PL 5365/2016
Dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal.
Altera a Lei nº 8.112, de 1990 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 23/05/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/05/2016
Tenente Lúcio (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/05/2016
Tenente Lúcio (PSB)
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Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Regime Jurídico Único, consolidação, proibição, prática, nepotismo, administração federal, explicitação, conduta, caracterização, improbidade administrativa _ Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral , tipicidade penal, nepotismo, detenção. Partido do autor: centro-esquerda.