 19, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.

  18. 28/03/2019 · CMMPV 871/2019

    Recebido documento remetido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 1377 a 1380).

  19. 04/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.

  20. 10/04/2019 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Izalci Lucas e designado Relator o Deputado Paulo Eduardo Martins.

  21. 10/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1381).

  22. 10/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Izalci Lucas para Presidente e designado Relator o Deputado Paulo Eduardo Martins. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV871-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 1382 a 1384).

  23. 10/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4 pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1385 a 1388).

  24. 11/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2019.

  25. 15/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Recebido o Ofício nº 267/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 871/2019 por aquela Casa é o dia 14 de maio de 2019 (fl. 1389).

  26. 16/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Vilson da Faetemg, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1390 a 1392).

  27. 16/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1393 a 1406)

  28. 17/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins. Rejeitados os requerimentos nºs 1 a 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho e atas das 1ª e 2ª reuniões às fls. 1407 a 1417).

  29. 17/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2019.

  30. 22/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1418).

  31. 22/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 1419 a 1423)

  32. 24/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Paulo Paim, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1424).

  33. 25/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO – Assessor da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; RENATO VIEIRA – Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social; EVANDRO JOSÉ MORELLO – Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; RODRIGO HILDEBRAND – Diretor de Análise de Dados e Tecnologia da Informação do TCU; MARCOS ROCHINSKI – Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil; THAÍS RIEDEL – Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPREV); e WARLEY MARTINS GONÇALLES – Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP). (anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 009, 011 e 012/MPV 871-2019, às fls. 1425 a 1437).

  34. 25/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de abril de 2019.

  35. 30/04/2019 · CMMPV 871/2019

    Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI - Subchefe adjunto executivo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil; KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO - Subsecretária da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; MARCIA ELIZA DE SOUZA - Diretora de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social; DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Segundo Secretário do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, e FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES - Presidente da Associaçao Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). (anexados: registro de presença e Ofício nº 013/MPV871-2019, às fls. 1438 a 1440).

  36. 03/05/2019 · CMMPV 871/2019

    Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2019.

  37. 07/05/2019 · CMMPV 871/2019

    Recebido Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins.

  38. 07/05/2019 · CMMPV 871/2019

    Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).

  39. 08/05/2019 · CMMPV 871/2019

    Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Recebidos os Requerimentos nºs 14 a 42, de destaque. Encerrada a discussão da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019.

  40. 09/05/2019 · MESA

    Parecer do(a) Relator(a)

    Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019.

Mostrando 40 de 177.

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 22/2019 ·

Mantido pelo Congresso
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019), que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional… ler mais

Vetado em 19/06/2019 · Congresso decidiu em 24/09/2019 · Lei 13.846/2019

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

29 mai. 2019 · CâmaraRejeitada

MPV 871/2019

Requerimento

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

5 Sim×259 Não

  • Esq.0×1
  • C.-esq.1×24
  • Centro0×21
  • C.-dir.0×52
  • Dir.4×160
  • S/ part.0×1
29 mai. 2019 · CâmaraSem resultado

MPV 871/2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

249 Sim×123 Não · 2 abst.

  • Esq.0×48
  • C.-esq.6×46
  • Centro28×3
  • C.-dir.46×12
  • Dir.169×14
  • S/ part.—
29 mai. 2019 · CâmaraRejeitada

MPV 871/2019

Emenda

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

166 Sim×216 Não · 2 abst.

  • Esq.55×2
  • C.-esq.49×3
  • Centro7×24
  • C.-dir.13×47
  • Dir.42×139
  • S/ part.0×1
29 mai. 2019 · CâmaraRejeitada

MPV 871/2019

Emenda

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

163 Sim×211 Não · 5 abst.

  • Esq.58×0
  • C.-esq.49×3
  • Centro10×18
  • C.-dir.21×39
  • Dir.25×150
  • S/ part.0×1
29 mai. 2019 · CâmaraAprovada

MPV 871/2019

Destaque

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

248 Sim×137 Não

  • Esq.59×0
  • C.-esq.53×0
  • Centro28×4
  • C.-dir.39×17
  • Dir.69×115
  • S/ part.0×1
3 jun. 2019 · SenadoAprovada

MPV 871/2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

55 Sim×12 Não

  • Esq.0×5
  • C.-esq.3×2
  • Centro13×2
  • C.-dir.14×2
  • Dir.24×1
  • S/ part.1×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

03/06/2019 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 88

1 votação nominal:20:42aprovada

11 de 25 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:42. Sessão completa →

Palavras-chave oficiais: CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , PROGRAMA , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE . CRIAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , ANALISE , PERICIA MEDICA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE .