Sandra Rosado

Altera dispositivos da Lei de Registros Públicos, para conferir nova designação aos casos de averbação do patronímico do companheiro ou do padrasto, e dá outras providências.

Apresentado em 27/03/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para idosos com deficiência ou mobilidade reduzida nas áreas destinadas ao atendimento e movimentação de passageiros e bagagens dos aeroportos.

Apresentado em 27/03/2013 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 27/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para obrigar a comunicação do Fisco quando verificadas inconsistências na declaração anual de ajuste da pessoa física.

Apresentado em 27/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.

Apresentado em 13/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira.

Apresentado em 07/03/2013 · Arquivada

Altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 07/03/2013 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para instituir a opção do fundo de aval como garantia dos financiamentos.

Apresentado em 05/02/2013 · Arquivada

Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).

Apresentado em 05/02/2013 · Arquivada

Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos.

Apresentado em 13/12/2012 · Tramitando em Conjunto

Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta.

Apresentado em 08/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União.

Apresentado em 08/11/2012

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para determinar o desconto proporcional da tarifa no caso de interrupção dos serviços e estabelecer a obrigatoriedade de aprovação prévia, pela autoridade concedente e pelo órgão de defesa do consumidor, dos contratos de adesão entre as concessionárias de serviços públicos e os consumidores.

Apresentado em 08/11/2012 · Arquivada

Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União.

Apresentado em 08/11/2012 · Arquivada

Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.

Apresentado em 08/11/2012 · Arquivada

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para disciplinar a forma de alusão, em atos normativos, a cargos, empregos e funções públicas.

Apresentado em 08/11/2012 · Arquivada

Altera a redação do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Apresentado em 08/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".

Apresentado em 17/05/2012 · Pronta para Pauta

Inscreve o nome de Djalma Maranhão no "Livro dos Heróis da Pátria".

Apresentado em 18/04/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para determinar a edificação de instalações sanitárias de uso público nas adjacências das praias.

Apresentado em 12/04/2012

Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito.

Apresentado em 12/04/2012

Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências.

Apresentado em 09/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a utilização do espectro de radiofrequências destinado aos serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Apresentado em 09/03/2012 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, no Congresso Nacional, antes da deliberação sobre a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.

Apresentado em 29/02/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, com o objetivo decompensar eventuais reduções dos repasses doFundo de Participação dos Municípios - FPM.

Apresentado em 03/02/2012 · Arquivada

Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.

Apresentado em 03/02/2012 · Arquivada

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para permitir a participação dos profissionais da educação na alimentação escolar.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.

Apresentado em 10/11/2011 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.

Apresentado em 10/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Obriga a comercialização do pão francês a peso e por unidades de 50 gramas.

Apresentado em 10/11/2011 · Arquivada

Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático para o ensino fundamental e médio e da biblioteca da escola, e dá outras providências.

Apresentado em 04/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação para a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Apresentado em 27/09/2011 · Arquivada

Acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º.

Apresentado em 08/09/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para instituir a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas alusivas aos malefícios do consumo abusivo de álcool.

Apresentado em 10/08/2011 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

Apresentado em 12/07/2011 · Pronta para Pauta

Assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas.

Apresentado em 12/07/2011 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.

Apresentado em 30/06/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.

Apresentado em 15/06/2011 · Arquivada

Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.

Apresentado em 15/06/2011 · Arquivada

Altera a redação do art.11 da Lei nº 11.482, de 31de maio de 2007, para prorrogar o prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

Apresentado em 14/07/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do cadastro nacional de pedófilos.

Apresentado em 10/12/2008 · Arquivada

Altera o § 2º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Apresentado em 10/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais.

Apresentado em 10/12/2008 · Arquivada

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do benefício de prestação continuada.

Apresentado em 05/11/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural com recursos do Fundo de Terras e Reforma Agrária, criado pela Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Apresentado em 05/03/2008 · Arquivada

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Apresentado em 05/03/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do ensino médio.

Apresentado em 12/02/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da SUDENE.

Apresentado em 12/02/2008 · Arquivada