Vicentinho

Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Apresentado em 05/11/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.

Apresentado em 04/08/2010 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.

Apresentado em 07/04/2010 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.

Apresentado em 04/11/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude.

Apresentado em 20/11/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Lei do Sistema Nacional de Cultura), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a garantia de isonomia material e a vedação à assimetria de tratamento no apoio estatal a eventos de natureza religiosa.

Apresentado em 18/03/2026 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho na forma do inciso IX do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a notificação compulsória de doenças, para tornar obrigatória a notificação por laboratórios dos casos confirmados de mesotelioma maligno.

Apresentado em 09/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores autônomos plataformizados nos lucros e resultados auferidos pelas empresas operadoras de plataforma digital.

Apresentado em 04/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho semanal, bem como a proibição de trabalho aos sábados.

Apresentado em 26/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.

Apresentado em 11/11/2025 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, para instituir o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado e dispor sobre transparência, proteção social e direitos no trabalho mediado por plataformas digitais.

Apresentado em 07/11/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Dia Nacional da Comunidade Boliviana no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 6 de agosto.

Apresentado em 05/11/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação.

Apresentado em 24/02/2025 · Pronta para Pauta

Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte.

Apresentado em 20/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de beneficiários aposentados.

Apresentado em 14/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho.

Apresentado em 29/11/2023 · Aguardando Parecer

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo

Apresentado em 26/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a garantia do direito à educação ao preso e ao internado.

Apresentado em 25/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 04/10/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria a Política de Inclusão de Gênero e Étnico-Racial no âmbito da regulação bancária brasileira.

Apresentado em 31/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que o edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por negros e negras; assegurar margem de preferência no processo de licitação às empresas observem critérios de gênero e étnico racial; e dá outras providências.

Apresentado em 31/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.

Apresentado em 15/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos aposentados.

Apresentado em 20/06/2023 · Tramitando em Conjunto

"Cria o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC /SP e da outras providências."

Apresentado em 16/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem.

Apresentado em 19/04/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem.

Apresentado em 19/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC, em Mauá/SP.

Apresentado em 25/10/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir que ao menos metade da programação diária das emissoras de radiodifusão de sons e imagens disponibilize recursos de acessibilidade.

Apresentado em 07/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (LHON).

Apresentado em 15/07/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre as modalidades de registro de chaves Pix no âmbito do Pix

Apresentado em 12/07/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis aos motoristas que prestem, de maneira preponderante, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em veículo de sua propriedade.

Apresentado em 15/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a assistência à saúde mental da pessoa com sofrimento em razão da epidemia de COVID-19.

Apresentado em 14/09/2021 · Arquivada · virou Lei 3139/2021

Obriga as lojas varejistas, supermercados e estabelecimentos similares a destinar espaços específicos, nas suas prateleiras e gôndolas, para exposição de gêneros alimentícios, itens de higiene e limpeza e cosméticos cujos prazos de validade estejam próximos do vencimento.

Apresentado em 14/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias.

Apresentado em 01/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo por Aplicativos e dá outras providências.

Apresentado em 08/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Apresentado em 26/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de determinar que as exigências referentes a exames toxicológicos sejam para todas as categorias da Carteira Nacional de Habilitação.

Apresentado em 26/05/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista.

Apresentado em 13/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis, quando adquiridos por feirantes.

Apresentado em 29/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias.

Apresentado em 27/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis, quando adquiridos por feirantes.

Apresentado em 22/07/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.

Apresentado em 20/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das operações de crédito que especifica, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 15/06/2020 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Apresentado em 18/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Apresentado em 06/05/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Apresentado em 15/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Suspende, por prazo determinado, a lavratura e o registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, por motivo de falta de pagamento.

Apresentado em 14/04/2020 · virou Lei 1847/2020

Institui o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil.

Apresentado em 05/11/2018 · Pronta para Pauta

Altera o § 3º do art. 6º-B e acrescenta o § 2º-A ao art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, para assegurar aos graduados em Medicina que ingressem os programas de Residência Médica, em todas as especialidades, a extensão do período de carência ou a suspensão da amortização do financiamento.

Apresentado em 10/10/2018 · Tramitando em Conjunto