Perpétua Almeida

Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022 que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

Apresentado em 10/08/2022 · Arquivada

Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

Apresentado em 08/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Determina o fornecimento de perucas e regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar.

Apresentado em 31/05/2022 · Arquivada

Susta os efeitos Portaria GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).

Apresentado em 08/04/2022 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Apresentado em 22/03/2022 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Apresentado em 21/03/2022 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Apresentado em 16/02/2022 · Arquivada

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante a emergência em saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 objetivando a contratação temporária de médicos formados no exterior que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Apresentado em 04/05/2021 · Arquivada

Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.

Apresentado em 01/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Auxílio Emergencial Extraordinário para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica, devido a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; dengue hemorrágica e transbordamento dos rios acreanos, deixando milhares de famílias desalojadas.

Apresentado em 22/02/2021 · Arquivada · virou Lei 508/2021

Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que "altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição."

Apresentado em 17/02/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.”

Apresentado em 17/02/2021 · Arquivada

Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.

Apresentado em 02/10/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”.

Apresentado em 18/06/2020 · Arquivada

Proíbe a venda em estabelecimentos farmacêuticos de medicamentos com o princípio ativo corticoide dexametasona sem receita médica

Apresentado em 17/06/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto não numerado, de 30 de abril de 2019, que concedeu a Ordem de Rio Branco ao Sr. Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.

Apresentado em 16/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 10/06/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Apresentado em 25/05/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação das portarias nº 46, 60, e 61 do Comando Logístico do Exército.

Apresentado em 27/04/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) e Contratação durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.

Apresentado em 20/04/2020 · Arquivada

Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2020 · Arquivada

Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.

Apresentado em 14/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Apresentado em 08/04/2020 · Arquivada · virou Lei 1.169/2020

Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários de tarifas sociais no que tange à suspensão de pagamentos de tarifas de água, energia elétrica e gás canalizado, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Apresentado em 30/03/2020 · Arquivada

Cria o programa de auxílio emergencial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a forma de subsídio integral dos salários dos empregados, desde que o empregador mantenha o vínculo empregatício e de linha de crédito especial.

Apresentado em 30/03/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 433/2020

Estabelece a suspensão do pagamento das prestações de financiamento imobiliário para as famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida e a suspensão da cobrança do aluguel social durante 12 meses, em virtude da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Apresentado em 30/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor no que tange à suspensão da amortização de empréstimos contratados junto aos bancos públicos por pessoas físicas e jurídicas, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Apresentado em 30/03/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 433/2020

Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no que tange à suspensão de pagamento de suas prestações pelo prazo de 12 meses em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Apresentado em 30/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da cobrança de empréstimos consignados, financiamentos habitacionais e de veículos.

Apresentado em 30/03/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 433/2020

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre incentivos as unidades de minigeração e microgeração de energia elétrica de fontes renováveis.

Apresentado em 04/02/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exigência de experiência para a contratação de jovens que procuram o primeiro emprego, quando se tratar de funções para a qual não se exija formação específica.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 2º do art. 5º da lei nª 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei.

Apresentado em 01/10/2013 · Arquivada

Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

Apresentado em 07/02/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição.

Apresentado em 15/03/2011 · Arquivada

Concede anistia por um período de 10 anos às multas, e demais acréscimos legais, previstas na legislação ambiental aos beneficiários que especifica

Apresentado em 28/10/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação de madeira apreendida

Apresentado em 01/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Apresentado em 09/06/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Brasiléia, Estado do Acre.

Apresentado em 09/06/2009 · Arquivada

Denomina "Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - Terra dos Náuas" o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Apresentado em 29/04/2009 · Arquivada

Concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.

Apresentado em 01/04/2009 · Arquivada

Estabelece princípios e diretrizes para uma Política Nacional de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas.

Apresentado em 15/04/2008 · Arquivada

Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.

Apresentado em 09/10/2007 · Arquivada

Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências".

Apresentado em 02/10/2007 · Arquivada

Proíbe a cobrança de serviços bancários para aposentados e beneficiários de programas sociais.

Apresentado em 22/03/2007 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art.103 e altera a redação do § 3º do art. 121, ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Apresentado em 14/02/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde).

Apresentado em 06/02/2007 · Arquivada

Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".

Apresentado em 13/12/2006 · Arquivada