Rogério Peninha Mendonça

Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.

Apresentado em 18/05/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.

Apresentado em 18/05/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, para tratar do direito da pessoa com deficiência de ingressar e de permanecer em todos os meios de transporte acompanhada de cão de assistência.

Apresentado em 10/03/2022 · Arquivada

Aumenta as penas previstas para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 19/08/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a habilitação para a condução de combinação de veículos formada por unidade tratora e trailer.

Apresentado em 16/07/2020 · Arquivada

Estabelece a possibilidade de realização de estágio supervisionado do curso de Psicologia em atendimento a profissionais de saúde que estejam atuando no tratamento de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus.

Apresentado em 24/06/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus.

Apresentado em 18/05/2020 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que exerçam a atividade de locação de imóveis próprios.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.

Apresentado em 03/07/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dá nova redação aos arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para exigir concurso público para acesso ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, fixar mandato, e estabelecer inelegibilidade cessado o exercício da função.

Apresentado em 19/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Revoga os artigos 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 06/11/2017 · Arquivada

Confere ao Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cuca.

Apresentado em 01/08/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para equiparar as diretrizes de obtenção do porte de arma por parte da Guarda Municipal aos demais órgãos de segurança pública.

Apresentado em 23/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de custeio de tratamento para infertilidade.

Apresentado em 07/03/2017

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mulher cujo filho não tenha idade para ingresso na educação básica obrigatória.

Apresentado em 07/02/2017 · Arquivada

Suprime o § 2º do artigo 16 do Decreto Lei 70.951, de 9 de agosto de 1972, que "Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular".

Apresentado em 13/07/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui benefícios fiscais para operações de importação e de venda no mercado interno de cerveja sem álcool.

Apresentado em 27/08/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe a utilização de gordura hidrogenada na fabricação de produtos alimentícios.

Apresentado em 08/07/2015 · Arquivada

Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.

Apresentado em 16/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para modificar a forma de remuneração das contas vinculadas.

Apresentado em 29/04/2015 · Arquivada

Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical.

Apresentado em 24/03/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos.

Apresentado em 16/03/2015 · Arquivada

Institui o Dia Nacional da Legítima Defesa.

Apresentado em 10/12/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que "cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica", para estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios localizados na Região Sul, e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.

Apresentado em 03/12/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais

Apresentado em 19/11/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.

Apresentado em 18/09/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os §§ 8º e 10 da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a entrada gratuita do acompanhante da pessoa com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Apresentado em 06/08/2014 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer níveis de classificação de eficiência energética compatíveis com os padrões internacionais mais exigentes.

Apresentado em 07/05/2014 · Arquivada

Revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que empregados com menos de 18 anos e mais de 50 possam fracionar o gozo de férias.

Apresentado em 23/04/2014 · Arquivada

Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais.

Apresentado em 03/09/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce parágrafo ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.

Apresentado em 27/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o intervalo de intrajornada para repouso ou alimentação.

Apresentado em 09/07/2013 · Arquivada

Acrescenta alínea i ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, de valores investidos na aquisição de imóvel único exclusivamente residencial.

Apresentado em 02/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da prática de tatuagem nos olhos.

Apresentado em 19/06/2013 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre redução de encargos tributários na contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos e de jovens para o primeiro emprego.

Apresentado em 05/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, fixando alíquota de zero por cento para as bicicletas (item 8712.00.10 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul), suas partes e acessórios.

Apresentado em 20/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a adoção preferencial de equipamentos nacionais nos sistemas de sonorização de eventos da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada

Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola.

Apresentado em 10/07/2012 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Apresentado em 19/06/2012 · Arquivada

Altera a redação do § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração da hora extraordinária.

Apresentado em 30/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.

Apresentado em 15/05/2012 · Arquivada

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para suprimir exigências impostas à adoção de licitações do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", e para restringir as hipóteses de subcontratação.

Apresentado em 26/04/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir os valores do escotismo no currículo da educação.

Apresentado em 13/09/2011 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".

Apresentado em 13/09/2011 · Arquivada

Altera as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Apresentado em 03/08/2011 · Arquivada