PL 9185/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
- Autor
- Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 28/11/2017
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/11/2017
Tenente Lúcio (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/11/2017
Tenente Lúcio (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prova documental, arquivo digital, correspondência eletrônica, documento eletrônico, assinatura digital, autenticidade, compatibilidade, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). _Alteração, Código de Processo Penal, processo judicial, arquivo digital, correspondência eletrônica, documento eletrônico, assinatura digital, autenticidade, compatibilidade, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Partido do autor: centro-esquerda.