PEC 36/2016
Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
- Autor
- Sen. Ricardo Ferraço (PSDB-ES)Centro-direita
+ 35 coautores
- Aécio Neves (PSDB-MG)
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Alvaro Dias (PV-PR)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
- Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Edison Lobão (MDB-MA)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Ivo Cassol (PP-RO)
- Jorge Viana (PT-AC)
- José Agripino (DEM-RN)
- José Aníbal (PSDB-SP)
- José Maranhão (MDB-PB)
- José Medeiros (PSD-MT)
- Lasier Martins (PDT-RS)
- Magno Malta (PL-ES)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Pedro Chaves (PSC-MS)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Roberto Rocha (PSB-MA)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Telmário Mota (PDT-RR)
- Valdir Raupp (MDB-RO)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Zeze Perrella (PTB-MG)
- Apresentado em
- 13/07/2016
- Situação oficial
- Remetida à câmara dos deputados
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/07/2016
Ricardo Ferraço (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída
Emenda Constitucional nº 97/2017
Apresentado
Concluída · 13/07/2016
Ricardo Ferraço (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída
Emenda Constitucional nº 97/2017
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).