PLP 240/2025
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, para instituir o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado e dispor sobre transparência, proteção social e direitos no trabalho mediado por plataformas digitais.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
- Autor
- Dep. Vicentinho (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 07/11/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/11/2025
Vicentinho (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/11/2025
Vicentinho (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), regulamentação, regime jurídico, trabalhador, trabalho por aplicativo, aplicativo de transporte, aplicativo de entrega, diretrizes. _Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), redução, percentual, incidência tributária, imposto de renda, rendimento bruto, transporte de passageiro, tributação, benefício fiscal. _Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista profissional, transporte de passageiro, aplicativo de transporte, aquisição, veículo automotor, tributação, benefício fiscal.· autor de esquerda