Tenente Lúcio

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para classificar as despesas com alimentação escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apresentado em 10/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no ano em que se realizarem as eleições, a nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital de concurso público para cargos da Administração Pública Direta e Indireta da circunscrição eleitoral.

Apresentado em 23/05/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Apresentado em 15/02/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para tornar-se um direito o acesso à identificação militar.

Apresentado em 15/02/2017 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para sujeitar o candidato responsável por propaganda eleitoral ofensiva que degrade ou ridicularize outros candidatos ao pagamento de multa.

Apresentado em 19/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os serviços postais, e a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, a fim de criar delegação de serviços notariais para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Apresentado em 08/08/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no campo de observações da carteira nacional de habilitação - CNH emitida pelos órgãos emissores o tipo sanguíneo do habilitado.

Apresentado em 23/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal.

Apresentado em 23/05/2016 · Arquivada

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe.

Apresentado em 23/05/2016 · Arquivada

Estabelece normas gerais para a tramitação eletrônica de documentos no âmbito das polícias civis, militares, federal, rodoviária federal, ferroviária federal e dos corpos de bombeiros militares.

Apresentado em 23/05/2016 · Arquivada

Altera a lei 5.197 de 3 de janeiro de 1967 para proibir e punir a apologia à caça de espécimes da fauna silvestre e dá outras providências.

Apresentado em 06/08/2015 · Arquivada

Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Apresentado em 18/06/2015 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o pagamento de horas extras e extinguir o regime de banco de horas.

Apresentado em 18/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão do certificado digital, juntamente com a emissão da carteira de identidade.

Apresentado em 18/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.

Apresentado em 18/06/2015 · Arquivada

Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a requalificação profissional obrigatória em situações de dispensa em massa.

Apresentado em 09/06/2015 · Arquivada

Altera o art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e acrescenta art. 10-A a mesma lei, para restringir aos produtos que especifica a exigência de prévia concessão de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2015 · Arquivada

Proíbe a realização de concurso público que se destine exclusivamente a formação de cadastro de reserva no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2015 · Arquivada

Estabelece incentivo à utilização de sistemas de aquecimento solar de água nas residências brasileiras.

Apresentado em 27/05/2015 · Arquivada

Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

Apresentado em 08/04/2015 · Arquivada

Acrescenta o § 3º no art. 51 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, para permitir a continuidade dos atos processuais após recolhimento das custas.

Apresentado em 08/04/2015 · Arquivada

Acrescenta § 1º ao art. 53 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, dispondo sobre a destinação dos ganhos obtidos por associações no desenvolvimento de atividade econômica como meio para atingir seus fins.

Apresentado em 19/03/2015 · Arquivada