Ronaldo Nogueira

Dispõe sobre restrições e deveres de transparência relativos à manutenção de ativos financeiros e participação societária no exterior por agentes políticos ocupantes de cargos de direção e cúpula nos Poderes da República, Tribunais de Contas, Ministério Público e Agências Reguladoras.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Estatuto Federal do Bem-Estar Animal, reconhece os animais como seres sencientes; estabelece direitos fundamentais, deveres do Poder Público e da sociedade, define responsabilidades civil, administrativa e penal, e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Reconhece as atividades do Clube dos Desbravadores como método complementar de educação no País.

Apresentado em 17/12/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a destinação de percentual da arrecadação dos conselhos de fiscalização do exercício profissional para ações assistenciais, educacionais e de aperfeiçoamento profissional em benefício de seus representados e seus dependentes; e dá outras providências.

Apresentado em 25/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a revisão dos benefícios previdenciários concedidos a partir de 1995, em razão da aplicação do fator previdenciário, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Confere o título de Capital Nacional do off-road ao Município de Palmares do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 26/08/2025 · Aguardando Parecer

Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa iniciar a execução de obras públicas sem que haja previsão orçamentária que contemple a sua realização.

Apresentado em 08/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, para reconhecer a atuação dos Bombeiros Civis como atividade essencial em cenários de catástrofes, calamidades públicas e emergências de grande proporção.

Apresentado em 02/06/2025 · Aguardando Parecer

Confere ao Município de Cambará do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Mel Branco.

Apresentado em 29/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública.

Apresentado em 29/10/2024 · Pronta para Pauta

Estabelece o piso salarial nacional e os critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Apresentado em 28/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui como política permanente de estado o Programa Seguro-Emprego (PSE).

Apresentado em 05/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.

Apresentado em 03/06/2024 · Aguardando Parecer

Institui o Plano Nacional de Prevenção e Mitigação dos efeitos de Catástrofes.

Apresentado em 03/06/2024 · Pronta para Pauta

Institui o programa especial de apoio ao voluntariado.

Apresentado em 27/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir o índice de reajuste do benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 27/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Cria limites quantitativos ao início de obras públicas, considerando o total de obras em andamento.

Apresentado em 06/02/2024 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 140/2024

Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.

Apresentado em 14/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Inclui § 16 no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a gratificação natalina aos titulares do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

Apresentado em 14/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.

Apresentado em 14/12/2023 · Aguardando Recurso

Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

Apresentado em 13/12/2023 · Pronta para Pauta

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o dano extrapatrimonial.

Apresentado em 12/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o afastamento das gestantes e das lactantes de atividades consideradas insalubres.

Apresentado em 12/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial.

Apresentado em 12/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contratação do autônomo.

Apresentado em 05/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigação de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem, diariamente e em horário nobre, programas educativos, nos termos da regulamentação.

Apresentado em 09/03/2016

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.

Apresentado em 03/02/2016 · Aguardando Parecer

Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas.

Apresentado em 30/04/2013 · Tramitando em Conjunto