Nome civil: Maria Perpétua de Almeida · 61 anos
Bananômetro
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Redes oficiais de Perpétua Almeida
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
878 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 06/02/2019 a 15/12/2022.
- 15/12/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, sobre alteração do art. 198 da Constituição Federal, para prestação pela União de assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, a fim do cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; sobre alteração do art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para o estabelecimento do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Voto favorável,Oposição política
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Oposição vota "sim". Votamos "sim", com muita alegria, porque reconhecemos que esta é uma luta de anos da enfermagem brasileira. Lamentamos que, depois de todos os projetos que aprovamos nesta Casa, ainda estejamos correndo atrás de uma PEC porque exatamente o Supremo suspendeu o pagamento do piso nacional da enfermagem, uma conquista da enfermagem brasileira, conquista esta mais do que merecida. Essa PEC sendo aprovada hoje nesta Casa se Deus quiser, a aprovaremos PEC agora , depois seguirá para o Senado exatamente para que o Congresso Nacional mostre ao Supremo que todos aqui estamos preocupados em solucionar para que o piso nacional da enfermagem chegue ao bolso dos trabalhadores da saúde, para que seja de fato uma realidade. - 14/12/2022pela ordemOrdem do Dia
Regozijo com a eleição da Coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Deputada Celina Leão, para Vice-Governadora do Distrito Federal. Agradecimentos às integrantes da bancada feminina da Casa. Elogios ao parecer formulado pela Deputada Tereza Nelma ao projeto de lei de autoria da oradora sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,contagem,Aposentadoria,tarefa,assistência,criação,Filho biológico,Filho adotivo
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Celina Leão, é muito bom ver V.Exa., que é coordenadora da bancada feminina, sentada na mesa como nossa Presidente hoje. Também é muito boa a notícia de que V.Exa. vai assumir a Vice-Governadoria do Distrito Federal. Isso para as mulheres é um impulso muito importante, porque é um passo maior, é um passo no Executivo, onde nós podemos fazer muito mais. Eu queria agradecer aqui a parceria e a convivência com todas as minhas colegas da bancada feminina. Também queria agradecer hoje, especialmente à Deputada Tereza Nelma, a relatoria do nosso projeto. Nós aprovamos o projeto de minha autoria, que ela relatou, que garante que o tempo das mulheres cuidando dos filhos, cuidando da educação dos filhos no lar, seja um período contado como acréscimo ao tempo de serviço. A esse projeto de lei foi apensado o projeto da Deputada Jandira Feghali e da Deputada Sâmia Bomfim. Então, é muito bom sabermos que as mulheres que nos assistem hoje olham para o trabalho que estão fazendo em casa, cuidando dos filhos. Eu pergunto: cuidar dos filhos é trabalho ou não é? É óbvio que é um trabalho, e é um trabalho exaustivo, porque se está criando cidadãos para a sociedade. Então, se é trabalho, precisa ser reconhecido como trabalho. Por isso, a importância de nós contarmos para a aposentadoria das mulheres o período que elas ficaram em casa, abdicaram do trabalho e estiveram cuidando dos filhos. Todas as mulheres querem trabalhar, querem ir para rua, querem dirigir a sua empresa. Abrem mão, às vezes, de um trabalho que seria importante para poder ficar em casa cuidando dos filhos, cuidando da família. Isso precisa ser visto também como um tempo importante de trabalho para a mulher. Se é trabalho, precisa ser remunerado. Se é trabalho, precisa ser recompensado. Se é trabalho, precisa contar como tempo para aposentadoria. Então, Deputada Benedita da Silva, V.Exa. que tão bem cuidou aqui do trabalho das empregadas domésticas, é muito bom que as próximas Comissões depois tragam esse projeto de lei para o Plenário da Casa, porque essa é uma vitória de todas as mulheres que abrem mão de um trabalho fora de casa e assumem em casa a criação dos filhos. Se nós reconhecemos que criar os filhos é trabalho e é um trabalho exaustivo, isso precisa ser levado em consideração na hora de contar o tempo de serviço para a aposentadoria. Era isso, colegas. Vamos estar juntas, porque uma mulher, quando entra na política, não sai sob hipótese alguma. - 29/11/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação da bancada na votação do requerimento de destaque para manutenção do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido Comunista do Brasil (PC do B)
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse assunto é novo. E, por ser novo para todos nós, gera certa confusão e até incompreensões. Aqui, quando se votou em muitos momentos fundos de investimentos, buscou-se separar o patrimônio individual de quem está investindo do patrimônio do fundo ou do patrimônio de uma empresa. Se, por exemplo, eu vou fazer um investimento imobiliário em determinado prédio, o dinheiro que eu coloquei ali não é dinheiro da empresa, mas dinheiro para aquele investimento "x". Portanto, é preciso haver essa separação. E não dá para misturar aqui a situação dos bancos, que têm legislação própria, inclusive de proteção do investidor, de proteção do cliente. Nós compreendemos que a proposta que veio do Senado tem a preocupação de proteger o cliente, de proteger o investidor, a ponto de não deixar solto para que não se faça mistura de patrimônio ou de recursos entre o investidor, o cliente ou a empresa. Portanto, o voto do PCdoB é "sim". Nós acompanhamos a emenda do Senado. - 29/11/2022pela ordemOrdem do Dia
Apoio do PCdoB ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para rompimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; sobre alteração da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM),Patrulha Maria da Penha,Partido Comunista do Brasil (PC do B),favorável
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB acolhe e acha de grande relevância este projeto, porque ele traz exatamente a necessidade e a importância de os Estados garantirem abertas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Se rodarmos por qualquer Estado do Brasil, vamos ver, na maioria dos Municípios brasileiros, inclusive na capital, a ausência de delegacias especializadas com profissionais qualificados para receberem as mulheres vítimas de violência. Penso que o projeto traz apenas um problema: ele não traz uma obrigação ou uma multa para o gestor que não cumprir aquilo que o projeto indica. Eu acho necessário nós avançarmos neste sentido de garantir multa para que os Estados e os Municípios possam cumprir o que diz o projeto, que é a abertura das delegacias... (Desligamento automático do microfone.) O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A multa seria exatamente para que os Estados cumpram o que está no projeto, com a abertura de delegacias especializadas de atendimento às mulheres vítimas de violência, com pessoal também qualificado e especializado para recebê-las. Muito obrigada. - 29/11/2022pela ordemOrdem do Dia
Repúdio ao bloqueio, pela equipe econômica do Governo Jair Bolsonaro, de recursos orçamentários das universidades e institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Descaso do Presidente Jair Bolsonaro com a área da educação.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Contingenciamento,Recursos orçamentários,Universidade,Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal),Repúdio
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Presidente Bolsonaro e sua equipe econômica não têm mais o menor pudor em deixar claro que são inimigos da educação. Cortaram 244 milhões das universidades federais e dos institutos federais. E, ontem, no meio do jogo, aqueles que se dizem inclusive patriotas nem sequer pararam para assistir ao jogo do Brasil tiraram um tempo para poder fazer mais um corte drástico nos recursos da educação, quase 2 bilhões de reais. Os brasileiros, todos animados, empolgados, assistindo ao jogo, e o Bolsonaro e sua turma arrancando dinheiro da educação, quase 2 bilhões de reais. Sabem o que é isso, colegas? É dinheiro da merenda escolar; é dinheiro de pagamento dos profissionais da educação, dos trabalhadores terceirizados; é dinheiro de pagamento da energia e da água; é dinheiro da pesquisa; é dinheiro da bolsa. E o Bolsonaro e sua equipe econômica cortam quase 2 bilhões a mais da educação brasileira, o que vai interferir imediatamente na vida das universidades públicas e dos institutos federais. Esse Governo é mau com a saúde, com a educação e com os brasileiros. Nós não podemos aceitar isso calados. Imediatamente esta Casa tem que votar aqui uma medida para cassar a decisão do Presidente Bolsonaro e devolver o dinheiro da educação. Nós não podemos aceitar que a educação seja tratada como inimiga, como tem feito o Presidente Bolsonaro. A educação é investimento no País. Quando você não investe na educação, mais à frente você não tem profissionais formados. E, quando você não tem profissionais formados, você dificulta a esses jovens, a esses trabalhadores, encontrar trabalho, encontrar emprego, ter uma vida digna. Bolsonaro é inimigo da educação. Mas este Parlamento não pode se calar. Precisamos devolver imediatamente o dinheiro da educação que o Bolsonaro retirou! Muito obrigada, Presidente. - 23/11/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Ação civil pública encaminhada pela Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança - ABIMDE e pela Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil - AIAB contra a companhia norte-americana Boeing pela cooptação de profissionais altamente qualificados do setor aeroespacial. Leniência do Governo Jair Bolsonaro em relação à proposta de venda da empresa Embraer S/A.
Palavras-chave oficiais: Setor aeroespacial,perda,Trabalhador,Indústria estrangeira,Venda,Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer)
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é muito grave a denúncia que vou fazer aqui agora. Eu vou ler um trecho dela: Em defesa de interesses do Estado brasileiro, duas entidades de classe entraram na Justiça contra a Boeing: a ABIMDE Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança e a AIAB Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil. Elas são autoras de uma ação civil pública que tem como objetivo fazer com que a companhia norte-americana interrompa o processo de captura sistemática e contratação de engenheiros de empresas que fazem parte da BID Base Industrial de Defesa do país. (...) a cooptação desses profissionais, que são altamente qualificados, coloca em risco a sobrevivência dessas empresas e, sobretudo, ameaça a soberania nacional, um dos fundamentos da CF, previsto no seu artigo 1º, inciso I. "O impacto já é expressivo: dez das mais importantes empresas estratégicas do setor de defesa já tiveram engenheiros cooptados pela Boeing. Algumas perderam cerca de 70% da equipe (...). (...) Os profissionais que têm sido cooptados pela Boeing (...) são subtraídos principalmente do segmento aeroespacial. Eles são engenheiros altamente qualificados, formados em instituições públicas (como ITA, UFMG e UFSCar) (...). Sr. Presidente, é muito importante trazer este debate aqui, porque, infelizmente, o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Defesa não estão atentos à gravidade deste assunto, que é perdermos engenheiros e termos um prejuízo grande, como já está havendo na área aeroespacial em relação à fabricação de satélites e de aviões. A EMBRAER, terceira maior fabricante de aviões do mundo, já foi quase comprada pela Boeing americana. Nenhum país sério deixaria isto acontecer: deixar a sua mais importante empresa de aviação ir para as mãos de estrangeiro. Isso é um debate sobre a soberania nacional. Isso é um debate sobre a segurança nacional. Como o Governo Federal e o Ministro da Defesa fecharam os olhos para um assunto tão grave? Foi preciso que as entidades saíssem na frente, entrassem na Justiça para impedir que uma empresa estrangeira viesse captar trabalhadores aqui no Brasil. Isso é inadmissível em qualquer país sério! Muito obrigada. - 22/11/2022como líderOrdem do Dia
Questionamentos da oradora sobre ação impetrada no Tribunal Superior Eleitoral pelo Presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, pedindo a invalidação dos votos registrados em mais da metade das urnas eletrônicas utilizadas no 2º turno das eleições.
Palavras-chave oficiais: Ação judicial,Partido Liberal (PL),Tribunal Superior Eleitoral (TSE),questionamento,Urna eletrônica,Voto,Segundo turno
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, soube há pouco pela imprensa que o Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, entrou com uma ação no Supremo questionando o resultado eleitoral baseado em estudos que seu partido encomendou com relação à questão das urnas. Foi um estudo meio confuso, porque a própria empresa atesta que não há nenhum problema no resultado eleitoral e que não cabe questioná-lo. O Presidente do TSE, o Ministro Alexandre de Moraes, deu 48 horas para o PL, do Presidente Bolsonaro, a partir do seu Presidente, Valdemar Costa Neto, explicar também o questionamento nas mesmas urnas no primeiro turno. Vejam que as urnas que receberam os votos no segundo turno são as mesmas urnas que receberam os votos no primeiro turno! Eu pergunto ao PL e aos Deputados reeleitos do PL... E aproveito para perguntar à minha querida amiga Deputada Bia Kicis: por acaso sua eleição, Deputada Bia Kicis, teria sido irregular porque aconteceu na urna eletrônica? Por acaso o resultado eleitoral dos Deputados que se reelegeram aqui ou dos novos Deputados que se elegeram ocorreu de forma irregular, porque aconteceu também nas urnas eletrônicas? Ora, Sr. Presidente, é muita história para boi dormir. Então, o resultado das mesmas urnas eletrônicas que funcionaram no primeiro turno valeram para a eleição de Deputados Federais, de Senadores e de Governadores, mas não valem para o Presidente da República? É muita perseguição política ao Presidente Bolsonaro! Ou os Deputados Federais do PL abrem mão das suas eleições ou reeleições, ou se acaba com essa brincadeira aqui! Esse é um questionamento desnecessário à nossa democracia, é brincar com a democracia, é brincar com a vontade popular. Aceitem: perderam a eleição! E não foi por 2 mil votos, foi por 2 milhões de votos. O Presidente Lula, eleito com mais de 60 milhões de votos, foi o Presidente mais votado da história do Brasil. Aceitem isso! A urna que elegeu o Presidente Lula e que elegeu o Presidente Bolsonaro na eleição passada foi a mesma urna que reelegeu este Congresso aqui. É a mesma urna que elegeu o Governador de São Paulo, Tarcísio. É a mesma urna que elegeu o Senado e os Governadores do Brasil. Parem de brincar com coisa séria! Parem de brincar com a democracia! O que vocês estão fazendo é inaceitável. Aliás, o meu Estado, o Acre, tão pequeno, mas que deu uma grande votação para Bolsonaro, está lá já com risco de não ter mais combustível. Por quê? Porque os apoiadores do Bolsonaro, incentivados por muitas lideranças políticas desta Casa, estão incentivando o bloqueio nas estradas. Nesses bloqueios estão queimando caminhões e ônibus. E lá no Acre já faltam alimentos e combustível. Aliás, combustível que pela sexta semana consecutiva tem reajuste. Faz 6 semanas que há reajuste de combustível, e ninguém vai reclamar? Quer dizer que, antes da eleição, estava o preço do combustível congelado; depois da eleição, pode aumentar o combustível? Ora, Srs. Parlamentares, o que muitos dos senhores estão permitindo, inclusive chamando de manifestações democráticas aquelas manifestações que têm faixa pedindo às Forças Armadas que possam interferir na política, interferir no resultado eleitoral, cassar o mandato do Supremo, é irresponsabilidade, é total desconhecimento da Constituição. Tirem as Forças Armadas disso! Parem de usar o nome das Forças Armadas! Elas não têm esse poder. A Constituição brasileira não deu às Forças Armadas brasileiras o poder de acompanhar ou de decidir sobre a nossa democracia, nem discutir sobre o resultado eleitoral. Aceitem: perderam a eleição! Preparem-se: daqui a 4 anos tem mais. A minha chapa no Acre não alcançou o quociente eleitoral. Portanto, eu não fui reeleita. Aliás, no mesmo dia, eu estava nas redes sociais, gravei um vídeo, subi aqui à tribuna na mesma semana e agradeci aos eleitores do Acre, porque, afinal de contas, recebi muitos votos. Há Deputados do Acre que vão tomar posse neste plenário com menos votos do que eu, mas é do processo. Eu tenho que reconhecer que não deu certo. E o Presidente Bolsonaro não tem capacidade de fazer isso? Fica se escondendo, com medo, dentro de uma sala fechada, não bota a cara para nada, mas fica colocando a sua turma para incentivar incêndio de caminhões, de ônibus. Ou vocês não se padeceram com a juventude que foi fazer o ENEM? Muitos perderam o ENEM porque tiveram que andar quilômetros e quilômetros devido ao fechamento das estradas, e eles perderam a oportunidade de fazer a prova. Isso é democracia? Pedir fechamento do Supremo é democracia? Que história é essa? Então, colegas Parlamentares, quero aqui insistir para que os Deputados do PL venham aqui se posicionar. Digam: a eleição dos Srs. Deputados do PL foi uma eleição irregular? Por acaso os mandatos dos senhores são mandatos ilegítimos? Por que a mesma urna serviu para eleger os Deputados do PL, serviu para eleger Governadores do PL, serviu para eleger Senadores do PL, mas não serve para eleger o Presidente da República? A democracia brasileira não pode aceitar isso e não pode aceitar que achincalhem tudo que nós conquistamos aqui a duras penas, com muito sacrifício: conquistamos a Constituição Federal e restabelecemos a democracia no nosso País. O Presidente Lula toma posse no dia 1º. O que os senhores estão fazendo é inaceitável. É inaceitável que os senhores não queiram, de forma alguma, que o novo Governo tome posse. Vai tomar posse, sim. Aceitem. Aliás, aceitem, que dói menos. Aconselhem o Presidente de vocês. Ele pode sair mais doente do que ele está. Ele está doente de ódio. Ele está doente porque ele não sabe perder. É preciso saber perder da mesma forma que se sabe ganhar. Perdeu! O Presidente Lula vai tomar posse, sim. O PL precisa explicar ao TSE se não encontrou problemas nas mesmas urnas do primeiro turno, porque valeu a eleição dos seus Deputados no primeiro turno. As mesmas urnas não valem para o segundo turno? Aí vocês estão querendo mexer com a inteligência dos brasileiros. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 22/11/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Urgente aprovação da chamada PEC da Transição para a garantia de recursos ao Bolsa Família.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é urgente que este Congresso, Câmara dos Deputados e Senado, vote a PEC que garante o pagamento da volta do auxílio emergencial, aliás, do Bolsa Família, e garanta ainda que essa população que depende desse auxílio possa receber o Bolsa Família durante o tempo necessário. O que nós estamos dizendo aqui? A Câmara dos Deputados e o Senado da República precisam urgentemente votar a PEC que garante 600 reais do Bolsa Família, porque o Presidente Lula está voltando com o Bolsa Família e vai garantir que todas as famílias que têm criança com menos de 6 anos possam receber 150 reais como ajuda, como apoio na criação dos filhos. Por que é importante que o Congresso Nacional aprove essa proposta? Porque os pobres deste País precisam ter vez no Orçamento. Vê-se aqui um Parlamentar e outro, a própria mídia, os próprios banqueiros, todos preocupados em não furar o teto. Ora, não furar o teto quer dizer o quê? Não botar os pobres no Orçamento público. O Presidente Lula precisa garantir que o Bolsa Família de 600 reais e mais uma ajuda de 150 reais por cada criança menor de 6 anos cheguem ao bolso das famílias mais pobres do Brasil. Isso é preciso fazer agora, porque o Presidente Bolsonaro, que disse na campanha que iria pagar 600 reais, quando mandou o Orçamento para cá, não mandou a previsão dos 600 reais. Portanto, estava mentindo durante a campanha. O Presidente Lula, que vai assumir agora no dia 1º de janeiro, vai pagar, sim, 600 reais e mais 150 reais para cada criança com menos de 6 anos. Mas é preciso que este Parlamento garanta essa previsão no Orçamento de 2023 e faça essa mudança também na Constituição. E mais: o Presidente Lula quer garantir que cada recurso extra no Orçamento vá para investimento, porque o Governo Federal, o Governo Bolsonaro não fez investimento em nenhuma área deste País. No Acre mesmo não existe um palmo de asfalto, não existe um buraco consertado, não existe uma ponte construída pelo Presidente Bolsonaro. Lula vai fazer isso, mas para isso precisa garantir recursos, porque o Presidente Lula não vai se sentar naquela cadeira e ficar sem trabalhar, como tem feito Bolsonaro, ou sair passeando de moto por aí. Ele vai ajudar o povo brasileiro. Lula se elegeu lembrando que no Orçamento precisa caber os pobres. - 09/11/2022discussãoOrdem do Dia
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2022, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de prazo para execução de atos de transposição e de transferência, bem como de atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero só reafirmar a importância de aprovarmos agora este projeto, que permite às Prefeituras, aos Governos dos Estados e ao Distrito Federal fazer remanejamento. Essa é mais uma tentativa que estamos fazendo para garantir recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem. É muito importante que o piso nacional da enfermagem, que criamos aqui por votação, seja transformado em dinheiro e chegue ao bolso dos trabalhadores da saúde. Por isso, quero pedir apoio aos Deputados e às Deputadas desta Casa para aprovarmos agora este projeto, que é mais uma tentativa de garantir dinheiro no bolso dos enfermeiros e das enfermeiras, de assegurar o cumprimento do piso nacional da enfermagem. Muito obrigada. - 09/11/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), das Leis nºs 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumento da pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promoção da sua inserção no rol de crimes hediondos. Natureza criminosa do termo "pintou um clima" utilizado pelo Presidente da República em relação a adolescentes venezuelanas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido Comunista do Brasil (PC do B) Presidente da República,desrespeito,Criança,Adolescente,Venezuela
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queremos, sim, que o crime de pedofilia seja tratado como crime hediondo, porque de fato ele o é. No nosso mandato de Deputada Federal aliás, nos quatro mandatos nós tivemos a preocupação de cuidar e proteger as nossas crianças. A cada ano mandamos fazer cartilhas para orientar crianças e professores nas escolas e os pais, porque achamos muito importante protegê-las. Crime de pedofilia precisa, sim, ser tratado como crime hediondo. Infelizmente, o Presidente da República, que abre a boca para dizer que pintou um clima entre ele e uma criança de 14 anos de idade, foi o mesmo Presidente que desmontou os programas de proteção da criança e do adolescente. Para evitarmos outros comentários e comportamentos do tipo "pintou um clima" entre um senhor de idade, um homem mais velho, e uma criança, temos que fazer exatamente o que estamos fazendo, ou seja, colocar medo nos pedófilos, porque criança merece proteção. Criança não pode ser levada a satisfazer o interesse de adultos, não pode sofrer esse tipo de maus-tratos que alguns querem praticar. Criança precisa de proteção. Por isso não aceitamos o "pintou um clima" entre um adulto e uma criança. - 09/11/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, para a sustação das Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 2022, acerca da aprovação dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e para a revogação das Resoluções Normativas nº 349, de 2009, e nº 559, de 2013, e 1.041, de 2022, acerca da aprovação das novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,Partido Comunista do Brasil (PC do B)
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, infelizmente, algumas decisões da ANEEL não têm ajudado os consumidores do Brasil. Se há uma reclamação geral, no País inteiro, é a relativa aos valores absurdos na conta de energia. Eu mesma apresentei um projeto de lei para sustar decisão da ANEEL sobre os reajustes de energia elétrica no Acre. Não há cabimento, nem há parâmetro termos uma conta de energia tão cara. Portanto, somos favoráveis a derrubarmos estas últimas decisões da ANEEL. Muito obrigada. - 07/11/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Saudação aos brasileiros pela eleição de Luiz Inácio Lula da Silva para Presidente da República. Exigência ao Presidente Jair Bolsonaro de reconhecimento da derrota. Regozijo com a democracia brasileira. Confiabilidade do trabalho do Tribunal Superior Eleitoral e das urnas eletrônicas. Expectativa quanto à posse de Luiz Inácio Lula da Silva e da garantia do combate à fome no País na sua gestão.
Palavras-chave oficiais: Congratulação,Eleitor,Eleições,Presidência da República,Candidato eleito,Ex-presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT) Manifestação pública,contra,Resultado eleitoral,Notícia falsa (fake news),Presidente da República,Pronunciamento,Candidato não eleito Polícia rodoviária federal,Vítima,Agressão,atuação,Bloqueio viário,Manifestação pública,Pará (Estado) Deputada federal,Candidato não eleito,Reeleição,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Quociente eleitoral,agradecimento,Eleitor
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, primeiro, eu gostaria de saudar os brasileiros que foram às urnas eleger o novo Presidente, saudar todos os que foram votar, mas especialmente os 60 milhões e 300 mil brasileiros que elegeram Lula como o Presidente mais votado da história do Brasil. Aliás, são dois feitos ao mesmo tempo: Lula é o Presidente mais votado da história do Brasil e é o único Presidente a se eleger três vezes. Isso é motivo de festa, porque o processo democrático garante a vitória do Presidente Lula. Por outro lado, há os inconformados e os insatisfeitos, que lamentavelmente estão sendo alimentados ainda pelas mentiras, pelas fake news. Agora, inventaram um tal dossiê, que foi lido na Argentina, e outras histórias de que houve urna em que não apareceram votos para Bolsonaro. Uma mentira atrás da outra! Infelizmente, o Presidente Bolsonaro não tem coragem de vir a público e dizer a essas pessoas: "O processo foi normal, a eleição foi normal". A mesma urna que elegeu o novo Congresso, elegeu o novo Presidente da República. Seria preciso que o Presidente Bolsonaro, mesmo triste porque perdeu a eleição, tivesse o mínimo de caráter, tivesse coragem. Por isso, eu digo: Presidente Bolsonaro, seja homem homem no sentido do caráter e venha a público dizer para essas pessoas que o senhor está enganando-as, que o seu pessoal está enganando essas pessoas, que acham que o Presidente Lula não recebeu uma votação digna ou que não vai haver posse. Mas que bobagem, gente! A posse do Presidente Lula se dará no dia 1º de janeiro. E, no dia 1º de fevereiro, teremos o novo Congresso eleito pelas mesmas urnas eletrônicas que elegeram os Senadores da República, os novos Deputados Federais e o Presidente Lula. Viva a nossa democracia! Viva o TSE brasileiro! Viva o sistema eleitoral e o voto eletrônico do Brasil, um dos mais bem-vistos pelo mundo inteiro! Agora chega, parem de divulgar fake news, parem de falar mentiras! Hoje a Polícia Rodoviária Federal foi recebida à bala no interior do Pará, porque foi lá desobstruir a rua. E os marginais que lá estavam porque quem usa bala para receber a polícia é bandido, é marginal acharam que deveriam receber a polícia à bala. É inaceitável isso! Conformem-se, aceitem, perderam a eleição! E queria dizer ao Presidente Bolsonaro: tenha a coragem que eu tive, Bolsonaro! A minha chapa no Acre não alcançou o quociente eleitoral. Mesmo eu tendo ficado entre as oito Deputadas Federais mais bem votadas do Estado, entre as oito, a minha chapa não alcançou o quociente eleitoral. Portanto, eu não ganhei a eleição. Mas eu tive coragem de agradecer os votos e dizer às pessoas que reconhecia a eleição daqueles que foram eleitos. Presidente Bolsonaro, tenha a mesma coragem! Seja homem, mas seja homem no sentido do caráter. Reconheça que o senhor perdeu a eleição, que o novo Presidente toma posse no dia 1º de janeiro e pare de alimentar mentiras, porque há pessoas simples que estão na rua acreditando nas mentiras que vocês estão levantando. Que o novo Presidente tome posse e garanta que este País se desenvolva e haja menos fome no Brasil! Muito obrigada, Sr. Presidente. - 18/10/2022como líderBreves Comunicações
Contestação a informações do Presidente Jair Bolsonaro sobre o Programa Auxílio Brasil. Esclarecimento sobre o estabelecimento do valor de R$ 600 para o programa pelo Congresso Nacional. Expectativa de eleição do candidato a Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno do pleito de 2022. Não adoção de providências pelo Presidente Jair Bolsonaro em relato sobre encontro com garotas menores de idade supostamente expostas à prostituição em Brasília, Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Programa Auxílio Brasil,Contestação,declaração,Presidente da República,Congresso Nacional,definição,Valor Prostituição infantil,Brasília (DF),Venezuela,Presidente da República,atuação Ex-presidente da República,Candidato,Partido dos Trabalhadores (PT),Presidência da República
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, é muito importante repor a verdade aqui. Deputada Rosangela Gomes, a quem tenho um carinho e um apreço enorme, o Presidente Bolsonaro, em debate na televisão, chegou a dizer que criou o maior programa de distribuição de renda do País e incluiu o maior número de pessoas o Programa Auxílio Brasil ou o auxílio emergencial. Sabemos que isso não é verdade. Primeiro, o Presidente Bolsonaro não queria pagar o auxílio emergencial, que foi resultado de uma briga nossa aqui na Câmara dos Deputados. Eu estava neste plenário, em plena pandemia, enfrentando a Liderança do Governo, enfrentando os Deputados do Governo. Quando o Bolsonaro se convenceu a pagar o auxílio emergencial, ele queria pagar apenas 200 reais. E nós dissemos a ele que enfrentaríamos esse debate e chegaríamos a um valor maior que 200 reais. Assim, nós conseguimos chegar aos 600 reais, porque Bolsonaro só queria pagar 200 reais, dizia que não poderia pagar mais. Quando nós decidimos voltar aos 500 reais, ele disse: "Não, então eu vou botar mais 100 reais". Quem não podia pagar 200 reais, quem não podia pagar um valor maior, aceitar pagar 500 reais e até 600 reais, o auxílio emergencial de 600 reais, foi só porque este Plenário, nós pressionamos. O Presidente Bolsonaro não queria pagar auxílio emergencial algum. O Presidente Bolsonaro também disse no debate que ele tinha vergonha do programa que nós tínhamos de distribuição de renda, o Bolsa Família, porque era um valor muito pequeno. Então, vamos à verdade. Quando o Presidente Bolsonaro retirou os 600 reais do auxílio emergencial e criou outro programa acabando com o Bolsa Família, ele criou um programa de 400 reais. Eu queria lembrar a todos que o Bolsa Família reajustado hoje chegaria a 500 reais. Portanto, o Bolsa Família naquela época tinha mais poder de compra do que o programa criado pelo Presidente Bolsonaro. É claro, veio uma pesquisa eleitoral, e o Presidente Bolsonaro começou a cair nas intenções de voto vai perder a eleição. O que ele fez? Um mês antes do primeiro turno, correu para colocar mais 200 reais em cima dos 400 reais do programa Auxílio Brasil, que ele tinha criado depois que acabou com o Bolsa Família. Ele só chegou aos 600 reais, porque ficou com medo do resultado eleitoral. Mesmo assim, Bolsonaro chegou ao segundo turno. Pela primeira vez na história do Brasil, um Presidente da República vai para o segundo turno com menos votos do que o candidato adversário. O Presidente Lula ganhou a votação no primeiro turno e vai ganhar a eleição, vai voltar a ser Presidente do Brasil no segundo turno, porque o povo sabe que ninguém aguenta mais o nível de desemprego que tem o País; o povo não aguenta mais passar fome; nem o povo aceita ser chamado de bandido, como fez o Presidente Bolsonaro, chamando todas as pessoas que moram nas favelas de bandidos. Isso é desrespeitoso para um Presidente da República. Quando sair da Presidência da República, Bolsonaro vai ter que responder por aquilo que faz e por aquilo que diz. Quando um Presidente da República encontra garotas, meninas, crianças de 14 anos ou 15 anos, diz que elas estavam se arrumando, tudo bonitinha, para fazer programa, diz que ali "pintou um clima" entre eles, pede para entrar na casa das meninas e não toma providência alguma... Pintou um clima entre o Presidente da República e crianças de 14 anos? Que absurdo é esse? Quem, em sã consciência, consegue ouvir isso e ter tranquilidade? Quando alguém vê garotas de 14 anos ou 15 anos talvez se prostituindo ou se arrumando para se prostituir, não fica bem. Fica triste, fica preocupado, toma providências, mas não "cria um clima". Que providências o Presidente Bolsonaro tomou quando ele entrou na casa e viu que as meninas podiam estar se prostituindo? Ele chamou o Conselho Tutelar? Ele fez alguma denuncia na Justiça contra os exploradores de menores? Será que existe essa ação na Justiça? O Presidente Bolsonaro prevaricou, porque ele poderia ter tomado providências, e ele não tomou. Eu vou repetir: o Presidente diz que está passeando de moto, encontra duas ou três meninas bonitinhas, de 14 anos ou 15 anos, todas arrumadinhas, parecidas, ele tira o capacete, sai da moto e, de repente, pinta um clima entre ele e as crianças de 14 anos? Aí, ele pede para entrar na casa das garotas, diz que parecia que estavam ou iam fazer programa, e não toma nenhuma providência? E o Presidente da República tem uma filha, que já já vai fazer 14 anos. Ele olha para outras crianças e diz que "pintou um clima"?! Que coisa mais absurda é essa, meus colegas! Isso é o Presidente do Brasil. Nós não merecemos isso. Mulheres, nós não merecemos um Presidente que diz que encontra uma criança de 14 anos, bonitinha, arrumadinha, e que "pintou um clima". As mulheres do Brasil, os homens decentes deste País não merecem um Presidente que faz isso, que se comporta desta forma, e que mente também. O Presidente Bolsonaro nunca quis pagar o auxílio emergencial, foi esta Casa que enfrentou o debate, que empurrou 600 reais, porque o Presidente Bolsonaro não queria. Por isso, em nome do Brasil, em nome da democracia, em nome de uma vida melhor para os brasileiros, para que se retome o emprego neste País, para que se retome o desenvolvimento deste País, é muito importante a eleição do Presidente Lula. Muito obrigada, querida Deputada Rosangela. - 11/10/2022encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, sobre alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, para concessão de prazo a Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,favorável,Fonte de recursos,Piso salarial,Enfermagem
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante a votação desse projeto neste momento. Esta Casa fez um esforço enorme, uma mobilização no Brasil inteiro, que envolveu todos os trabalhadores da área da enfermagem: os técnicos, os enfermeiros, os auxiliares e as parteiras no Brasil. Imagine que a sensação que ficou é que se trabalhou muito, nadou-se muito e morreu-se na praia. Esta Casa não pode permitir que isso aconteça. Nós votamos os projetos de lei que garantem o piso salarial nacional da enfermagem, especificamos como deve ser o piso e votamos uma mudança na Constituição Federal que obriga todos os entes federados a cumprirem o piso nacional. De repente, as entidades privadas entraram com uma ação no Supremo com a ideia de que o Supremo precisava dizer que o piso seria inconstitucional. O Supremo não fez isso, não teve coragem de falar de inconstitucionalidade, porque, de fato, o projeto não é inconstitucional. Agora, neste momento, é muito importante que nós garantamos a aprovação desse projeto de lei, que vai trazer tranquilidade a Estados, a Municípios e à própria União, fazer remanejamento de recursos e garantir o dinheiro necessário para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. Aqui, durante a pandemia, falou-se muito das palmas que a enfermagem merecia, mas é preciso garantir, no bolso de cada enfermeiro, de cada auxiliar, de cada técnico e de cada parteira, o dinheiro necessário e justo para que a enfermagem se sinta, de fato, privilegiada e prestigiada. Agora é a hora de cada Deputado e de cada Deputada mostrarem que, de fato, estão do lado da enfermagem. Agora é a hora de nós aprovarmos o projeto de lei que dá segurança e garante os recursos necessários para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. Agora, sim, nós podemos dizer: viva a enfermagem do Brasil, que não cruzou os braços em nenhum momento! Viva a enfermagem do Brasil, que lutou até o último momento para garantir o pagamento do piso salarial nacional da categoria! Neste momento, a nossa luta é para que o projeto de lei que aprovou o piso salarial nacional da enfermagem seja, de fato, realidade no bolso de cada enfermeiro, de cada enfermeira, de cada auxiliar, de cada técnico e de cada parteira. É hora da união de todos os Parlamentares desta Casa, de fato, em nome da enfermagem do Brasil. - 05/10/2022como líderOrdem do Dia
Agradecimento à população do Estado do Acre pela votação recebida pela oradora nas eleições de 2022. Crítca às regras eleitorais aprovadas pelo Congresso Nacional prejudiciais aos candidatos de pequenas agremiações partidárias, razão da não reeleição da Deputada. Necessidade de revisão da legislação eleitoral para garantia do respeito à manifestação do eleitor nas urnas. Expectativa de aprovação de projetos de lei na presente legislatura. Votos de êxito aos Parlamentares reeleitos e eleitos para a próxima legislatura. Necessidade de garantia de vagas efetivas às mulheres no Parlamento.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Eleitor,Acre,Mandato parlamentar,Deputada federal,Partido Comunista do Brasil (PC do B),Eleição,Crítica,Legislação eleitoral,Partido político,Representatividade feminina Defesa,Pagamento,Piso salarial,Enfermagem,Agenda legislativa,Aprovação Defesa,Projeto de lei ordinária,contagem,Cuidado materno,Aposentadoria,Lei de Benefícios da Previdência Social,Aprovação Defesa,Aprovação,Projeto de lei ordinária,contagem,Tempo de serviço,Profissional da educação,Pandemia,Coronavírus,devolução Veto presidencial,Veto parcial,Medida provisória,Cobrança,Bagagem,Empresa de transporte aéreo,Defesa,Derrubada de veto
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu subo à tribuna hoje especialmente para agradecer ao povo do Acre, que, nas cinco eleições que eu disputei, colocou-me sempre entre as Deputadas mais votadas do Estado. Nas quatro últimas eleições, eu fui sempre a Deputada mais votada da nossa coligação ou da nossa Federação. Por duas vezes, fui a Deputada Federal mais votada da história do Acre. Nenhum Deputado Federal do Acre teve a alegria de ser o mais votado em duas eleições seguidas, e eu consegui. Agora, mais uma vez, eu fui a Deputada Federal mais votada da nossa Federação, da nossa coligação. E devo lamentar que, com as novas regras que esta Casa aprovou com o apoio incisivo dos grandes partidos, eu não estarei no plenário desta Casa na próxima legislatura. São regras injustas? Considerando que o Estado do Acre é um Estado pequeno e que mais de 100 mil votos para Deputado foram desconsiderados, jogados na lata do lixo, eu diria que são, sim, regras injustas, para retirar deste Plenário os partidos pequenos. Ora, três partidos cujos Deputados Federais, inclusive eu, tiveram mais votos do que outros Deputados que tomarão posse não estarão aqui presentes. Eu faço um apelo a esta Casa e ao Presidente da Casa: precisamos olhar para as regras que nós mesmos criamos. No Acre, seis partidos poderiam ter eleito Deputados Federais, mas apenas três cumpriram as novas regras. Eu reafirmo: três partidos, inclusive o meu, tiveram Parlamentares Federais mais votados do que Deputados que tomarão posse. Aí, eu pergunto: como fica o respeito à vontade do eleitor? Como fica o respeito ao voto do eleitor? Num universo tão pequeno de eleitores como o Acre, é certo você jogar fora e não computar 100 mil votos para Deputado Federal? Eu não consigo ver que este Parlamento está olhando para a vontade do eleitor. Quando eu digo que agradeço ao povo do Acre, eu agradeço, sim, porque, nas quatro eleições que disputei, eu fui, nas quatro vezes, a Deputada Federal mais votada da nossa coligação. Agora, foi assim mais uma vez. Por duas vezes, fui a Deputada mais votada da história do Acre. Nós criamos regras para retirar os partidos pequenos e os partidos médios do Plenário desta Casa. Então, Sr. Presidente, eu não posso reclamar do povo do Acre, pois os votos vieram. Eu só tenho que agradecer. Eu quero aproveitar o apelo que faço ao Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, que está na Mesa, e aos Parlamentares da próxima legislatura para fazer um pedido: é preciso respeitar a vontade do eleitor; é preciso respeitar o voto do eleitor. Nós precisamos garantir que todos os votos que foram para a urna sejam, de fato, contabilizados e respeitados. É preciso rever o que foi votado nesta Casa. Eu espero muito que, se não ainda nesta legislatura, na próxima legislatura, tenham a capacidade de fazer esse debate com muita franqueza e com muita tranquilidade. Eu gostaria de pedir também que, ainda nesta legislatura, nós sejamos capazes de aprovar o pagamento e a garantia do piso nacional da enfermagem, porque já aprovamos as regras. É preciso fazer com que o dinheiro chegue ao bolso de todos os enfermeiros, de todos os técnicos, de todos os auxiliares e de todas as parteiras, conforme aprovamos em lei. Eu gostaria de ver também aprovado nesta Casa o meu projeto e de outras colegas Parlamentares para que o cuidado materno sirva como contagem de tempo para aposentadoria. Em muitos momentos em reuniões no Acre, eu perguntava aos homens: o que as suas esposas fazem em casa, cuidando dos filhos, da casa, lavando, passando, é trabalho ou não é? E todos eles respondiam: "Sim, Deputada, é trabalho. Criar filhos é trabalho". Então, se é trabalho, por que não agimos como a Argentina e reconhecemos esse trabalho como contagem de tempo para aposentadoria das mulheres? Eu gostaria muito de ver aprovado esse projeto de lei. Eu gostaria de ver aprovado também o projeto de lei de minha autoria que devolve aos profissionais da educação o tempo de serviço que o Presidente Bolsonaro lhes retirou durante a pandemia. Não é justo com a educação. Os profissionais da educação trabalharam durante a pandemia e não poderiam perder o tempo de serviço. Não poderia ser roubado o tempo de serviço do pessoal da educação, e o Presidente Bolsonaro roubou. Então, eu gostaria muito de ver aprovado o nosso projeto de lei. Acima de tudo, eu gostaria de ver, ainda nesta legislatura, a capacidade do Parlamento brasileiro de se indignar. Nós aprovamos aqui a proibição da cobrança de bagagem em viagens aéreas, assegurando o direito do viajante de despachar gratuitamente pelo menos uma mala de 23 quilos em voos nacionais e de 25 quilos em voos internacionais, mas o Presidente Bolsonaro vetou. Então, eu gostaria muito que, ainda nesta legislatura, tivéssemos a capacidade de derrubar o veto do Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro concorda que as empresas cobrem pela mala despachada, mas este Congresso Câmara e Senado aprovou a proibição da cobrança. É preciso respeitar essa votação. Quase por unanimidade, esta Câmara dos Deputados e o Senado proibiram a cobrança de bagagem. Queridos colegas Parlamentares, ainda tenho 3 meses de convivência com as senhoras e com os senhores. Para mim, foi uma honra muito grande estar por quatro mandatos nesta Casa, sendo sempre bem votada e aqui trazendo e abraçando as causas do povo do Acre e do Brasil. Eu desejo um excelente mandato e uma excelente legislatura para todos os colegas. Parabenizo todos aqueles que conseguiram voltar e todos aqueles que conquistaram o seu primeiro mandato. É preciso fazer com que esta Casa, primeiro, garanta a participação de mais mulheres efetivamente, com, no mínimo, 30 cadeiras e não apenas 30 vagas nas chapas. É preciso que se respeite a vontade do eleitor. Muito obrigada, Sr. Presidente, colegas Parlamentares. - 03/08/2022como líderOrdem do Dia
Razões apontadas pelo Conselho Federal de Farmácia para a rejeição do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, sobre o acréscimo do §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 1973, para autorização aos supermercados e estabelecimentos similares de comercialização de medicamentos isentos de prescrição. Crítica ao apoio do Presidente Jair Bolsonaro à matéria. Contrariedade ao requerimento de apreciação em regime de urgência da proposição.
Palavras-chave oficiais: PL 1774/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, RECEITA MÉDICA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF), CONTRÁRIO.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, é muito importante que os colegas Parlamentares que estão em casa acompanhem agora esta decisão da Câmara dos Deputados, porque não podemos tratar um assunto tão sério, que diz respeito à saúde pública, à saúde das brasileiras e dos brasileiros, sem um debate aprofundado. É muito grave o que está acontecendo aqui e agora. Se quero comprar carne, vou ao açougue lá no supermercado. Se quero comprar arroz, feijão, vou ao supermercado. Mas se quero comprar um medicamento, com receita ou sem receita, vou à farmácia. Se for um remédio que não precisa de receita, encontro na farmácia um profissional treinado, um profissional formado, uma farmacêutica para me orientar e dizer se deve ser aquele ou outro medicamento. Agora, se eu comprar o medicamento no supermercado, quem vai me orientar? É o açougueiro? É o vendedor? Eu falei sobre isso agora há pouco, até de certa forma para desmoralizar esse processo. E perguntei: a Neosaldina vai ficar em qual prateleira do supermercado? Do lado da cachaça ou do lado da vodca? E do lado do açúcar, vai ter lá o remédio para diabetes? O remédio do coração vai estar no açougue junto com a carne para o cara já tomar e não passar mal quando vir o preço da carne? É isso, meus amigos! É muito preocupante a decisão que a Câmara quer tomar hoje, especialmente quando vejo muitos partidos se posicionando a favor disso. Não dá para brincar com a vida dos brasileiros. E quero mostrar para V.Exas. que o Conselho Federal de Farmácia fez um extraordinário material. Seria importante se essa pequena cartilha chegasse aos lares de todos e todas as brasileiras. Seria importante que, antes de votar, cada Deputado ou cada Deputada pudesse ter acesso a esse material. Coloca ali o Conselho quatro motivos para rejeitar a venda de medicamentos nas prateleiras dos supermercados. Um deles é que é uma economia burra. Sim, burra porque o baixo preço para o cidadão significa uso indiscriminado do remédio e mais doentes na conta do SUS. Aqui também coloca o outro item. Sim, há duas pesquisas aqui que dizem o seguinte: Nos Estados Unidos, a partir da venda em supermercados, uma morte por dia por medicamento mal utilizado. E, no Reino Unido, analgésicos e anti-inflamatórios, entre outros, são a maior causa de intoxicação em crianças. É claro que se está na prateleira do supermercado, está de fácil acesso. Remédios causam intoxicação em milhares de brasileiros. O que acontece com remédios mal utilizados? Nove mil vítimas em 4 anos. Seis pessoas vítimas por dia. Isso é o que acontece quando você toma o medicamento sem a correta orientação. Os supermercados já vendem medicamentos da forma correta, porque dentro da maioria dos supermercados do Brasil há uma farmácia. Esta é a forma correta. Agora, colocar o medicamento na prateleira do supermercado é irresponsabilidade com a saúde das brasileiras e com a saúde dos brasileiros, principalmente dos mais simples, que não têm acesso com facilidade a um médico. Ora, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, só há um motivo para o Presidente Bolsonaro querer aprovar esse projeto hoje para vender remédios no supermercado. A carestia está tão grande, o brasileiro chega lá e vê que o arroz está caro, a carne está cara, o feijão está caro - e sabemos que a culpa é do Bolsonaro -, o cara passa mal e já procura logo ali um remédio para dor de cabeça ou um remédio para o coração. Só há uma explicação para isso. Colegas Parlamentares, digam-me qual é a urgência de votar esse projeto aqui. Por que não esperamos acabar o processo eleitoral, acabar a campanha eleitoral, reunir todos os Parlamentares no plenário desta Casa, fazer o debate sadio, fazer o debate informativo e votarmos? Se alguém quiser continuar votando errado, que vote, mas pelo menos que tenhamos oportunidade para discutir o assunto. O profissional farmacêutico leva anos no banco de uma universidade para se formar. O dono da farmácia paga caro, sim, para ter o farmacêutico lá dentro da farmácia, porque votamos essa lei aqui, obrigamos que em cada farmácia houvesse um farmacêutico. Agora, estamos aqui querendo votar um projeto que permite vender o remédio na mesma prateleira da carne, na mesma prateleira do açúcar? Quanta irresponsabilidade para com a saúde dos brasileiros e das brasileiras! Muito obrigada. - 03/08/2022pela ordemOrdem do Dia
Contrariedade ao requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, sobre o acréscimo do §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 1973, para autorização aos supermercados e estabelecimentos similares de comercialização de medicamentos isentos de prescrição.
Palavras-chave oficiais: PL 1774/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, RECEITA MÉDICA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos contra a venda de remédio nas prateleiras de supermercado, porque é na farmácia que está o farmacêutico e onde o cidadão pode ser orientado. Será que vão vender, por exemplo, do lado do açúcar, remédio para diabete? Ou vão colocar Neosaldina na prateleira da vodca ou na prateleira da cerveja? Ou será que vão vender remédio para o coração no supermercado, porque a carestia está muito grande e o cidadão pode passar mal porque a carne está cara, o arroz está caro, o feijão está caro, e a culpa é do Bolsonaro? É uma irresponsabilidade muito grande vender remédio na prateleira de supermercado, porque o farmacêutico, para orientar o cidadão, está na farmácia. No supermercado, está o açougueiro para vender a carne. Isto é irresponsabilidade para com a saúde! - 03/08/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 1-A da Lei nº 6.321, de 1976, constante no art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 21/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante que o trabalhador e a trabalhadora tenham sempre acesso ao seu tíquete alimentação, ao seu programa de alimentação. É importante também que ele possa escolher qual empresa vai fornecer o seu tíquete alimentação. Tão importante quanto é essa possibilidade de o trabalhador que em 2 meses não utilizou o seu tíquete alimentação poder sacar o valor em dinheiro. Então nós queremos votar a favor do trabalhador. O voto é "sim". - 03/08/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 3º, art. 1º, da Lei nº 6.321, de 1976, na redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 21/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO CONTRARIO.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós votamos "não"... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - ... porque compreendemos que retirar incentivos das empresas que devem fornecer alimentação ao trabalhador é correto. Quando se tira o incentivo, mais à frente a tendência é tirar o apoio da alimentação ao trabalhador, e é muito importante manter o programa de alimentação do trabalhador. Portanto, nós somos a favor de garantir o incentivo para as empresas e, assim, de garantir o programa de alimentação do trabalhador. - 02/08/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 85, apresentada à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera um risco esta emenda, este destaque, porque querem transformar medidas que seriam adotadas apenas em período emergencial em medidas para a vida inteira. Imaginem se pudessem descontar ou reduzir os salários, reduzir as jornadas ou os direitos para a vida toda! Isso seria um prejuízo para o trabalhador. Nós não podemos concordar com isso. O PCdoB, que historicamente sempre defendeu os trabalhadores, seguirá nesta defesa. Nosso voto é "não", porque nós não concordamos que retirem direitos dos trabalhadores.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 18/12/2003. Como calculamos: metodologia.