PEC 40/2016
Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito… ler maisAltera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor
- Sen. Ricardo Ferraço (PSDB-ES)Centro-direita
+ 28 coautores
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
- Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Eduardo Amorim (PSC-SE)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Elmano Férrer (PTB-PI)
- Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Hélio José (MDB-DF)
- Ivo Cassol (PP-RO)
- João Capiberibe (PSB-AP)
- Lasier Martins (PDT-RS)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Romário (PSB-RJ)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Telmário Mota (PDT-RR)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Wilder Morais (PP-GO)
- Apresentado em
- 13/07/2016
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/07/2016
Ricardo Ferraço (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 13/07/2016
Ricardo Ferraço (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.