Tenente Lúcio

Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre alternativas ao defeso no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

Apresentado em 24/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que concedem isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, bem como Relativas a Títulos e Valores Mobiliários e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos pelas pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas, bem como doenças crônicas, graves ou degenerativas incuráveis, desde que a condição seja atestada em laudo médico pelo Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente.

Apresentado em 15/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.

Apresentado em 28/11/2017

Determina que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar no painel onde exibir os preços dos produtos comercializados a diferença, em termos percentuais, entre o preço do etanol hidratado e o preço da gasolina.

Apresentado em 18/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Modifica a redação do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Apresentado em 04/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para permitir o recálculo do valor da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Apresentado em 14/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Considera hediondos os crimes de homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando cometido contra integrantes das guardas municipais ou seus familiares.

Apresentado em 15/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e regula as franquias na internet fixa e móvel.

Apresentado em 05/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a transferência de recursos públicos a pessoas jurídicas de direito privado à previsão de limitação do prazo de gestão de seus administradores no estatuto e à vedação de sua recondução para o período imediatamente subsequente.

Apresentado em 23/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o bloqueio de serviços de mensagens instantâneas, e a cobrança adicional por parte das operadoras de telecomunicações.

Apresentado em 23/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o perdimento em favor da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior.

Apresentado em 23/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.

Apresentado em 23/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Define os Agentes de Segurança Pública em todo território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 21/10/2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos escolares e de transporte de passageiros.

Apresentado em 13/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 201 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e acrescenta art. 73-A e § único da mesma lei, para agravar infração de trânsito, e dá outras providências.

Apresentado em 01/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Apresentado em 30/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 154-A a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que os veículos utilizados nos exames de direção veicular para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação sejam dotados de câmeras de vídeo e áudio.

Apresentado em 18/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 27/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências.

Apresentado em 08/04/2015 · Aguardando Parecer