Vivi Reis

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.

Apresentado em 28/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.

Apresentado em 11/05/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

Apresentado em 08/12/2021 · Arquivada

Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.

Apresentado em 03/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Apresentado em 16/11/2021 · Pronta para Pauta

Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.

Apresentado em 29/09/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.

Apresentado em 28/06/2021 · Arquivada