PEC 24/2025

Autor

Sen. Zequinha Marinho (PODE-PA)Direita

+ 26 coautores

• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Carlos Viana (PODE-MG)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Marcos do Val (PODE-ES)
• Magno Malta (PL-ES)
• Marcos Rogério (PL-RO)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Margareth Buzetti (PSD-MT)
• Wellington Fagundes (PL-MT)
• Laércio Oliveira (PP-SE)
• Ivete da Silveira (MDB-SC)
• Jayme Campos (UNIÃO-MT)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Izalci Lucas (PL-DF)
• Fernando Farias (MDB-AL)

Apresentado em

21/05/2025

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

—