Rodrigo Valadares

Susta a aplicação da Resolução CMN n.º 5.299, de 4 de maio de 2026, da Resolução BCB n.º 565, de 4 de maio de 2026, e da Resolução BCB n.º 566, de 4 de maio de 2026, editadas com fundamento na Lei n.º 15.252, de 4 de novembro de 2025, por exorbitarem do poder regulamentar e dos limites da delegação legislativa.

Apresentado em 14/10/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

Apresentado em 18/09/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido, em favor de quem pratique crime, doloso ou culposo, contra criança; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 11/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026, que “Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares”.

Apresentado em 22/05/2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para excluir da apuração dos lucros de controladas no exterior os resultados decorrentes da avaliação a valor justo de ativos e passivos.

Apresentado em 13/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, institui normas de cooperação interagências, e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2026

Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para estabelecer normas de governança, transparência, análise de impacto regulatório e critérios técnicos nas deliberações da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX relativas à política tarifária.

Apresentado em 25/02/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a responsabilidade na gestão de empréstimos consignados no âmbito da Administração Pública, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE.

Apresentado em 30/09/2025 · Aguardando Parecer

Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.

Apresentado em 23/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos das Resoluções BCB nº 496, de 5 de setembro de 2025, e nº 497, de 5 de setembro de 2025, do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Apresentado em 10/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece os movimentos Cartel de los Soles e Tren de Aragua, como organizações terroristas para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Apresentado em 27/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do selo social para clínicas de entidades e organizações de assistência social que prestam serviços de assistência médica, psicológica e social a indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.

Apresentado em 14/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga a Lei Federal n° 6.633, de 28 de abril de 1979 e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica.

Apresentado em 27/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação da Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 12.410, de 13 de março de 2025, que “Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares”.

Apresentado em 17/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre definição dos parâmetros para a realização de estatísticas públicas.

Apresentado em 17/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências.

Apresentado em 12/11/2024 · Aguardando Parecer

Altera a redação do Artigo 579 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e dá outras providências.

Apresentado em 23/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.

Apresentado em 27/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do Artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação da Lei n° 4.917, de 17 de dezembro de 1965 e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de 2024 que “Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos”.

Apresentado em 23/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024 , que “Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil”.

Apresentado em 15/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

Apresentado em 18/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, que institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.

Apresentado em 28/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.

Apresentado em 06/02/2024 · Aguardando Parecer

Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências.

Apresentado em 06/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para fins de deliberação do teto de taxa de juros do crédito consignado.

Apresentado em 08/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Declara o Diplomata e historiador Alberto Vasconcellos da Costa e Silva patrono das relações diplomáticas entre o Brasil e o Continente Africano.

Apresentado em 27/11/2023 · Aguardando Parecer

Susta a Portaria GECEX n° 532, de 20 de novembro de 2023, que altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Apresentado em 23/11/2023 · Aguardando Parecer

Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

Apresentado em 08/11/2023 · Pronta para Pauta

Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências.

Apresentado em 27/09/2023 · Pronta para Pauta

Altera a redação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 04/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do Parágrafo 4° do Artigo 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Apresentado em 04/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional da Liberdade de Impostos, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de Junho.

Apresentado em 25/05/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.

Apresentado em 03/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do Artigo 10 da Lei Federal n° 9.790, de 23 de Março de 1999 e dá outras providências.

Apresentado em 26/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto

DECLARA ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS PATRONO DA ECONOMIA BRASILEIRA.

Apresentado em 08/03/2023 · Tramitando em Conjunto

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SOCORRO EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES ATINGIDOS POR TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentado em 07/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)