Paulo Rubem Santiago

Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.

Apresentado em 03/12/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

Apresentado em 11/10/2005 · Transformado em Norma Jurídica

Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura.

Apresentado em 03/10/2013 · Arquivada

Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Apresentado em 27/06/2013 · Arquivada

Institui o Sistema Nacional de Educação.

Apresentado em 07/05/2013 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 2.417/2011

Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade.

Apresentado em 18/12/2012 · Arquivada

Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.

Apresentado em 05/12/2012 · Arquivada

Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira.

Apresentado em 04/07/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a publicidade de crédito para consumo

Apresentado em 20/06/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".

Apresentado em 15/05/2012 · Arquivada

Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2012 · Arquivada

Insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Apresentado em 17/04/2012 · Arquivada

Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2012

Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.

Apresentado em 20/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Apresentado em 14/09/2011 · Arquivada

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 25/08/2011 · Arquivada

Dá nova redação ao art. Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação:

Apresentado em 03/08/2011

Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.

Apresentado em 16/12/2009 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos.

Apresentado em 04/11/2008 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Apresentado em 16/07/2008 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Dispõe sobre a gestão das entidades públicas de exploração do serviço de radiodifusão de sons e de sons e imagens.

Apresentado em 16/10/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições.

Apresentado em 02/10/2007 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho.

Apresentado em 04/06/2007 · Arquivada

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências".

Apresentado em 04/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

Apresentado em 04/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2007 · Arquivada

Veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.

Apresentado em 13/03/2007 · Pronta para Pauta · virou Lei Complementar 21/2007

Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."

Apresentado em 13/03/2007 · Aguardando Parecer

Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.

Apresentado em 13/03/2007 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Apresentado em 27/05/2004 · Aguardando Parecer