Zequinha Marinho

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o escalonamento vertical, percentual e proporcional da remuneração dos cargos integrantes das carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Apresentado em 15/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.

Apresentado em 02/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira policial civil única, a integração dos cargos que a compõem e o escalonamento remuneratório entre esses cargos.

Apresentado em 01/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental.

Apresentado em 28/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta a Portaria GM/MMA 1.424, de 24 de junho de 2025, que “Reconhece o Corredor Ecológico Carajás-Bacajá, conectando a Reserva Biológica do Tapirapé e a Terra Indígena Trincheira Bacajá.”.

Apresentado em 14/04/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para atualizar o valor da Indenização de Localidades Estratégicas e definir critérios para sua concessão.

Apresentado em 05/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.

Apresentado em 28/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar o processo de desapropriação por utilidade pública para criação de unidades de conservação de posse e domínio públicos.

Apresentado em 25/08/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para incluir regras que incentivem a geração e o uso de créditos de carbono ou equivalente, e o pagamento por serviços ambientais associados à biodiversidade.

Apresentado em 16/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir regras que possibilitem o uso de créditos de carbono ou equivalente para diversas finalidades.

Apresentado em 16/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, para permitir o pagamento de tributos com créditos de carbono.

Apresentado em 16/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina e dá outras providências.

Apresentado em 12/06/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir a emissão, comercialização e utilização de títulos digitais ambientais lastreados em ativos de biodiversidade, inclusive em formato de tokens, registrados em ambiente regulado, como instrumentos de compensação ambiental, pagamento de serviços ambientais, liquidação de dívidas e incentivo à conservação ambiental.

Apresentado em 02/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.

Apresentado em 21/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o art. 12 do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.

Apresentado em 13/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.

Apresentado em 13/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Reconhece como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro a castanha-do-pará, fruto típico da cultura dos Estados Amazônicos.

Apresentado em 06/05/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental.

Apresentado em 23/04/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a conversão de pastagens degradadas em sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis.

Apresentado em 18/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará.

Apresentado em 12/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos.

Apresentado em 05/02/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021) para disciplinar a extinção de autorizações e concessões ferroviárias não implantadas em razão de atrasos no cumprimento de licenciamentos ambientais.

Apresentado em 28/11/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.

Apresentado em 09/10/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Apresentado em 04/07/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.

Apresentado em 27/03/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020, para incluir que as carteiras de identidade funcional de servidores efetivos e comissionados, assim como as carteiras de identidade funcional de policial legislativo, emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, passem a constituir prova de identidade com validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

Apresentado em 15/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

Apresentado em 20/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.

Apresentado em 13/12/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.

Apresentado em 10/10/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).

Apresentado em 21/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro.

Apresentado em 04/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos do item “a” da condicionante específica nº 2.6 da Licença de Operação nº 1.317/2015, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Apresentado em 28/06/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.

Apresentado em 07/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o artigo 43 da Lei nº lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para adicionar o profissional zootecnista na jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Apresentado em 26/05/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.

Apresentado em 27/04/2023 · PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Disciplina os mandatos de membros de entidades de classe e de organizações de interesse público.

Apresentado em 14/04/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Apresentado em 10/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.

Apresentado em 06/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.

Apresentado em 30/03/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.

Apresentado em 23/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas.

Apresentado em 23/08/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir o trecho hidroviário que especifica.

Apresentado em 06/04/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica e fixa seu piso salarial.

Apresentado em 25/03/2021 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Revoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, para dispor sobre a aplicação à suplência da votação mínima individual.

Apresentado em 04/02/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Apresentado em 12/11/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.

Apresentado em 12/11/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes que foram assentados pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em projetos de colonização, implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos paraenses das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica), entre os anos de 1971 e 1974.

Apresentado em 21/10/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.

Apresentado em 21/09/2020 · INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Susta normativos que impedem a comercialização e o uso de veículos leves de passeio movidos a óleo diesel no Brasil.

Apresentado em 08/06/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.

Apresentado em 25/05/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR