Ricardo Ferraço

Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.

Apresentado em 13/07/2016 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Emenda Constitucional 97/2017

Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.

Apresentado em 22/02/2017 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 13/07/2016 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.

Apresentado em 17/02/2016 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal.

Apresentado em 17/02/2016 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.

Apresentado em 15/09/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal, para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.

Apresentado em 26/05/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os art. 101, 104, 111-A e 123 da Constituição Federal, para estabelecer critérios de nomeação para ministros dos Tribunais Superiores.

Apresentado em 07/04/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Apresentado em 12/03/2015 · RETIRADA PELO AUTOR

Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República apresente anualmente ao Senado Federal relatório anual de atividades.

Apresentado em 29/10/2014 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 28/10/2014 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.

Apresentado em 27/11/2013

Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.

Apresentado em 03/04/2013 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.

Apresentado em 07/11/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal.

Apresentado em 07/11/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

Apresentado em 15/02/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Apresentado em 21/12/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

Apresentado em 05/04/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA