Raimundo Santos

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar, por meio de mídias digitais, redes sociais, aplicativos, plataformas digitais ou qualquer meio eletrônico, crianças e adolescentes a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida.

Apresentado em 15/05/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A para priorizar a concessão de isenção a estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, abrangendo os estabelecimentos descritos no §1º do art. 1º da Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.

Apresentado em 13/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Encenação da Chegada dos missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren em Belém, capital do estado do Pará, no dia 19 de novembro de 1910, para fundarem a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Apresentado em 13/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Amador Futebol Pelada.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Parecer

Inscreve o nome de Benedito José Viana da Costa Nunes no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.

Apresentado em 04/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inscreve os nomes de Guilherme Paraense, Afrânio da Costa, Sebastião Wolf, Dario Barbosa, Fernando Soledade, Demerval Peixoto e Mario Maurity no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional da Regularização Fundiária.

Apresentado em 14/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.

Apresentado em 01/11/2024

Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”.

Apresentado em 23/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o acolhimento conjunto de filhos adolescentes do sexo masculino e feminino em abrigos destinados a mulheres vítimas de violência doméstica.

Apresentado em 16/10/2024 · Pronta para Pauta

Altera o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho que foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a aquisição de até 1/3 (um terço) do período de férias pelo empregado para o acúmulo de dias de descanso.

Apresentado em 04/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.

Apresentado em 23/08/2024 · Tramitando em Conjunto

Reconhece como manifestação da cultura nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o evento denominado “Impacto Humanitário no Marajó”, realizado anualmente na região marajoara pela Assembleia de Deus em Belém do Pará, considerada a Igreja-Mãe do movimento pentecostal brasileiro.

Apresentado em 23/08/2024 · Aguardando Parecer

Institui o “Programa Nacional Primeira Oportunidade”, que compreende a implementação de banco de empregos interinstitucional voltado a pessoas entre 16 a 24 anos de idade.

Apresentado em 20/08/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Solo”.

Apresentado em 18/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui o “Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Abacaxi (PNICAB)”.

Apresentado em 13/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”.

Apresentado em 03/06/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que: “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.”, a fim de abranger os serviços de psicologia e de serviço social para o nível de ensino superior e na educação profissional e tecnológica.

Apresentado em 13/05/2024 · Aguardando Parecer

Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência.

Apresentado em 16/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Demência Frontotemporal (DFT) terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

Apresentado em 01/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Confere o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado do Pará.

Apresentado em 18/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

Apresentado em 14/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, para conceder isenção do Imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa com doença de Alzheimer.

Apresentado em 12/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Cria o Fundo de Prevenção ao Tráfico Humano e Exploração Sexual Infantil na região do Marajó, no Estado do Pará, doravante denominado “Fundo Marajó Sem Exploração” e dá outras providências.

Apresentado em 27/02/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a fim de acrescentar o inciso XI ao artigo 17, visando instituir um plano de redução do desperdício de merenda escolar.

Apresentado em 19/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que: “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”, a fim de alterar o § 1º do artigo 1º, visando incluir as “cantinas escolares”, como estabelecimentos aptos a doar excedentes de alimentos, e inclui o termo “estudantes” no rol de beneficiários da medida.

Apresentado em 19/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Breaking.

Apresentado em 12/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere o título de Capital Nacional das Mangueiras ao município de Belém, no Estado do Pará.

Apresentado em 13/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020, que “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”, para instituir o “Selo Social de Combate ao Desperdício Alimentar” e altera a Lei n° 14.133, de 1ª de abril de 2021, que trata sobre “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, para incluir requisito de desempate.

Apresentado em 08/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, a fim de acrescentar o § 3° ao artigo 28, visando tornar obrigatório o fornecimento gratuito de fones antirruído para alunos com hipersensibilidade auditiva nas instituições de ensino públicas e privadas em todo o território nacional.

Apresentado em 01/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Concede ao Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional da Bubalinocultura.

Apresentado em 24/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do titular ou terceiro mediante autorização, o uso do documento para abertura de firma, evitando-se fraudes.

Apresentado em 18/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a garantia dos direitos das mulheres trabalhadoras rurais.

Apresentado em 19/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, que “dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares”, a fim de acrescentar o art. 1º-A, visando incluir a prestação de assistência religiosa em centros de apoio à saúde mental, e modificar a redação do art. 2º da referida lei.

Apresentado em 19/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o Festival Cultural do Miriti, denominado “MiritiFest”, que é realizado periodicamente em Abaetetuba, município do Estado do Pará.

Apresentado em 28/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere o título de Capital Nacional do Miriti ao município de Abaetetuba, no Estado do Pará.

Apresentado em 23/08/2023 · Aguardando Parecer

Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, a “Encenação da chegada dos missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren” no dia 19 de novembro de 1910 a Belém, no Estado do Pará, para fundarem a Assembleia de Deus, considerada a Igreja-mãe do movimento pentecostal brasileiro.

Apresentado em 07/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA).

Apresentado em 20/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

Apresentado em 14/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

Apresentado em 13/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispor sobre a instalação de software de reconhecimento facial nas instituições de nível superior.

Apresentado em 13/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2.003, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de assegurar gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos e inclui como um dos casos em que a fonte de receita seja a cobrança das multas de trânsito.

Apresentado em 31/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 3 de setembro de 1.997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de inserir a tipagem sanguínea e o fator Rh na Carteira Nacional de Habilitação.

Apresentado em 31/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Estatuto da Pessoa diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Apresentado em 10/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo.

Apresentado em 03/05/2023 · Aguardando Parecer

Altera o art. 385 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar que o juiz profira sentença condenatória, se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição do réu, e reconheça qualquer circunstância, que não integre o tipo penal e que influencie na gravidade da pena, não alegada na denúncia, visando a perfeita adequação do dispositivo ao sistema acusatório constitucional.

Apresentado em 26/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965, para definir a aplicação de vagas residuais no sistema proporcional, após a aplicação do § 2º do mesmo artigo.

Apresentado em 24/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o “Programa Nacional de Formação de Campeões do Breaking” para as Olimpíadas de 2024 e Jogos Olímpicos seguintes, e dá outras providências.

Apresentado em 18/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o programa "Proteção na Escola" para aumentar a segurança das crianças, professores e funcionários nas escolas públicas e privadas do País.

Apresentado em 12/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico do tipo Botão do Pânico nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional.

Apresentado em 12/04/2023 · Tramitando em Conjunto